TJPA - 0804311-84.2021.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

ACENILSON CAMPOS VILAS BOAS

CPF *29.***.*73-53

Advogados

ARCELINO DA SILVA VILAS BOAS FILHO

OAB: 18362/PA

CPF *96.***.*26-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 01/01/2025 01:25

    Decorrido prazo de CLARO S.A em 29/11/2024 23:59.

  • 31/12/2024 03:21

    Decorrido prazo de ACENILSON CAMPOS VILAS BOAS em 02/12/2024 23:59.

  • 07/11/2024 04:47

    Publicado Intimação em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 05/11/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2023 04:03

    Decorrido prazo de ACENILSON CAMPOS VILAS BOAS em 17/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 02:55

    Decorrido prazo de Operadora CLARO em 11/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 01:14

    Publicado Despacho em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 04/08/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2023 06:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 05:15

    Decorrido prazo de ACENILSON CAMPOS VILAS BOAS em 17/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 12:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2022 01:09

    Publicado Despacho em 21/09/2022.

  • 22/09/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 19/09/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 11:08

    Audiência Conciliação/Mediação realizada para 23/08/2022 10:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

  • 23/08/2022 02:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 01:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 12:12

    Publicado Despacho em 18/07/2022.

  • 20/07/2022 12:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 14/07/2022 09:16

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 23/08/2022 10:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

  • 14/07/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2022 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0804311-84.2021.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0804311-84.2021.8.14.0006 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ACENILSON CAMPOS VILAS BOAS REU: OPERADORA CLARO De ordem, intimo o AUTOR: ACENILSON CAMPOS VILAS BOAS para que cumpra o determinado no art. 308, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Ananindeua, 20 de julho de 2021 FRANCISCO EDILBERTO MESQUITA BASTOS JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA

  • 20/07/2021 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 00:57

    Decorrido prazo de Operadora CLARO em 19/07/2021 23:59.

  • 19/07/2021 21:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2021 01:57

    Decorrido prazo de Operadora CLARO em 08/07/2021 23:59.

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0804311-84.2021.8.14.0006.

    TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134). [Liminar].

    PARTE REQUERNETE: ACENILSON CAMPOS VILAS BOAS.

    Advogado do(a) AUTOR: ARCELINO DA SILVA VILAS BOAS FILHO - PA18362.

    PARTE REQUERIDA: Operadora CLARO.

    Endereço: BR 316 KM 1 LOJA B - 1º PISO, s/n, SHOPPING CASTANHEIRA, Castanheira, Belém - PA - CEP: 66645-001 Advogado do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - PA16538-A.

    DECISÃO I – Observo que o despacho que concedeu a oportunidade para parte interessada comprovar sua condição de beneficiária da assistência judiciária não foi bem compreendido pelo ilustre Advogado tendo em vista o teor da sua manifestação retro.

    Todavia, sem adentrar nesse mérito DEFIRO PROVISORIAMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, reservando eventual cobrança das custas e despesas processuais ao final do processo.

    II – Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Cuida-se de tutela provisória de natureza cautelar em caráter antecedente de exibição de documento com pedido liminar consubstanciada na apresentação do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e TERMO DE CIÊNCIA pela parte requerida.

    No caso em tela, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela cautelar antecedente, haja vista que os documentos acostados aos autos comprovam a relação jurídica havida entre as partes, sobretudo a conta de ID 25076709.

    Ademais, a inversão do ônus da prova conferida pela notável relação consumerista existente entre as partes lança forte credibilidade às alegações da parte requerente no que tange à probabilidade do direito.

    Nesse sentido trago à baila, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) 2.

    Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, segundo o qual o requerimento apresentado não estava acompanhado de procuração do titular do interesse, de modo que não houve pedido administrativo válido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, pretensão obstada pela Súmula 7 desta Corte.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1078491 MG 2017/0072231-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2019). É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do CPC/2015.

    STJ. 3ª Turma.

    REsp 1.803.251-SC, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/10/2019 (Info 660).

    Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.

    STJ. 4ª Turma.

    REsp 1.774.987-SP, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/11/2018 (Info 637).

    Outrossim, presente o perigo de dano, vez que a parte requerente necessita dos documentos mencionados para verificação de sua legalidade e defesa dos seus direitos.

    III – Ante o exposto, DEFIRO tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente nos termos do art. 305 do CPC, para DETERMINAR que a parte requerida apresente: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, nº protocolo único 20.***.***/1502-84, código de vendedor H0O9K, Priscila Pureza Poca, código de aprovação 153472172, código da loja 70FM e TERMO DE CIÊNCIA (conforme mencionado na inicial de ID 25076703), no prazo de 10 dias.

    IV - Citar POR MANDADO para apresentar contestação, querendo, no prazo de 5 dias, com as advertências constantes do artigo 306 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

    V - Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pela parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, sob pena de cessão de eficácia da tutela cautelar, ex vi do disposto no artigo 309, inciso I, do Código de Processo Civil, e extinção do processo.

    VI - Formulado o pedido principal pelo requerente (art. 308, CPC), certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.

    VII – Atente-se a Secretaria desta Unidade Judiciária que as intimações preferencialmente ocorram por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento.

    Considerando o momento excepcional que passamos causado pela pandemia do Covid19, AUTORIZO uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (email, telefone, whatsapp) deverá ser certificada nos autos.

    Em caso da parte ser representada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, gozando de prazo em dobro (Art. 186, §1º, NCPC).

    No mesmo sentido, quando houver intervenção do Ministério Público (Arts. 178 e 179 ambos do CPC).

    VIII – Adotadas as providências elencadas ou transcorrido o prazo para tanto, certifique-se o que houver e retornem conclusos.

    Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).

    Publique-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Data da assinatura digital.

    Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

  • 23/06/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 17:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2021 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2021 13:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 13:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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