TJPA - 0004795-23.2016.8.14.0002
1ª instância - Vara Unica de Afua
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA em 02/07/2025 23:59.
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11/07/2025 02:06
Decorrido prazo de ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA em 27/05/2025 23:59.
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11/07/2025 02:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA em 02/07/2025 23:59.
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11/07/2025 02:06
Decorrido prazo de ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA em 27/05/2025 23:59.
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06/06/2025 15:27
Arquivado Definitivamente
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06/06/2025 15:26
Transitado em Julgado em 02/06/2025
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14/05/2025 01:34
Publicado Intimação em 13/05/2025.
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14/05/2025 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0004795-23.2016.8.14.0002 SENTENÇA Vistos os autos.
I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995.
II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais A municipalidade postulou a realização de audiência de instrução, mas não demonstrou a imprescindibilidade.
Considerando que se trata de matéria de direito e que as partes tão somente repetiriam as alegações já constantes dos autos, INDEFIRO o referido pleito.
Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide com fundamento no artigo 355 do Código de Processo Civil (CPC).
Das férias A parte autora aduz que, diante do período aquisitivo de 2014/2015, solicitou a concessão de férias, mas o Departamento de Recursos Humanos não lhe concedeu o exercício desse direito.
Analisando os autos, verifico que o Município de Afuá apresentou decreto municipal que concede férias à autora no período pleiteado, bem como recibo de pagamento, o que não foi contestado por ela (Ids. 140450321 e 140450322).
Diante da perda superveniente do objeto, não há o que ser resolvido quanto a este capítulo.
Do adicional de insalubridade A função de Gari está disposta no Edital do Concurso Público - CPPMA - 001/2011, e consiste em "executar os serviços de varrição dos logradouros; executar os serviços de coleta de lixo; executar serviços de manutenção de limpeza pública; executar serviços de pintura e conservação de meio-fio; executar os serviços de capina nos logradouros públicos; executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência".
O adicional de insalubridade (objeto de previsão constitucional no art. 7º, XXIII, da CF/88) não é aplicável automaticamente aos servidores públicos, por força da regra inscrita no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal (CF/88), visto que depende de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo específico, competindo, na espécie, ao Município dispor acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores, visto que se trata de matéria de interesse local.
A autora pretende que o Poder Judiciário colmate omissão legislativa determinando o pagamento de verba não prevista pela legislação municipal.
Na prática, não tenho dúvidas de que exigir que o ente federativo faça algo sem previsão normativa seja senão promover uma leitura inconstitucional da separação de poderes e da engenharia do check in balances, colocando o Estado-Juiz na função de legislador positivo.
Para a concessão de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que preveja o pagamento deste adicional, bem como de norma regulamentadora deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas insalubres, os diferentes graus de insalubridade e o percentual para cada patamar, e ainda exame pericial que ateste a condição insalubre a que é submetida o servidor.
Ausente norma regulamentadora do adicional de insalubridade, o indeferimento desse pleito é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e RESOLVO o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos termos da Lei 9.099/95.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE as partes na forma da lei vigente.
Em caso de eventual recurso, INTIME-SE de imediato a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Eg.
Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os fins legais.
Não havendo interposição recursal no prazo legal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa processual.
CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários.
A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO.
Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá -
11/05/2025 02:08
Decorrido prazo de ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 07:48
Julgado improcedente o pedido
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08/05/2025 18:07
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 18:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 02:28
Decorrido prazo de ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 20:38
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 23:32
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 19:49
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 22:34
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
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04/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 21:18
Juntada de Petição de contestação
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01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE COMARCA DE AFUÁ [email protected]; (91) 98428-6315 ATO ORDINATÓRIO Processo PJe 0004795-23.2016.8.14.0002 RECLAMANTE: ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: MUNICIPIO DE AFUA Em observância ao Provimento n° 006/2006 da CJRMB e por ordem do Exmo.
Sr.
Dr.
Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), INTIMO às Partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se ainda tem provas a produzir ou se requerem o julgamento antecipado do processo, conforme Decisão Id.137379748.
Afuá (PA), 31 de março de 2025 -Assinado Eletronicamente- ARTHUR SANTOS DIAS DE LACERDA Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Afuá (PA) -
31/03/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 15:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA (RECLAMADO) em 25/03/2025.
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27/03/2025 19:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA em 24/03/2025 23:59.
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01/03/2025 00:18
Publicado Citação em 26/02/2025.
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01/03/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
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25/02/2025 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0004795-23.2016.8.14.0002 DECISÃO Vistos os autos.
Considerando o lapso temporal da demanda e a desnecessidade de promover audiência de conciliação para resolução do feito, TORNO SEM EFEITO a Decisão Id. 61872535 e DETERMINO o prosseguimento da marcha processual, com esteio no requerimento da parte autora (Id. 94033965).
