20/07/2023 14:02

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:02

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 02/06/2023 23:59.
03/07/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/05/2023.
27/05/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0818822-53.2022.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se os autos de Inquérito/Peças de Informação instaurado com o objetivo de apurar possível prática dos delitos/contravenções penais previstos no CPB e/ou nas legislações extravagantes.

O Ministério Público, após a conclusão da fase extrajudicial, requereu o arquivamento dos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Ensina TOURINHO FILHO, em sua obra “Prática de Processo Penal” (p. 78), que: Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento.

E assim procede quando: a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria.

Assiste razão ao Ministério Público, visto que não encontrou um dos elementos acima elencados, podendo, portanto, pedir o arquivamento do feito em conformidade com o que preceitua o art. 28 do CPP.

Diante do não oferecimento da denúncia, determino o arquivamento dos presentes autos.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor estiver vinculado.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

Da mesma forma, caso tenha prisão decretada nos autos, REVOGO-A, servindo a presente decisão/sentença como contramandado de prisão em favor do indiciado/acusado.

CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE NO SISTEMA LIBRA.

Ananindeua/PA, 24 de maio de 2023.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
24/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:29

Determinado o Arquivamento
24/05/2023 10:14

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 10:27

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:58

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:34

Juntada de Petição de parecer
04/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 05:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2022 13:41

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2022 13:01

Declarada incompetência
18/10/2022 09:20

Conclusos para decisão
14/10/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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