19/07/2021 12:03

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 12:02

Baixa Definitiva
17/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/07/2021 23:59.
01/07/2021 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA DECISÃO COMBATIDA NÃO SE ENCONTRAR DENTRE AQUELAS DESCRITAS NO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No decisum ora vergastado, esta relatora, firmou seu convencimento de que o recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo ora recorrente mostrava-se inadmissível, uma vez que seu conteúdo não se encontrava no rol previsto no art. 1.015 do CPC, por se consubstanciar num despacho que determinou tão somente a emenda a inicial, não se coadunando com a taxatividade. 2- Ademais, observa-se que, muito embora seja relevante os fundamentos trazidos pelo recorrente e a tutela jurisdicional seja um mecanismo colocado à disposição do magistrado para resguardar o resultado prático do processo, no presente caso, o agravante insurge-se contra despacho de mero expediente. 3-Nesse sentido, a sistemática recursal pátria permite a correção de possíveis erros contidos em decisões judiciais, porém a manifestação guerreada apenas impulsionou o processo, não estando revestido de conteúdo decisório, que enseje a interposição do presente recurso, considerando que não há deferimento, nem indeferimento do pedido, há tão somente despacho de emenda à inicial. 4-Por tal razão, o ora recorrente também é carecedor do interesse recursal, não podendo o presente recurso ser conhecido, já que o Juízo de 1º grau não deferiu ou indeferiu o pleito, apenas determinou a emenda da inicial, despacho, portanto, de mero expediente. 5-Assim, não se vislumbra razões para proceder a reforma do decisum impugnado, devendo a decisão ora vergastada que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão do despacho de 1º grau não se encontrar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, ser mantida em todos os seus termos. 6-Recurso conhecido e desprovido Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO tendo como ora agravante ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, e ora agravado LEOMAX NUNES LEÃO.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
24/06/2021 03:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:16

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
22/06/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2021 13:09

Conclusos para julgamento
21/05/2021 13:09

Cancelada a movimentação processual
20/05/2021 09:06

Juntada de Certidão
20/05/2021 00:11

Decorrido prazo de LEOMAX NUNES LEAO em 19/05/2021 23:59.
26/04/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 01:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/04/2021 23:59.
26/03/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 16:41

Juntada de Certidão
01/03/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:50

Não conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE)
26/02/2021 12:32

Conclusos para decisão
26/02/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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