CITE-SE a parte requerida, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 336 e seguintes do CPC.
Com o oferecimento de resposta no prazo legal, INTIME-SE a parte autora, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Transcurso o prazo, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se ainda possuem provas a produzir ou se requerem o julgamento antecipado da lide.
Findo o prazo, RETORNEM-ME os autos conclusos.
CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários.
A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO.
Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá -
24/02/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/02/2025 14:28
Conclusos para decisão
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18/02/2025 11:08
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por ERICK COSTA FIGUEIRA em/para 18/02/2025 11:00, Vara Única de Afuá.
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14/02/2025 04:36
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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06/02/2025 02:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA em 03/02/2025 23:59.
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04/12/2024 01:05
Decorrido prazo de ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA em 21/11/2024 23:59.
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01/12/2024 03:06
Publicado Intimação em 28/11/2024.
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01/12/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024
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01/12/2024 03:06
Publicado Intimação em 28/11/2024.
-
01/12/2024 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024
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27/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ Fórum Juiz Germano Guerreiro Bentes Praça Albertino Baraúna, s/n°, Bairro Centro, Afuá/PA; [email protected]; (91) 98428-6315 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0004795-23.2016.8.14.0002 Por ordem do Exmo.
Dr.
Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), AGENDO a data de 18/02/2025, 11h00, para realização de audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.
Afuá (PA), 6 de maio de 2024 .
Arthur Santos Dias Lacerda Diretor de Secretaria -
26/11/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 00:37
Publicado Intimação em 23/08/2024.
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23/08/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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23/08/2024 00:37
Publicado Intimação em 23/08/2024.
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23/08/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ Fórum Juiz Germano Guerreiro Bentes Praça Albertino Baraúna, s/n°, Bairro Centro, Afuá/PA; [email protected]; (91) 98428-6315 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0004795-23.2016.8.14.0002 Por ordem do Exmo.
Dr.
Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), AGENDO a data de 18/02/2025, 11h00, para realização de audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.
Afuá (PA), 6 de maio de 2024 .
Arthur Santos Dias Lacerda Diretor de Secretaria -
21/08/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 08:51
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2024 04:26
Publicado Intimação em 08/05/2024.
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11/05/2024 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
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07/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ Fórum Juiz Germano Guerreiro Bentes Praça Albertino Baraúna, s/n°, Bairro Centro, Afuá/PA; [email protected]; (91) 98428-6315 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0004795-23.2016.8.14.0002 Por ordem do Exmo.
Dr.
Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), AGENDO a data de 18/02/2025, 11h00, para realização de audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.
Afuá (PA), 6 de maio de 2024 .
Arthur Santos Dias Lacerda Diretor de Secretaria -
06/05/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 13:32
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/02/2025 11:00 Vara Única de Afuá.
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07/12/2023 10:40
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 13:22
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 04:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA em 14/06/2023 23:59.
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21/07/2023 04:10
Decorrido prazo de ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA em 14/06/2023 23:59.
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21/07/2023 04:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA em 14/06/2023 23:59.
-
21/07/2023 04:10
Decorrido prazo de ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA em 14/06/2023 23:59.
-
21/07/2023 04:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA em 14/06/2023 23:59.
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21/07/2023 04:10
Decorrido prazo de ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA em 14/06/2023 23:59.
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05/06/2023 01:17
Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.
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04/06/2023 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
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02/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo: 0004795-23.2016.8.14.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE AFUA ATO ORDINATÓRIO Expede-se e publica-se este ato para intimação das partes quanto ao ENCERRAMENTO DO TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO.
Intimados ainda quanto a conversão do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial (PJE), em conformidade com a Portaria Conjunta 1/2018-GP-VP e Portaria 1304/2021-GP de 05 de Abril de 2021, mantendo o mesmo número do processo físico para o eletrônico.
Ademais, as partes no prazo de 05 (cinco) dias, podem se manifestar sobre a regularidade dos autos ou em caso negativo, apontar as inconsistências de forma justificada.
Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Digitalmente - FRANCISCO FABIO PIRES BRAGA art. 1º, § 3ºdo Provimento nº 06/2006-CRJMB, de 10/10/2006 -
01/06/2023 11:03
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 18:31
Juntada de Petição de petição
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16/02/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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06/11/2022 11:47
Expedição de Certidão.
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18/05/2022 16:34
Processo migrado do sistema Libra
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18/05/2022 16:24
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00047952320168140002: - O asssunto 10303 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10291 para 10303.
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18/05/2022 16:16
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00047952320168140002: - O Asssunto Principal foi alterado de 10301 para 10291. - Ação Coletiva: N.
