TJPA - 0006532-58.2016.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO PALMA

Advogados

ELEM FABRICIA SARMENTO DE SANTANA

OAB: 4/RO

CPF *09.***.*89-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

DR EDJALMO NOGUEIRA DIOGENES JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:16

    Decorrido prazo de JOAO PAULO PALMA em 02/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:15

    Decorrido prazo de JOAO PAULO PALMA em 02/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 13:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/05/2023 00:50

    Publicado Sentença em 29/05/2023.

  • 28/05/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0006532-58.2016.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU(S): JOAO PAULO PALMA (Endereço: BECO BARILE, 76, PRÓX.

    A ESCOLA VERIDIANA CORREA, SÃO CRISTÓVÃO, ALENQUER/PA) SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de autos instaurados para a apuração da prática de infração penal, capitulado nos arts. 306 e 309 do CTB.

    Fatos ocorridos em 24/07/2016.

    Denúncia recebida em 06/04/2017 (ID nº 58820696 - pág. 6).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatado o necessário.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime supostamente praticado.

    Verifico, a priori, que a infração em deslinde possui pena caracterizada pela incidência do instituto da prescrição, uma vez que seus prazos, de acordo com as anotações do artigo 109 do CPB, encontram-se prescritos.

    Em que pese não tenha transcorrido o lapso temporal necessário para a prescrição da pretensão punitiva do(a) agente em relação ao crime supra, observo que a perspectiva da pena in concreto enseja a finalização através de sentença e a posterior extinção da pretensão punitiva estatal através da prescrição, em razão da pena que poderá ser aplicada, que dificilmente será a pena máxima cominada ao delito.

    Assim, entendo que resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva, aplicando em consequência a prescrição virtual ou prescrição antecipada como descrevem alguns doutrinadores em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

    Assim, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: “PROCESSO PENAL.

    PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1.

    A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2.

    A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

    Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3.

    Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

    Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4.

    A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais.

    Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo)” (RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33).

    O interesse processual está caracterizado pela pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público.

    Inexistindo pena a ser aplicada pelo reconhecimento da prescrição da pena in concreto, inexistirá, por questões óbvias, o interesse processual do Parquet.

    Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e, por conseguinte, a punibilidade do(a) agente, com fundamento no art. 109 c/c art. 107, IV, todos do CPB, tendo em vista a prescrição, eis que, se instruído o feito, a pena in concreto aplicada estaria irremediavelmente prescrita, nos termos da fundamentação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

    P.R.I.C.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer

  • 25/05/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 10:20

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/05/2023 20:54

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 20:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 09:07

    Processo migrado do sistema Libra

  • 25/04/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 08:54

    Desarquivamento - PARA MIGRAÇÃO

  • 25/04/2022 08:49

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00065325820168140003: - O asssunto 3632 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9892 para 3632. - Justificativa: ARTIGO 306 E ART.309 DE TRANSITO. - Ação Coletiva: N.

  • 05/04/2022 10:06

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 05/04/2022 09:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 05/04/2022 09:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/04/2022 09:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 29/03/2022 12:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8300-73

  • 29/03/2022 12:04

    Remessa - Resposta à Acusação.

  • 29/03/2022 12:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/03/2022 12:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/02/2022 13:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2022 13:02

    Definitivo - Determinação judicial.

  • 24/02/2022 12:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/02/2022 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2022 14:51

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/02/2022 14:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2022 10:42

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 04/02/2022 10:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2022 10:42

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 02/12/2021 09:22

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 23/06/2021 12:06

    OUTROS

  • 18/06/2021 10:02

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELEM FABRICIA SARMENTO DE SANTANA (23826336), que representa a parte JOAO PAULO PALMA (24494019) no processo 00065325820168140003.

