28/08/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 13:42

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 09:04

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:23

Decorrido prazo de ARONALDO BRITO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:23

Decorrido prazo de ARONALDO BRITO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:22

Decorrido prazo de ARONALDO BRITO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:32

Decorrido prazo de ARONALDO BRITO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:35

Decorrido prazo de ARONALDO BRITO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:31

Publicado Sentença em 05/06/2023.
04/06/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0024097-82.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARONALDO BRITO DA SILVA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – POLICIAL MILITAR.

Requerente : ARONALDO BRITO DA SILVA.

Requerido : IGEPREV.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ARONALDO BRITO DA SILVA, já qualificado nos autos, em face do IGEPREV.

Relata o Requerente que é policial militar aposentado, e quando na ativa, laborou no interior do Estado do Pará, sem nunca ter recebido o Adicional de Interiorização em seus vencimentos.

Diante disso, requereu a incorporação e o pagamento da parcela e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas pretéritas.

Juntou documentos à inicial.

O IGEPREV, em contestação, sustentou, em suma, a improcedência do pedido, pois não faz o autor jus ao recebimento do adicional.

Parte Autora apresentou réplica à contestação.

O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por policial militar visando o pagamento do Adicional de Interiorização.

Quanto à pretensão de receber o Adicional de Interiorização, frisa-se, logo de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.321, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 5.652/1991, em Acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.” (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023, DIVULG. 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

Conforme se depreende do citado Acórdão, a decisão do Supremo conferiu eficácia ex nunc ao julgado, para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial, sendo ressalvada a coisa julgada nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento” (Grifei).

No caso específico dos autos, a parte Autora comprovou que laborou no interior do Estado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

Todavia, é preciso, agora, considerar a decisão e determinação do STF relativa à Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, e determinar outra seja proferida como de direito: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA :MIN.

CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É que analisando-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de Adicional de Interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do Adicional de Interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

E que na decisão reclamada, o TJPA, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do Adicional de Interiorização, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA pelo Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA.

Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, tem-se que a parte Autora não possui o direito ao pagamento e à incorporação do Adicional de Interiorização, eis que conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento do referido Adicional, por ter sido declarada inconstitucional a lei que instituiu essa parcela.

Em vista disso, não resta outra medida a este juízo senão julgar improcedente este pedido, com fundamento na decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, por ser medida de direito, eis que a pretensão autoral carece de fundamento legal.

Por essas razões, ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno a parte autora, em virtude da sucumbência, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K3
01/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:21

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 10:15

Conclusos para julgamento
15/05/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:21

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2022 23:59.
23/07/2022 16:53

Decorrido prazo de ARONALDO BRITO DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 16:20

Decorrido prazo de ARONALDO BRITO DA SILVA em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 07:36

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
20/07/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 12:54

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:12

Processo migrado do sistema Libra
01/02/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 14:36

REMESSA INTERNA
05/03/2021 10:46

Remessa
04/12/2019 13:57

SUSPENSO EM SECRETARIA
22/01/2019 10:38

AGUARDANDO PRAZO
17/10/2018 13:30

AGUARDANDO PRAZO
25/07/2018 10:04

AGUARDANDO PRAZO
06/06/2018 11:31

AGUARDANDO PRAZO
19/02/2018 18:07

AGUARDANDO PRAZO
08/01/2018 10:28

AGUARDANDO PRAZO
30/11/2017 12:30

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/11/2017 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/11/2017 12:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/11/2017 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/11/2017 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2017 09:18

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
16/01/2017 09:27

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
28/11/2016 09:03

CONCLUSOS
21/11/2016 09:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/11/2016 10:29

OUTROS
03/11/2016 08:48

OUTROS
21/10/2016 14:26

A PROCURADORIA DA FAZENDA
18/10/2016 09:31

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
16/08/2016 10:54

AGUARDANDO PRAZO
20/07/2016 10:51

AGUARDANDO PUBLICACAO
15/07/2016 08:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/07/2016 08:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/07/2016 12:44

Mero expediente - Mero expediente
13/07/2016 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2016 14:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/05/2016 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/05/2016 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/05/2016 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/05/2016 10:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/05/2016 10:52

Remessa
12/05/2016 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2016 08:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2016 14:11

AGUARDANDO REMESSA MP
12/04/2016 10:51

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante LUANA BRITO FERNANDES, que representava a parte ARONALDO BRITO DA SILVA no processo 00240978220148140301.
12/04/2016 10:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MILENE CARDOSO FERREIRA (53225), que representa a parte IGEPREV (2822939) no processo 00240978220148140301.
11/04/2016 11:04

RESENHA
11/04/2016 11:04

RESENHA
07/04/2016 11:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/04/2016 11:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/04/2016 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2016 09:27