-
02/02/2022 12:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/02/2022 12:03
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/09/2021 11:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
13/09/2021 11:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
13/09/2021 11:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/09/2021 09:53
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
03/09/2021 09:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/09/2021 09:35
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
03/09/2021 09:35
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/09/2021 09:35
Mero expediente - Mero expediente
-
02/09/2021 09:05
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9280-14
-
02/09/2021 09:04
Remessa
-
02/09/2021 09:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
02/09/2021 09:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/09/2021 14:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/09/2021 14:23
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
01/09/2021 14:06
AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
28/07/2021 09:29
OUTROS
-
18/06/2021 12:20
Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
-
18/06/2021 12:20
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
18/06/2021 12:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/06/2021 11:33
OUTROS
-
16/06/2021 12:42
Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
-
16/06/2021 12:42
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
16/06/2021 12:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2021 12:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/05/2021 12:08
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
21/05/2021 12:08
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/05/2021 11:09
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
12/05/2021 13:20
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
04/02/2021 12:11
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
29/01/2021 10:42
OUTROS
-
09/12/2020 13:21
OUTROS
-
12/09/2020 14:08
OUTROS
-
12/03/2020 12:56
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
10/03/2020 10:48
OUTROS
-
29/02/2020 11:10
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
29/02/2020 11:08
OUTROS
-
14/02/2020 10:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/02/2020 10:44
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
14/02/2020 10:44
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
06/02/2020 10:29
CONCLUSOS
-
03/02/2020 12:50
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/01/2020 12:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/01/2020 12:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/01/2020 12:40
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/01/2020 11:10
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1176-31
-
30/01/2020 11:10
Remessa
-
30/01/2020 11:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
30/01/2020 11:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/12/2019 13:37
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
06/12/2019 13:35
VISTAS AO DEFENSOR
-
06/12/2019 13:32
CARGA RAPIDA DE PROCESSO
-
06/12/2019 13:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/12/2019 13:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/12/2019 13:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/12/2019 13:23
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDREA DAYANE CHAGAS (27104083), que representa a parte ALDALEIA DOS SANTOS ROCHA (24568181) no processo 00047952320168140002.
-
06/12/2019 12:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2405-31
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06/12/2019 12:06
Remessa
-
06/12/2019 12:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/12/2019 12:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/11/2019 12:11
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
04/11/2019 13:44
OUTROS
-
11/10/2019 11:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/10/2019 11:33
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/10/2019 11:33
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
26/09/2019 11:26
VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
-
26/09/2019 10:16
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IDELFONSO PANTOJA DA SILVA JUNIOR (6476919), que representa a parte MUNICIPIO DE AFUA (4588602) no processo 00047952320168140002.
-
27/08/2019 11:09
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
26/08/2019 11:21
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
23/08/2019 14:24
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
23/08/2019 14:24
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
23/08/2019 14:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/08/2019 14:14
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
23/08/2019 14:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/06/2019 15:17
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
25/03/2019 10:58
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
09/04/2018 09:48
OUTROS
-
07/02/2018 10:09
OUTROS
-
06/10/2017 11:05
OUTROS
-
19/09/2017 16:40
Desarquivamento - EM ANDAMENTO
-
19/09/2017 16:40
Desarquivamento - EM ANDAMENTO
-
23/08/2017 11:27
OUTROS
-
07/08/2017 09:49
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
06/07/2017 13:25
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
21/06/2017 13:31
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
15/05/2017 09:56
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
12/05/2017 13:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/05/2017 13:30
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
12/05/2017 13:30
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
15/02/2017 14:35
Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.
-
25/11/2016 16:10
OUTROS
-
23/11/2016 14:53
OUTROS
-
23/11/2016 14:37
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/11/2016 14:37
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/11/2016 14:37
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/11/2016 10:33
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2646-07
-
21/11/2016 10:32
Remessa
-
21/11/2016 10:32
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/11/2016 10:32
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/11/2016 09:41
A SECRETARIA
-
10/11/2016 12:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/11/2016 12:20
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
10/11/2016 11:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/11/2016 11:17
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
10/11/2016 11:17
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
19/10/2016 12:17
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
19/10/2016 09:03
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
19/10/2016 09:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/09/2016 13:46
DESIGNAR AUDIENCIA
-
20/09/2016 08:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/09/2016 08:03
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
20/09/2016 08:03
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
29/08/2016 14:59
Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
-
29/08/2016 14:59
JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
-
29/08/2016 14:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
-
29/08/2016 14:59
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: AFUÁ, Vara: VARA UNICA DE AFUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE AFUA, JUIZ TITULAR: ERICK COSTA FIGUEIRA
-
29/08/2016 14:59
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
29/08/2016 14:59
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
23/08/2016 09:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8685-90
-
23/08/2016 09:20
Remessa
-
23/08/2016 09:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2016
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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