14/07/2025 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2025 10:42

Acolhida a exceção de Incompetência
11/07/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE em/para 11/07/2025 09:00, Vara Única de Alenquer.
27/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/06/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 18:27

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 11/07/2025 09:00, Vara Única de Alenquer.
04/06/2025 08:23

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 20:42

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 20:41

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 20:40

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 11:43

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
13/04/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 13:58

Juntada de mandado
07/04/2025 16:14

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 23:46

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 21:25

Decorrido prazo de JOSINO ALVES DA COSTA em 14/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:35

Decorrido prazo de JOSINO ALVES DA COSTA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:35

Decorrido prazo de JURACI ESTEVAM DE SOUSA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:43

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2025 23:50

Decorrido prazo de JURACI ESTEVAM DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2025 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 05:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800728-66.2022.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público] RÉU(S): JURACI ESTEVAM DE SOUSA Endereço: Travessa Curuzu, 1957, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-802 JOSINO ALVES DA COSTA Endereço: TV.

THIAGO SERRÃO, S/N, SÃO CRISTOVÃO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 VALDIR FONTES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Raimundo José da Costa, nº 60, bairro Serra Oriental, no município de Monte Alegre (PA) – CEP. 68220-000, (93) 99211-0073 DECISÃO - MANDADO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra os réus JURACI ESTEVAM DE SOUSA, JOSINO ALVES DA COSTA e VALDIR FONTES DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no Artigo 297, §1º do CP em concurso material com o art 1º, inc V, do Decreto Lei 201/1967, por 46 vezes, de forma continuada, nos termos do art 71, todos do Código Penal brasileiro.

A denúncia foi recebida em 25/05/2023 (id 93536655).

O acusado JOSINO ALVES DA COSTA foi devidamente citado (id 108640953), apresentando resposta à acusação nos autos (id 109257774), não arrolou testemunhas.

O acusado JURACI ESTEVAM DE SOUSA foi devidamente citado (id 135921728), apresentando resposta à acusação nos autos (id 136635077), não arrolou testemunhas.

O acusado VALDIR FONTES DE OLIVEIRA apresentou voluntariamente resposta à acusação nos autos (id 135900481), arrolou testemunhas.

Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

Decido. 1.

O artigo 397 do CPP estabelece que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando: I - for provada a inexistência do fato; II - for provado que o acusado não concorreu para a infração penal; III - o fato não constituir infração penal; IV - existir causa excludente da ilicitude do fato. 2.

Após a análise das respostas à acusação, não há elementos que justifiquem a absolvição sumária dos réus com base no artigo 397 do CPP. 3.

Quanto a apresentação voluntária de Resposta à Acusação do acusado VALDIR FONTES DE OLIVEIRA: A apresentação voluntária da resposta à acusação nos autos supre a necessidade de citação pessoal porque demonstra que o réu teve ciência inequívoca da ação penal e exerceu seu direito de defesa.

No processo penal, a citação tem o objetivo de garantir ao réu conhecimento formal da ação movida contra ele e possibilitar sua participação no contraditório.

No entanto, quando o réu, por iniciativa própria ou por meio de seu advogado constituído, apresenta a resposta à acusação nos autos, entende-se que ele já está ciente da imputação e exerceu sua defesa técnica, tornando a citação pessoal desnecessária. 4.

Considerando a não incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/07/2025, às 09:00 horas (horário local de Alenquer), a ser realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams.

As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo.

Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local*, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência.

Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 5.

Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) réu(s), independente se este(s) seja(m) patrocinado(s) pela Defensoria Pública ou por advogado; 6.

Intime(m)-se a vítima e/ou a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes; 7.

Ciência ao Ministério Público e à defesa, via PJE; 8.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 9.

Cumpra-se.

Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA _________________________ *Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, poderão comparecer nos seguintes locais no dia e hora acima designados: 1.

Ponto de Inclusão Digital (PID) - Camburão, localizado nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Frei Guido, nº 325, Distrito de Camburão, zona rural, Alenquer/PA; 2.

Ponto de Inclusão Digital (PID) - Curuá, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Curuá, na Rua 03 de Dezembro, nº 307, Bairro Santa Terezinha, Curuá/PA.
09/03/2025 15:51

Juntada de Petição de certidão
08/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 21:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:52

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:48

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:44

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:39

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:36

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:29

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:09

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:07

Expedição de Mandado.
07/03/2025 20:06

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:03

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 02:27

Decorrido prazo de JURACI ESTEVAM DE SOUSA em 30/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:27

Decorrido prazo de JURACI ESTEVAM DE SOUSA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 17:48

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 07:22

Expedição de Mandado.
20/01/2025 07:20

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 10:59

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:43

Juntada de Petição de certidão
15/01/2025 11:43

Mandado devolvido cancelado
13/01/2025 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2025 14:17

