TJPA - 0803231-87.2023.8.14.0015

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE BRAGA MODESTO

CPF *98.***.*66-00

Advogados

KENIA SOARES DA COSTA

OAB: 15650/PA

CPF *04.***.*69-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/07/2025 01:05

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 01:05

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 17:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2025 22:54

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 08/07/2025 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 22:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação tempestiva.

    Intimo o apelado/réu para contrarrazoar.

    Ronan Castro Diretor de Secretaria

  • 01/07/2025 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 21:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803231-87.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 Nome: CRISTIANE BRAGA MODESTO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 201, quadra 06, Bloco 16, Apartamento 201, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamante: KENIA SOARES DA COSTA Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO LIMINAR, proposta nos seguintes termos: A parte requerente, celebrou com a instituição ré contrato de o de Consórcio Destinado a Aquisição de um veículo, onde recebeu carta de crédito para compra do veículo Honda, placa: QVH8169, Cor: preta, Renavam: 1214240930, sob a proposta de nº 4285784900.

    Narra que as prestações cobradas possuem um valor alto de taxa administrativa.

    Foi determinada emenda da inicial, vez que não há indicação de qual cláusula pugna a revisão nem o valor que pretende consignar, bem como não apresenta os boletos de prestações ou qualquer outro dado que concretamente indique as razões de insurgência e objeto do pedido revisional. (id. 109311709).

    A autora apresentou manifestação em id. 120310763 requerendo o aditamento da inicial para que o requerido traga aos autos recalculo do contrato. É o relatório.

    DECIDO: Defiro a gratuidade pleiteada.

    Nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, passa-se a julgar antecipadamente a lide: A parte autora pretende a revisão do contrato afastando o uso de juros moratórios pactuados em contrato, aduzindo estarem acima do mercado, pede ainda a revisão das cláusulas iníquas e abusivas do contrato do empréstimo para assim restabelecer o equilíbrio contratual.

    Do mencionado acima, verifica-se que o pedido constante na inicial é genérico, não especificando as cláusulas ditas abusivas, não se sabendo ainda o fundamento jurídico e matemático que deu origem aos pedidos.

    A ausência de pedido certo e determinado dificulta até o mesmo a realização de perícia contábil a fim de que seja verificada a legalidade das cláusulas indicadas como abusivas. É certo que não cabe ao Poder Judiciário a função de verificador genérico de contratos bancários.

    Por fim, não cabe outrossim ao Poder Judiciário revisar de ofício cláusulas de contrato bancário (Súmula nº 381 de STJ).

    Transcreve-se os seguintes precedente judiciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

    Inviável o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais em virtude do entendimento segundo o qual o Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na inicial (Súmula 381 do STJ). (TJ-MG - AC: 10223110176367001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. \nA condição de consumidora não livra a autora de provar fato constitutivo do seu direito, mormente no caso, em que dispunha de todos os dados necessários à apuração do quantum devido.

    O réu, no curso da lide, desincumbiu-se do seu ônus, juntando aos autos os documentos necessários ao exercício da pretensão da autora, tocando a esta, portanto, especificar no que consiste a abusividade contratual.

    A autora, no entanto, manifesta-se nos autos em termos vagos, formula pedidos genéricos, inviabilizando o conhecimento da lide em seus exatos limites.

    Ademais, porque vedado ao julgador revisar de ofício o contrato bancário (Súmula nº 381 de STJ), era de bom alvitre, a um juízo de procedência do pedido revisional, que a autora provasse o abuso praticado, demonstrando a evolução do débito e os juros remuneratórios incidentes, mas isso não consta nos autos, o que inviabiliza, portanto, a limitação dos juros pelo julgador.\nRECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50075547220208210022 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 19/08/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - É inviável o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, devendo ser conhecidos apenas aqueles individualizados pelo autor - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MG - AC: 10473100030351002 Paraisópolis, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021).

    Assim, indefiro o pedido de aditamento da inicial para intimação do requerido para juntada de prova inicial que caberia a própria autora realizar.

    Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, nos termos do §2º, inciso I, do art. 330 c/c inciso I, do art. 485, I todos do CPC, e extingo o processo SEM a resolução do mérito.

    Condeno a autora ao pagamento das custas, devendo ser observada a gratuidade deferida.

    Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a triangulação processual.

    Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente)

  • 18/06/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 14:28

    Indeferida a petição inicial

  • 05/03/2025 22:45

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2025 22:45

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL 0803231-87.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CRISTIANE BRAGA MODESTO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 201, quadra 06, Bloco 16, Apartamento 201, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento n.º 006/2009-CJCI, INTIMO o(s) patrono(s) judicial (is) do(a) requerente para, no prazo legal, se manifestar acerca da decisão ID 109311709.

  • 24/06/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/01/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 04:10

    Publicado Decisão em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803231-87.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 Nome: CRISTIANE BRAGA MODESTO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 201, quadra 06, Bloco 16, Apartamento 201, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamante: KENIA SOARES DA COSTA Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o comprovante de residência (ID.

    Núm. 90677960 - Pág. 3) não está em nome da parte autora, nem há declaração de residência nos autos.

    Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de residência em nome próprio, caso não possua, poderá apresentar comprovante de residência em nome de terceiro junto com a declaração de residência assinada pelo titular do comprovante, tudo atualizado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução do mérito.

    No mesmo prazo, deverá indicar o valor que entende incontroverso nos termos do artigo 330, parágrafo 2o do CPC, sob pena de indeferimento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 26/05/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 13:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/04/2023 15:28

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/04/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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