09/01/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 09:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/12/2023 09:33

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:45

Transitado em Julgado em 19/06/2023
20/07/2023 13:09

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:09

Decorrido prazo de MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:09

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:08

Decorrido prazo de MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:31

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2023 02:36

Publicado Sentença em 25/05/2023.
26/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0865499-32.2022.8.14.0301 REQUERENTE: REQUERENTE: MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES REQUERIDO: Nome: BUILDING CONSTRUTORES Endereço: AV.

SERZEDELO CORREA, 805, Ed.

Urbe Office - Sala 204, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 SENTENÇA Cuidam os autos de Habilitação de Crédito para inclusão no Quadro Geral de Credores a ser elaborado na FALÊNCIA da empresa requerida.

Instado a se manifestar, o Administrador Judicial posicionou-se pelo deferimento do pedido.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo por satisfatoriamente atendido os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito em processo de Recuperação Judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO do crédito de titularidade do(a) requerente, nos termos da manifestação do Administrador Judicial, no Quadro Geral de Credores do processo de FALÊNCIA da empresa requerida.

Ciência ao(a) requerente, à Massa Falida pelo Administrador Judicial e Ministério Público.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, caso ainda não tenha sido deferido; ou, sem custas processuais em caso de isenção legal (art. 42, III, Lei Estadual nº 8.328/2015, que dispôs sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais).

Tendo em vista a insuficiência de bens para fazer frente à universalidade do ativo, defiro assistência judiciária gratuita em favor da massa falida.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se remeta-se os autos ao TJPA.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
23/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:41

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 12:03

Conclusos para julgamento
21/03/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
11/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:33

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 01:37

Publicado Despacho em 20/09/2022.
21/09/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
16/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:07

Desentranhado o documento
13/09/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
13/09/2022 09:03

Conclusos para despacho
13/09/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2022 14:32

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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