04/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:07

Juntada de Petição de informação
06/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:00

Juntada de Ofício
05/03/2024 15:16

Juntada de Ofício
05/03/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
04/03/2024 17:38

Expedição de Precatório.
04/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
27/02/2024 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 26/02/2024 23:59.
04/02/2024 05:34

Decorrido prazo de M M D PINHEIRO NETO COM DE MOVEIS EIRELI - EPP em 24/01/2024 23:59.
04/02/2024 05:34

Decorrido prazo de M M D PINHEIRO NETO COM DE MOVEIS EIRELI - EPP em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2023 09:21

Decorrido prazo de M M D PINHEIRO NETO COM DE MOVEIS EIRELI - EPP em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 21:41

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 11:44

Conclusos para julgamento
13/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:53

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:52

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 21/03/2023 23:59.
23/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:53

Conclusos para despacho
06/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 02/09/2022 23:59.
13/08/2022 02:15

Decorrido prazo de M M D PINHEIRO NETO COM DE MOVEIS EIRELI - EPP em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:07

Decorrido prazo de M M D PINHEIRO NETO COM DE MOVEIS EIRELI - EPP em 10/08/2022 23:59.
19/07/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
29/12/2021 11:18

Conclusos para julgamento
29/12/2021 11:18

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 08/09/2021 23:59.
23/08/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 14:55

Conclusos para despacho
29/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
25/06/2021 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 22/06/2021 23:59.
30/04/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 17:20

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:20

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
06/04/2021 17:38

Juntada de Certidão
08/03/2021 03:40

Decorrido prazo de M M D PINHEIRO NETO COM DE MOVEIS EIRELI - EPP em 18/02/2021 23:59.
07/03/2021 01:34

Decorrido prazo de M M D PINHEIRO NETO COM DE MOVEIS EIRELI - EPP em 10/02/2021 23:59.
15/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800021-28.2021.8.14.0070 AUTOR: M M D PINHEIRO NETO COM DE MOVEIS EIRELI - EPP REU: MUNICIPIO DE ABAETETUBA DECISÃO Vistos os autos...

Conforme inteligência do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 481 do STJ, o benefício da gratuidade processual só pode ser deferido à pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando para a concessão da benesse a mera alegação de hipossuficiência.

No caso sob análise, não vislumbrando a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade à pessoa jurídica autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a demandante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte documentos que comprovem dificuldade econômica atual que a impeça de arcar com os custos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual e cancelamento da distribuição.

Não atendida a determinação judicial para comprovação da hipossuficiência, fica desde já indeferida a gratuidade processual requerida, devendo as custas serem recolhidas no prazo legal, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se por meio do patrono habilitado nos autos.

Abaetetuba, 14 de janeiro de 2021.

DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA JUÍZA DE DIREITO
14/01/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2021 13:46

Conclusos para decisão
08/01/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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