TJPA - 0847211-02.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 09:32
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2025 08:14
Transitado em Julgado em 09/03/2025
-
21/09/2024 03:32
Decorrido prazo de ADRIELE RACHOR TAGLIEBER em 19/09/2024 23:59.
-
21/09/2024 03:31
Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 11:41
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 08:16
Juntada de identificação de ar
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26/08/2024 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/08/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 13:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/08/2024 12:32
Conclusos para julgamento
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26/04/2024 06:42
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.
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19/04/2024 20:11
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 11:54
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 08:23
Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
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13/11/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
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11/11/2023 03:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/11/2023 23:59.
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25/10/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 12:56
Julgado improcedente o pedido
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04/09/2023 10:05
Conclusos para julgamento
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22/08/2023 04:22
Decorrido prazo de ADRIELE RACHOR TAGLIEBER em 21/08/2023 23:59.
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09/08/2023 09:59
Juntada de Petição de contestação
-
21/07/2023 05:38
Decorrido prazo de ADRIELE RACHOR TAGLIEBER em 28/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:16
Decorrido prazo de ADRIELE RACHOR TAGLIEBER em 20/06/2023 23:59.
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20/07/2023 14:16
Decorrido prazo de ADRIELE RACHOR TAGLIEBER em 20/06/2023 23:59.
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17/07/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 09:43
Não Concedida a Medida Liminar
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15/06/2023 14:09
Conclusos para decisão
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28/05/2023 00:01
Publicado Decisão em 26/05/2023.
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28/05/2023 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
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25/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0847211-02.2023.8.14.0301 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ADRIELE RACHOR TAGLIEBER REQUERIDO: CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME e outros, Nome: CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, 198, SALA 902, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 23 de maio de 2023.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital -
24/05/2023 15:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/05/2023 15:14
Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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24/05/2023 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 15:12
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 15:12
Cancelada a movimentação processual
-
23/05/2023 12:58
Declarada incompetência
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22/05/2023 15:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/05/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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