30/03/2022 10:21

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 09:58

Baixa Definitiva
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:13

Decorrido prazo de J G DE SA SERRANO DE ANDRADE em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:01

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805542-67.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: J G DE SA SERRANO DE ANDRADE AGRAVADO: BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A COMARCA DE ORIGEM: 8° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO interposto por J G DE SA SERRANO DE ANDRADE, contra decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 8° Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PROC.

N° 0821613-17.2021.8.14.0301), indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo como ora agravado BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A.

Alega o agravante, em suma, que ingressou com ação revisional de aluguel c/c consignação em pagamento c pedido de tutela antecipada em face da agravada, objetivando revisar as cláusulas estabelecidas no contrato, devido a mudanças imprevisíveis, bem como a consignação de valores que tem a recorrida como credora.

Ressalta que o pedido revisional busca a aplicação da teoria da imprevisão considerando o impacto da pandemia da COVID-19 e a elevação exacerbada do índice de correção contratualmente estabelecido, salientando que a consignação dos débitos restou infrutífera, apesar das tentativas de negociações entre as partes, uma vez que a agravada não teria dado condições ao prosseguimento das tratativas.

Aduz que requereu a aplicação dos mesmos descontos efetuados pelo Parque Shopping em relação aos aluguéis devidos, porém o juízo de piso indeferiu a tutela de urgência, bem como os pedidos de afastamento das IGP-DI e a substituição do IPCA, alegando que os documentos juntados na inicial e os fatos apresentados não atenderiam aos requisitos da tutela ora pretendida.

Sustenta também, que a decisão combatida se omitiu quanto ao pedido liminar de consignação dos débitos em atraso e que não se manifestou expressamente sobre o pedido de aluguel provisório, razão pela qual a agravante ajuizou embargos de declaração, o qual, embora conhecido e provido, para reconhecer a omissão elencada, não concebeu a liminar.

Desta feita, coube-me a relatoria do feito.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 5424567).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 5642832). É o relatório.

Decido Da análise dos autos de origem (proc. n 0821613-17.2021.8.14.0301), observa-se petição intentada pela empresa agravante, informando a realização de acordo firmado entre as partes, em relação aos aluguéis em atraso (ID 40144280).

Nesse sentido, vejamos o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECURSO PREJUDICADO.

Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto a ora recorrente obteve a pretensão posta em juízo com o proferimento da sentença pelo juízo a quo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*58-35, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/05/2018). (Grifei).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA ORIGEM.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), deve ser dado como perdido o objeto do agravo de instrumento correspondente.

II - Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-AM - AI: 40041686220188040000 AM 4004168-62.2018.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 10/12/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2018). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PREJUDICADO.

TENDO SIDO RECONSIDERADA A DECISÃO AGRAVADA E NELA DECIDIDA A MATERIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ESTE SE TORNA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

JULGADO PREJUDICADO O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*69-38, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 15/05/2014). (Grifei).

No mesmo sentido, posiciona-se este Egrégio Tribunal, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM.

PERDA DE OBJETO.

I.

Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto.

Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 00001886120128140016 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014). (Grifei).

Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, in verbis: CPC/2015 Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifei).

Destarte, dúvida não há acerca da perda de objeto do presente recurso, face a inarredável questão prejudicial da superveniência de fato novo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, porquanto prejudicado seu exame face a perda de objeto, decorrente de acordo firmado.

Procedam-se as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:30

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
23/02/2022 16:16

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:16

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 09:58

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:46

Decorrido prazo de BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:46

Decorrido prazo de J G DE SA SERRANO DE ANDRADE em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:01

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2022 00:00

Intimação

Considerando a petição ID 40144274, onde a empresa agravante informa que, nos autos do Processo 0840431-22.2018.8.14.0301, foi realizado acordo e efetuado o pagamento de todas as parcelas de aluguéis em atraso que a ora autora tinha perante o Boulevard Shopping, intimem-se as partes acerca da eventual perda de objeto do presente recurso.

Após, conclusos.
10/02/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:29

Conclusos para decisão
09/02/2022 17:29

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
22/10/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 13:18

Conclusos para julgamento
26/08/2021 13:18

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 23:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:00

Intimação

Manifeste-se o agravante acerca das preliminares elencadas pela empresa recorrida em sede de contrarrazões (ID 5642845), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, conclusos.
16/08/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:44

Conclusos ao relator
16/07/2021 00:05

Decorrido prazo de BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:04

Decorrido prazo de J G DE SA SERRANO DE ANDRADE em 15/07/2021 23:59.
12/07/2021 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805542-67.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: J G DE SA SERRANO DE ANDRADE AGRAVADO: BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A COMARCA DE ORIGEM: 8° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos, etc.

Tratam os presentes de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO interposto por J G DE SA SERRANO DE ANDRADE, contra decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 8° Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PROC.

N° 0821613-17.2021.8.14.0301), indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo como ora agravado BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A.