Expedição de Mandado.
11/01/2025 14:14

Expedição de Mandado.
11/01/2025 14:13

Expedição de Mandado.
11/01/2025 14:10

Expedição de Mandado.
11/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 10:16

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:15

Expedição de Mandado.
27/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:10

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 10:10

Mandado devolvido cancelado
12/12/2024 08:31

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 08:31

Mandado devolvido cancelado
10/12/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:09

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:09

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:08

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:06

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:05

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 19:15

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 15:12

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:11

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:08

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:56

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:14

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2024 08:36

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800728-66.2022.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público] RÉUS: JURACI ESTEVAM DE SOUSA (Endereço: Rua Nova, n. 108, outros, CEP.: 66055420, BELÉM - PA - CEP: 66055-420) JOSINO ALVES DA COSTA (Endereço: TV.

THIAGO SERRÃO, S/N, SÃO CRISTOVÃO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) VALDIR FONTES DE OLIVEIRA (Endereço: Beco Haroldo Sena, 236, Altos, Caranazal, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-740) DESPACHO 1.

Citado, o réu JOSINO ALVES DA COSTA apresentou Reposta à Acusação n ID nº 109426778 e ss.; 2.

Cumpra-se o item 02 do despacho de ID nº 116676190, quanto ao corréu VALDIR FONTES DE OLIVEIRA; 3.

Quanto ao corréu JURACI ESTEVAM DE SOUSA, proceda-se à nova tentativa de citação pessoal no novo endereço indicado pelo RMP no ID nº 118553517, qual seja, Rua Nova, n. 108, outros, CEP.: 66055420, Belém/PA; 4.

Após, conclusos; 5.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 6.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
22/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 02:09

Juntada de Petição de certidão
21/04/2024 02:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 06:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:45

Decorrido prazo de JOSINO ALVES DA COSTA em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 16:24

Expedição de Mandado.
18/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 10:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 11:45

Expedição de Mandado.
06/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
06/09/2023 11:59

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800728-66.2022.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público] DENUNCIADO(S): JURACI ESTEVAM DE SOUSA (Endereço: Trav Eugênio Marques, s/n, bairro Luanda, município de Alenquer/PA ou Passagem Nova, 108, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66055-420) JOSINO ALVES DA COSTA (Endereço: TV.

THIAGO SERRÃO, S/N, SÃO CRISTOVÃO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) VALDIR FONTES DE OLIVEIRA (Endereço: Beco Haroldo Sena, 236, Altos, Caranazal, SANTARÉM - PA - CEP: 68040-740) DECISÃO Vistos, etc. 1.

Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual Penal e afastadas as hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a Denúncia oferecida em desfavor de JURACI ESTEVAM DE SOUSA, JOSINO ALVES DA COSTA e VALDIR FONTES DE OLIVEIRA; 2.

Cite-se o(s) acusado(s) para responder(em) a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, podendo apresentar exceções, rol de até 08 (oito) testemunhas, enfim, todos os atos necessários a sua defesa.

O(s) acusado(s) deverá informar se possui defensor constituído, caso em que deverá informar seu nome e telefone; 3.

Citado(s) o(s) denunciado(s), não apresentada resposta no prazo acima referido e, independentemente de novo despacho, nomeio o Senhor Defensor Público ou, na falta deste, advogado dativo, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias; 4.

Faça constar ainda que o(s) acusado(s) deverá(ão) comunicar eventual mudança de endereço ao juízo; 5.

Junte-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s); 6.

Altere-se a fase processual no Sistema PJe; 7.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 8.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer
25/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:55

Recebida a denúncia contra JOSINO ALVES DA COSTA (REU), JURACI ESTEVAM DE SOUSA (REU) e VALDIR FONTES DE OLIVEIRA (REU)
24/05/2023 20:29

Conclusos para decisão
24/05/2023 20:29

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 15:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2022 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2022 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2022 15:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2022 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2022 15:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006509-86.2019.8.14.0107

Maria Raimunda de Jesus

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2022 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0024717-31.2013.8.14.0301

Jorge Nunes Vieira

Massa Falida de Puma Air Linhas Aereas L...

Advogado: Otavio Augusto da Silva Sampaio Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2013 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0006728-30.2018.8.14.0109

Ministerio Publico do Estado do para

Guilherme da Silva Oliveira

Advogado: Luiz Felipe Diniz Santa Brigida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2018 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0135155-22.2016.8.14.0301

Banco do Estado para SA

Raimundo Valter Paixao Moreira Junior

Advogado: Maria Rosa do Socorro Lourinho de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/03/2016 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0002857-05.2019.8.14.0061

Rosiana Dourado de Oliveira

Kesia Dutra de Araujo

Advogado: Ana Sueny Leite Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2019 12:17

Exibir Processo