17/12/2023 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2023 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:49

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
20/11/2023 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:34

Juntada de Ofício
20/11/2023 11:04

Transitado em Julgado em 27/06/2023
21/07/2023 09:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 09:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 05:30

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:30

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.
23/06/2023 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:48

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 13:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2023 10:00 Vara Criminal de Bragança.
20/06/2023 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2023 10:52

Juntada de Petição de diligência
18/06/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 22:52

Juntada de Petição de certidão
15/06/2023 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 03:21

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO 1. À vista da defesa apresentada, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. 2.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2023 às 10:00 horas. 3.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzIyOWU2YjMtNmY4OC00MGNmLWI4ZTUtODY1N2Y3YWJhZGE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22dcd74f4e-f602-4fa4-99a3-e73ff3d47044%22%7d 4.

Defesa e Ministério Público poderão esclarecer quaisquer dúvidas com a Equipe de Secretaria pelo e-mail [email protected]. 5.

DEFIRO o requerimento de habilitação do advogado de defesa aos autos. 6.

PROCEDA-SE a secretaria a retificação da autuação. 7.

COMUNIQUE-SE a Defensoria Pública.

Passo a análise do pedido de revogação da prisão cautelar! Vistos os autos.

JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, já qualificado nos autos, através da defensoria pública, requereu a revogação de sua prisão preventiva.

O Ministério Público manifestou-se desfavorável à revogação da prisão preventiva do acusado. É o relatório.

Decido.

Da análise detida dos autos, verifico que permanecem os pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar do acusado.

Não foi registrado nos autos qualquer fato novo capaz de alterar a fundamentação da decisão que decretou a medida.

A prisão preventiva do réu se fundamentou, além da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na manutenção da ordem pública, em especial porque o modus operandi utilizado para a prática delitiva revela risco à ordem e a tranquilidade social, evidenciada pela natureza do crime.

Assim, restando patente a necessidade da custódia cautelar do réu, com vistas ao resguardo da Ordem Púbica.

Ademais, verifico que, neste momento, não há fatos novos a serem considerados, capazes de influenciar no fundamento anteriormente declinado para a decretação da medida cautelar extrema.

Consigne-se, neste particular, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “posicionou-se no sentido de que para que seja mantida a prisão preventiva, reavaliada nos termos do art. 316 do CPP, não é necessária a apresentação de novos fundamentos que justifiquem sua manutenção, bastando a afirmação de que persistem os motivos anteriormente elencados” (AgRg no HC 656.781/RJ, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021).

Por todo o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES como forma de resguardo da Ordem Pública, e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO E OFÍCIO.

Bragança, 25 de maio de 2023.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
29/05/2023 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:21

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:21

Intimado em Secretaria
29/05/2023 09:14

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:13

Intimado em Secretaria
29/05/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 08:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 10:00 Vara Criminal de Bragança.
26/05/2023 08:50

Audiência Custódia cancelada para 10/11/2022 13:00 Vara Criminal de Bragança.
25/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2023 09:42

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:42

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:32

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 13:55

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2022 04:46

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRAGANÇA-PA em 12/12/2022 23:59.
16/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:17

Expedição de Mandado.
15/12/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:59

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 23:34

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 12:16

Mantida a prisão preventida
06/12/2022 10:27

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/12/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:33

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 12:29

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:15

Desentranhado o documento
02/12/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2022 23:57

Juntada de Petição de revogação de prisão
25/11/2022 16:06

Conclusos para decisão
25/11/2022 13:35

Juntada de Petição de denúncia
21/11/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/11/2022 09:19

Juntada de Petição de inquérito policial
16/11/2022 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2022 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2022 12:08

Audiência Custódia designada para 10/11/2022 13:00 Vara Criminal de Bragança.
10/11/2022 08:37

Conclusos para decisão
10/11/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Mídia de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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