  • 15/06/2021 09:51

    OUTROS

  • 11/06/2021 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/06/2021 12:55

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/06/2021 12:55

    Mero expediente - Mero expediente

  • 01/06/2021 12:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/06/2021 12:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/06/2021 12:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 01/06/2021 12:01

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 21/10/2020 10:40

    OUTROS

  • 20/10/2020 08:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/10/2020 08:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/10/2020 08:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/10/2020 08:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6902-55

  • 01/10/2020 08:34

    Remessa

  • 01/10/2020 08:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/10/2020 08:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/09/2020 12:50

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 06/02/2020 09:16

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 11:02

    AGUARDANDO REMESSA A DEPOL

  • 30/01/2020 13:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/01/2020 13:43

    Mero expediente - Mero expediente

  • 30/01/2020 13:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2020 14:43

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 15/01/2020 11:05

    OUTROS

  • 09/12/2019 15:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/12/2019 15:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/12/2019 15:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/01/2019 12:07

    OUTROS

  • 12/09/2018 15:07

    OUTROS

  • 11/09/2018 14:38

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 21/08/2018 14:57

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2018 09:17

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 12/07/2018 15:29

    OUTROS

  • 11/07/2018 15:24

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 11/07/2018 15:21

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/07/2018 15:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/07/2018 15:21

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/07/2018 15:19

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 11/07/2018 15:18

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/07/2018 15:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/07/2018 11:11

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 10/07/2018 10:51

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 10/07/2018 10:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/07/2018 10:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2018 10:46

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 09/07/2018 10:46

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/07/2018 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2018 10:46

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 30/05/2018 13:51

    OUTROS

  • 23/05/2018 11:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO para : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA

  • 23/05/2018 11:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 23/05/2018 11:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE para : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO

  • 23/05/2018 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 23/05/2018 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 23/05/2018 11:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE

  • 17/05/2018 14:31

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 17/05/2018 14:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2018 14:31

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/01/2018 11:40

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 22/01/2018 16:29

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/01/2018 16:29

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/01/2018 16:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2018 16:24

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/01/2018 16:23

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 22/01/2018 13:51

    SUSPENSÃO DO PROCESSO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 22/01/2018 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2018 13:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2018 13:50

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/11/2017 15:17

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/11/2017 10:56

    OUTROS

  • 27/11/2017 10:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/11/2017 10:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/11/2017 10:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/09/2017 10:59

    OUTROS

  • 23/08/2017 14:53

    OUTROS

  • 12/06/2017 10:41

    OUTROS

  • 03/05/2017 08:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4843-17

  • 03/05/2017 08:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/05/2017 08:49

    Remessa - Defesa Prévia recebida em 02/05/2017 às 15:25 hs. (em regime de plantão).

  • 03/05/2017 08:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/04/2017 09:12

    AGUARDANDO MANDADO

  • 17/04/2017 13:38

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/04/2017 13:38

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/04/2017 11:32

    AGUARDANDO MANDADO

  • 11/04/2017 11:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO para : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA

  • 11/04/2017 11:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO

  • 11/04/2017 11:25

    Citação CITACAO

  • 11/04/2017 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2017 16:12

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/04/2017 16:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2017 16:12

    Mero expediente - Mero expediente

  • 04/04/2017 08:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/04/2017 08:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/04/2017 08:31

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/04/2017 08:30

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/04/2017 08:28

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 31/03/2017 13:15

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 09/03/2017 10:31

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 09/03/2017 10:31

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 23/02/2017 14:36

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8643-90

  • 23/02/2017 14:36

    Remessa - ENCAMINHADO PELO MP

  • 23/02/2017 14:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/02/2017 14:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/02/2017 14:00

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 16/08/2016 12:09

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2016 12:09

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2016 12:09

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2016 10:53

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 03/08/2016 10:53

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 02/08/2016 10:12

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/08/2016 10:11

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 02/08/2016 10:11

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/08/2016 10:11

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0006532-58.2016.8.14.0003 em distribuição por continuidade

  • 02/08/2016 10:11

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

  • 02/08/2016 10:11

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

  • 01/08/2016 11:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/08/2016 11:48

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/08/2016 11:48

    Liminar - Liminar

  • 01/08/2016 11:09

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/08/2016 11:08

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 01/08/2016 10:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/08/2016 10:36

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

  • 01/08/2016 10:36

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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