Mero expediente - Mero expediente
04/03/2016 10:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/03/2016 10:14

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
04/03/2016 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2016 09:17

CONCLUSOS
17/02/2016 10:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/02/2016 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/02/2016 13:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2016 13:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/01/2016 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/01/2016 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/01/2016 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/01/2016 17:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2016 17:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2016 17:23

Remessa
17/09/2015 13:08

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
11/09/2015 10:49

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/09/2015 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2015 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/09/2015 09:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2015 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/09/2015 09:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2015 08:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2015 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/09/2015 08:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2015 13:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/08/2015 10:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2015 10:24

Remessa
21/08/2015 10:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/08/2015 08:48

VISTAS AO ADVOGADO - adv. elisangela de souza araujo, oab 19124, tel 9109-1108, 01 vol., fls. 136.
19/08/2015 08:48

VISTAS AO ADVOGADO - adv. elisangela de souza araujo, oab 19124, tel 9109-1108, 01 vol., fls. 136.
19/08/2015 08:48

VISTAS AO ADVOGADO - adv. elisangela de souza araujo, oab 19124, tel 9109-1108, 01 vol., fls. 136.
19/08/2015 08:48

VISTAS AO ADVOGADO - adv. elisangela de souza araujo, oab 19124, tel 9109-1108, 01 vol., fls. 136.
19/08/2015 08:48

VISTAS AO ADVOGADO - adv. elisangela de souza araujo, oab 19124, tel 9109-1108, 01 vol., fls. 136.
19/08/2015 08:48

VISTAS AO ADVOGADO - adv. elisangela de souza araujo, oab 19124, tel 9109-1108, 01 vol., fls. 136.
19/08/2015 08:48

VISTAS AO ADVOGADO - adv. elisangela de souza araujo, oab 19124, tel 9109-1108, 01 vol., fls. 136.
19/08/2015 08:48

VISTAS AO ADVOGADO - adv. elisangela de souza araujo, oab 19124, tel 9109-1108, 01 vol., fls. 136.
19/08/2015 08:47

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (51973), que representa a parte ARONALDO BRITO DA SILVA (3878837) no processo 00240978220148140301.
18/08/2015 10:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/08/2015 09:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/07/2015 11:01

Remessa - Of.1139/2015 AI00136815120158140000.
29/07/2015 11:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/07/2015 11:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/07/2015 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2015 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/07/2015 09:51

Remessa
23/07/2015 08:33

VISTAS AO ADVOGADO - 01 vol, fls. 133, tel. 8166-8537.
23/07/2015 08:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUANA BRITO FERNANDES (7355083), que representa a parte ARONALDO BRITO DA SILVA (3878837) no processo 00240978220148140301.
13/07/2015 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/07/2015 11:55

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/07/2015 11:55

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/07/2015 11:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO (4063626), que representa a parte IGEPREV (2822939) no processo 00240978220148140301.
15/06/2015 12:09

PROVIDENCIAR OUTROS
10/06/2015 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/06/2015 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/06/2015 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/06/2015 10:26

Remessa
03/06/2015 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/06/2015 10:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2015 11:29

PROVIDENCIAR OUTROS
01/06/2015 10:24

VISTA AO PROCURADOR - Carga Realizada pela Estagiária Leonice da Cunha, autorizada pelo Procurador Marlon Ferreira, Oab/pa 11/840. Tel. 32303498. Fls. 99
29/05/2015 10:12

CERTIDAO - CERTIDAO
29/05/2015 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2015 09:29

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
28/05/2015 09:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/05/2015 09:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/05/2015 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/05/2015 09:33

Remessa
26/05/2015 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/05/2015 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/05/2015 09:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/05/2015 09:54

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/05/2015 09:10

AGUARDANDO MANDADO
04/05/2015 11:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO DO CARMO SILVA MIRANDA
04/05/2015 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/05/2015 11:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.00881413-90 de 2ª AREA DE BELÉM, para 2ª AREA DE BELÉM. Justificativa: Mandado cadastrado na área errada.
04/05/2015 11:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2015.00881413-90 de 5ª AREA DE BELÉM, para 2ª AREA DE BELÉM. Justificativa: Mandado cadastrado na área errada.
30/04/2015 12:53

MANDADO(S) A CENTRAL
10/04/2015 13:55

RESENHA
20/03/2015 12:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/03/2015 10:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/03/2015 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2015 09:35

Citação CITACAO
17/03/2015 09:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/03/2015 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2015 09:33

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
17/03/2015 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2014 10:16

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
17/09/2014 08:10

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
03/09/2014 13:22

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
25/06/2014 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/06/2014 09:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/06/2014 08:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA
24/06/2014 08:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2014

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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