TJPA - 0846281-81.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 14:06
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 14:06
Transitado em Julgado em 10/05/2024
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12/05/2024 05:25
Decorrido prazo de ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA em 10/05/2024 23:59.
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12/05/2024 05:25
Decorrido prazo de THAYNARA DE LOURDES ABREU DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.
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17/04/2024 01:07
Publicado Sentença em 17/04/2024.
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17/04/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
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16/04/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0846281-81.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: THAYNARA DE LOURDES ABREU DOS SANTOS Nome: ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA RECLAMADO: Nome: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR LATINOAMERICANO - IESLA Sentença Trata-se de ação de rescisão de contrato de serviços educacionais, decorrente dos efeitos da pandemia de COVID, proposta pelo rito especial da lei 9099/95. É o breve relatório.
Decido.
Conforme dispõe o artigo 3º do referido diploma legal, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e, conforme seu inciso I, - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente.
De acordo com o art. 292 do Código de Processo Civil/2015, “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” No caso em comento, os autores pleiteiam expressamente a rescisão de dois contratos.
Cada contrato tem valor declarado de R$ 11.800,00 mais US$ 6.400.00.
Considerando o valor médio do dólar a R$ 5,00, temos que o valor total de cada contrato é cerca de R$ 43.800,00.
Considerando que o pedido de rescisão é feito sobre dois contratos, temos que o valor total discutido na presente ação é de R$ 87.600,00.
Estamos diante de situação na qual o valor da causa não pode ser definido aleatoriamente, mas deve ser especificamente o valor do contrato que se pretenda ver cumprido, conforme o já citado art. 292, II, do CPC.
Isto porque eventual decisão de mérito afetaria a pretensão econômica da outra contratante no valor total da suposta dívida.
Acerca desse tema, temos do enunciado 39 do FONAJE, “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.” Assim, diante da necessidade de estipulação do valor da causa no valor total do contrato, R$ 87.600,00, fica afetada a competência dos juizados especiais para processar e julgar a causa.
Dispositivo: Ante o exposto, e tendo em vista os impedimentos para o prosseguimento da ação neste juizado especial, declaro a extinção da presente ação sem apreciação do mérito, na forma dos art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Belém, 11 de abril de 2024.
Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito -
15/04/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 10:47
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 10:59
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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10/10/2023 11:30
Conclusos para julgamento
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04/10/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 12:31
Audiência Una realizada para 04/10/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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03/10/2023 17:22
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 10:31
Juntada de Petição de petição
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31/07/2023 14:42
Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR LATINOAMERICANO - IESLA em 30/06/2023 23:59.
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31/07/2023 14:42
Juntada de identificação de ar
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21/06/2023 09:29
Juntada de Petição de petição
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31/05/2023 11:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/05/2023 02:51
Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
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31/05/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
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30/05/2023 00:00
Intimação
Processo nº 0846281-81.2023.8.14.0301 REQUERENTE: THAYNARA DE LOURDES ABREU DOS SANTOS, ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR LATINOAMERICANO - IESLA ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MMª.
Juíza Ana Lúcia Bentes Lynch, passo a intimar as partes para se manifestarem e/ou ratificarem, de forma expressa, no prazo de 15(quinze) dias, acerca do interesse na ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL, atentando-se para os requisitos da Resolução n. 345/2020 do CNJ e das Portarias n.º 7573/2023 do TJ/PA, cientes de que devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo WhatsApp, para a partir da inclusão do feito no "Juízo 100% digital", todos os atos processuais, inclusive as audiências, intimações e atendimentos serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto.
Belém, 29 de maio de 2023 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário -
29/05/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 08:51
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 08:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/05/2023 08:47
Audiência Una designada para 04/10/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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18/05/2023 08:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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