08/12/2023 06:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 06:14

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DO ROSARIO ARAUJO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 11:07

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 04:56

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DO ROSARIO ARAUJO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 04:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 04:26

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0809830-48.2023.8.14.0401 AUTORES/VÍTIMAS: CARMEM LUCIA DO ROSARIO ARAUJO, CPF: *11.***.*20-87; PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO, CPF: *86.***.*38-68; EMYLLEN DOS REIS BRITO, CPF: *09.***.*41-36 Advogada de Carme e Paulo: Danielle Lopes de Freitas, OAB/PA: 36655 Advogada de Emyllen: Virgínia Kelly Medeiros Morais, OAB/PA: 31055 Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 13/11/2023, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE, MM.

Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Rosana Paes Pinto, por videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes, acompanhadas de advogadas.

Sra Emyllen e sua advogada por videoconferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, as partes aceitam um acordo de boa convivência nos seguintes termos: AS PARTES SE COMPROMETEM A CONVIVER PACIFICAMENTE, RESPEITANDO-SE MUTUAMENTE, SEM MAIS OFENSAS, SEJAM FÍSICAS OU MORAIS.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 04/05/2023, conclui-se que, em 04/11/2023, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítimas/autores não compareceram a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 04/05/2023 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A CARMEM LUCIA DO ROSARIO ARAUJO, CPF: *11.***.*20-87; PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO, CPF: *86.***.*38-68; EMYLLEN DOS REIS BRITO, CPF: *09.***.*41-36, determinando o arquivamento do feito.

Homologo o acordo de convivência pacífica firmado entre as partes, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Autora/vítima (Carmem): Autor/vítima (Paulo): Advogada de Carmem e Paulo (Danielle):
18/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/11/2023 02:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:50

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DO ROSARIO ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:34

Audiência Preliminar realizada para 13/11/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/11/2023 02:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:06

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DO ROSARIO ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:57

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809830-48.2023.8.14.0401 Despacho: Considerando o requerimento formulado por EMYLLEN DOS REIS BRITO na petição de id. 102594502, autorizo a participação via videoconferência na audiência designada.

Ato contínuo, ressalta-se a necessidade da utilização do aplicativo Microsoft Teams para participação no feito e que o link de acesso será encaminhado no dia da audiência.

Feitas estas considerações, acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.
19/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de EMYLLEN DOS REIS BRITO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DO ROSARIO ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de EMYLLEN DOS REIS BRITO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DO ROSARIO ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
08/06/2023 06:32

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DO ROSARIO ARAUJO em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 06:32

Juntada de identificação de ar
08/06/2023 06:31

Decorrido prazo de EMYLLEN DOS REIS BRITO em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
08/06/2023 06:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
25/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 11:36

Audiência Preliminar designada para 13/11/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/05/2023 03:35

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809830-48.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 09:30 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 19 de maio de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
22/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:11

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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