Alega o agravante, em suma, que ingressou com ação revisional de aluguel c/c consignação em pagamento c pedido de tutela antecipada em face da agravada, objetivando revisar as cláusulas estabelecidas no contrato, devido a mudanças imprevisíveis, bem como a consignação de valores que tem a recorrida como credora.

Ressalta que o pedido revisional busca a aplicação da teoria da imprevisão considerando o impacto da pandemia da COVID-19 e a elevação exacerbada do índice de correção contratualmente estabelecido, salientando que a consignação dos débitos restou infrutífera, apesar das tentativas de negociações entre as partes, uma vez que a agravada não teria dado condições ao prosseguimento das tratativas.

Aduz que requereu a aplicação dos mesmos descontos efetuados pelo Parque Shopping em relação aos aluguéis devidos, porém o juízo de piso indeferiu a tutela de urgência, bem como os pedidos de afastamento das IGP-DI e a substituição do IPCA, alegando que os documentos juntados na inicial e os fatos apresentados não atenderiam aos requisitos da tutela ora pretendida.

Sustenta também, que a decisão combatida se omitiu quanto ao pedido liminar de consignação dos débitos em atraso e que não se manifestou expressamente sobre o pedido de aluguel provisório, razão pela qual a agravante ajuizou embargos de declaração, o qual, embora conhecido e provido, para reconhecer a omissão elencada, não concebeu a liminar.

Desta feita, coube-me a relatoria do feito. É sucinto relatório.

Decido.

Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que, cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ativo ora pleiteado.

Com efeito, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do NCPC.

No presente caso, cumpre destacar que os documentos acostados nos autos e a ocorrência de uma pandemia, por si só não exime o devedor de honrar com seus compromissos, sendo imperioso acrescentar que, no tocante a revisão contratual, tem-se que a alegada onerosidade excessiva deveria ter sido requerida antes mesmo do vencimento das parcelas.

No que concerne os descontos pleiteados pela agravante, em que pese tratar-se de mesmo lojista e mesmo grupo empresarial, é interessante pontuar que os estabelecimentos estão localizados em empreendimentos e público alvo distintos, o que, a priori, afasta a possibilidade de sopesar de forma idêntica os fatos elencados.

Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pretendido, razão pela qual INDEFIRO-O, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão não ocorrência de fatos novos.

Intime-se a parte agravada, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1.019 do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e Intime-se.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora
23/06/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805542-67.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: J G DE SA SERRANO DE ANDRADE AGRAVADO: BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A COMARCA DE ORIGEM: 8° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos, etc.

Tratam os presentes de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO interposto por J G DE SA SERRANO DE ANDRADE, contra decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 8° Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PROC.

N° 0821613-17.2021.8.14.0301), indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo como ora agravado BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A.

Alega o agravante, em suma, que ingressou com ação revisional de aluguel c/c consignação em pagamento c pedido de tutela antecipada em face da agravada, objetivando revisar as cláusulas estabelecidas no contrato, devido a mudanças imprevisíveis, bem como a consignação de valores que tem a recorrida como credora.

Ressalta que o pedido revisional busca a aplicação da teoria da imprevisão considerando o impacto da pandemia da COVID-19 e a elevação exacerbada do índice de correção contratualmente estabelecido, salientando que a consignação dos débitos restou infrutífera, apesar das tentativas de negociações entre as partes, uma vez que a agravada não teria dado condições ao prosseguimento das tratativas.

Aduz que requereu a aplicação dos mesmos descontos efetuados pelo Parque Shopping em relação aos aluguéis devidos, porém o juízo de piso indeferiu a tutela de urgência, bem como os pedidos de afastamento das IGP-DI e a substituição do IPCA, alegando que os documentos juntados na inicial e os fatos apresentados não atenderiam aos requisitos da tutela ora pretendida.

Sustenta também, que a decisão combatida se omitiu quanto ao pedido liminar de consignação dos débitos em atraso e que não se manifestou expressamente sobre o pedido de aluguel provisório, razão pela qual a agravante ajuizou embargos de declaração, o qual, embora conhecido e provido, para reconhecer a omissão elencada, não concebeu a liminar.

Desta feita, coube-me a relatoria do feito. É sucinto relatório.

Decido.

Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que, cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ativo ora pleiteado.

Com efeito, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do NCPC.

No presente caso, cumpre destacar que os documentos acostados nos autos e a ocorrência de uma pandemia, por si só não exime o devedor de honrar com seus compromissos, sendo imperioso acrescentar que, no tocante a revisão contratual, tem-se que a alegada onerosidade excessiva deveria ter sido requerida antes mesmo do vencimento das parcelas.

No que concerne os descontos pleiteados pela agravante, em que pese tratar-se de mesmo lojista e mesmo grupo empresarial, é interessante pontuar que os estabelecimentos estão localizados em empreendimentos e público alvo distintos, o que, a priori, afasta a possibilidade de sopesar de forma idêntica os fatos elencados.

Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pretendido, razão pela qual INDEFIRO-O, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão não ocorrência de fatos novos.

Intime-se a parte agravada, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1.019 do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e Intime-se.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora
19/06/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2021 05:04

Conclusos ao relator
17/06/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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