03/08/2023 22:49

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 22:49

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 20:05

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DE MORAES em 12/06/2023 23:59.
19/07/2023 18:44

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em 07/06/2023 23:59.
20/05/2023 03:28

Publicado Sentença em 18/05/2023.
20/05/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0007390-77.2017.8.14.0125 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que se visa o recebimento de débito.

Segundo a inicial, em suma, em 06/06/10, as partes firmaram acordo extrajudicial de partilha, assumindo o réu a obrigação de pagar 80 mil reais, em 04 parcelas de 20 mil reais e, que o réu pagou apenas a quantia de 5 mil reais.

Ao final, a autora requereu o pagamento do valor de R$ 183.083,63.

Juntou documentos.

Expedido mandado monitório, o requerido apresentou EMBARGOS, sustentando, no que importa relatar, a incompetência relativa; a incorreção do valor da causa; a prescrição ( art. 206, § 5º, I, CC ); que após a separação, transferiu para autora bens, não havendo valores devidos; que os pagamentos foram realizados e, que, em 2017, descartou os comprovantes.

Juntou documentos.

A autora juntou impugnação.

O processo foi declinado a este juízo.

Instadas sobre as provas a serem produzidas, as partes não se manifestaram no prazo fixado, conforme certidão id 70076074 - Pág. 9, vindo-me conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A causa é simples e não exige maiores digressões.

No que toca à impugnação ao valor da causa, assiste razão o réu.

A ação em tela possui natureza de cobrança e o valor da demanda deve refletir o quantum pretendido.

O art. 292, I do CPC dispõe: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; A jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

VALOR DA CAUSA.

QUANTIA CERTA.

PROVEITO ECONÔMICO. 1.

Nos termos do § 2º do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer", bem como deverá apresentar o valor atualizado da causa. 2.

Nas demandas por meio das quais se almeja o pagamento de quantia, o valor da causa deve representar o proveito econômico pretendido, com correção monetária, juros de mora e outras penalidades (art. 292, I, do CPC).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AI: 01105052020188090000, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 10/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/07/2018)” Assim, acolho a preliminar, de modo que o valor da causa seja a quantia almejada pela parte.

Pois bem.

Mormente à preliminar de mérito, infere-se que a pretensão autoral está sepultada pela prescrição.

O art. 206, CC preconiza: “Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)” Na espécie, os débitos remontam as parcelas com vencimentos em setembro / 2010; janeiro / 2011; maio / 2011 e, setembro de 2011 e, a ação foi proposta somente em junho de 2017. À despeito da prescrição quinquenal, vejamos a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1845370 MT 2019/0321127-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020)” E, “APELAÇÃO - MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA. .

Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à pessoa física.

Não há configuração de ausência de dialeticidade recursal quando a parte expõe os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento.

De acordo com o art. 206, §5º, I do CC prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Proposta a ação do prazo legal, não há a consumação da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.264571-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023)” III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição, na forma do art. 487, II do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas e honorários em 15% do valor da causa fixado nesta sentença ( art. 85, § 2º, parte final, CPC ), com a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa.

Assinado.
16/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:35

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 09:46

Conclusos para julgamento
15/05/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 07:47

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 11:35

Processo migrado do sistema Libra
14/07/2022 11:35

Juntada de documento de migração
21/01/2022 09:20

Remessa
09/08/2021 12:13

REMESSA INTERNA
29/07/2021 09:58

Remessa
02/07/2021 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/07/2021 12:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/07/2021 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2021 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
02/07/2021 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
02/07/2021 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/07/2021 11:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6397-17
01/07/2021 11:18

Remessa
01/07/2021 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/07/2021 11:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/05/2021 13:30

CONCLUSOS
17/05/2021 16:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2021 16:05

Conclusão - Conclusão
17/05/2021 16:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2021 16:05

Conclusão - Movimento de arquivamento null
29/04/2021 12:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/04/2021 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2021 12:35

CERTIDAO - CERTIDAO
18/05/2020 13:52

AGUARDANDO PRAZO
15/05/2020 12:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/05/2020 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2020 12:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/02/2020 14:04

CONCLUSOS
11/02/2020 08:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/02/2020 08:18

Conclusão - Conclusão
11/02/2020 08:18

Conclusão - Movimento de arquivamento null
11/02/2020 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2020 16:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/01/2020 10:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/01/2020 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/01/2020 10:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/01/2020 11:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/01/2020 11:53

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Comarca: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA para Comarca: MARABÁ, da Vara: VARA UNICA DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA para Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, da Sec
14/01/2020 12:06

REMESSA A OUTRA COMARCA
14/01/2020 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2020 11:25

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
04/09/2019 12:00

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/08/2019 08:53

A SECRETARIA
15/08/2019 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/08/2019 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/05/2019 10:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/05/2019 09:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/05/2019 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2019 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/05/2019 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7213-52
02/05/2019 10:51

Remessa
02/05/2019 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/05/2019 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2019 12:28

VISTAS AO ADVOGADO - CARGA DOS AUTOS PARA DR. ANTONIO CESAR SANTOS COM 40 FOLHAS
09/04/2019 15:45

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante APOENA EUGENIO KUMMER VALK (24312017), que representa a parte ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (25518072) no processo 00073907720178140125.
28/01/2019 09:13

A SECRETARIA
23/01/2019 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2019 14:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/09/2018 13:10

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/09/2018 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/09/2018 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/09/2018 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/09/2018 11:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4110-83
08/08/2018 11:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/07/2018 14:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/07/2018 14:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/07/2018 14:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/07/2018 14:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/07/2018 14:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/07/2018 14:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2018 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2474-26
10/07/2018 10:52

Remessa
10/07/2018 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2018 10:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2018 11:14

OUTROS
28/05/2018 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2018 14:40

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
24/04/2018 11:47

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/04/2018 13:41

OUTROS
12/04/2018 16:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4110-83
12/04/2018 16:27

Remessa
12/04/2018 16:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2018 16:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2018 10:10

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
09/04/2018 17:30

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
05/04/2018 11:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0732-65
05/04/2018 11:48

Remessa
05/04/2018 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/04/2018 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2018 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2018 11:45

CERTIDAO - CERTIDAO
23/02/2018 12:00

AGUARDANDO PRAZO
23/02/2018 11:58

AGUARDANDO PRAZO
30/01/2018 10:22

OUTROS
24/01/2018 14:00

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
24/01/2018 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2017 12:17

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/11/2017 09:32

AGUARDANDO PUBLICACAO
13/11/2017 08:51

A SECRETARIA
09/11/2017 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2017 11:20

Mero expediente - Mero expediente
27/10/2017 14:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/09/2017 13:02

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
20/09/2017 13:02

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA, JUIZ TITULAR: ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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