TJPA - 0800281-27.2021.8.14.0096

TRIBUNAL DE DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0800281-27.2021.8.14.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA MARQUES PEREIRA Endereço: Rua Helena Ferreira, 67, Cristo Redentor, SãO FRANCISCO DO PARá - PA - CEP: 68748-000 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito que envolve as partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado supostamente realizado com o réu (contrato nº 03542361), no valor de R$ $ 4.676,32, a ser pago em 50 parcelas de R$ 152,99, tendo a sido descontada uma parcela.

Alega que desconhece o contrato e que o instrumento possivelmente foi celebrado mediante fraude.

Assim, requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao aludido contrato.

No mérito, requer: a) a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento do contrato; b) a repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e c) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Decisão de ID deferiu a gratuidade de justiça e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Citada, a parte ré não apresentou contestação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e do julgamento antecipado do mérito De início, registre-se que o Requerido foi devidamente citado, porém não apresentou contestação, tampouco constituiu advogado ou se habilitou nos autos, nos termos da certidão de ID 25221138.

Diante disso, declaro a revelia da parte requerida, com a aplicação dos seus efeitos previstos no art. 344 do CPC.

Cumpre esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta, podendo ser afastada pelo Juízo caso se verifique nos autos a existência de elementos em contrariedade ao relatado na inicial.

Nesse contexto, tendo em vista a revelia da parte ré, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Do ônus da prova A relação jurídica material deduzida neste processo caracteriza- se como de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos elencados previstos nos arts. 2º, 3º e 29 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor- CDC).

Sendo assim, conforme enunciado da Súmula n. 297 do STJ“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Desse modo, a controvérsia deve ser solucionada à luz dos preceitos contidos naquele diploma legal e dos princípios que dele decorrem.

O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de inversão do ônus da prova: open legis (decorre da lei) e open iudicis (judicial).

Nos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, são mencionadas hipóteses de inversão do ônus da prova open legis, já que atribuem ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência do defeito do produto ou do serviço.

Assim, essas regras já impõem, independentemente de decisão judicial, ao fornecedor do produto ou serviço o dever de comprovar a inexistência do defeito do produto ou serviço.

Por outro lado, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, em que se exige a comprovação de determinados requisitos – verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor -, é a denominada open iudicis. “Mas em qualquer de suas modalidades, a inversão do ônus da prova não importa dizer que o consumidor fica dispensado de produzir provas em juízo” (Sergio Cavalieri Filho.

Programa de direito do consumidor. 5 ed.

São Paulo: Atlas, 2019).

No caso foi determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, nos termos da decisão de ID.

Isso porque a parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico.

Ainda que não fosse invertido o ônus da prova, por se tratar de defeito na prestação de serviços (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorreria da lei (ope legis).

Da declaração de inexistência do débito ou da relação jurídica Na inicial, a parte autora aduziu que não possui qualquer contrato ou relação com o banco requerido.

Por sua vez, o réu não apresentou contestação, tampouco requereu a produção de provas, como a juntada do contrato de empréstimo que teria originado a obrigação discutida na presente demanda ou mesmo algum documento similar.

Sabe-se que, para que uma instituição financeira forneça esse serviço de crédito, necessário que haja um contrato de empréstimo, contendo todas as condições e/ou obrigações das partes.

Assim, diante desta situação, verifica-se que os descontos efetuados no benefício da parte autora devem ser considerados como ilegítimos, eis que estamos diante de contrato inexistente e as afirmações da parte autora não foram impugnadas ou desconstituídas pelo Banco Réu, tornando-se então, presumivelmente verdadeiras.

Nesse diapasão, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, por conseguinte a responsabilidade desta pelos danos decorrentes de tal fato.

Da responsabilidade Civil- Do dever de indenizar No presente caso, evidencia-se a irregularidade no serviço prestado pela instituição financeira ré diante da manifesta falha na segurança do serviço, devendo, portanto, ser responsabilizada.

Patente, portanto, que o evento ilícito decorreu diretamente do serviço fornecido pela parte demandada sem a segurança que lhe é exigida, não havendo rompimento do nexo de causalidade, seja por culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior.

O dano está evidenciado no desconto indevido dos valores dos empréstimos ilegítimos nos rendimentos da autora.

Presentes, portanto, os elementos da responsabilidade civil, impondo-se o dever de indenizar, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil c/c art. 14 do CDC.

Da repetição do indébito No que tange à restituição dos valores cobrados, em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro é necessário que se demonstre: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.

Conforme Cavalieri Filho (Programa de direito do consumidor. 5 ed.

São Paulo: Atlas, 2019, p. 232), “basta a cobrança indevida; não exige a má-fé.

Para se eximir da pena terá o fornecedor (credor) que provar o engano justificável, e este só ocorre quando não houver dolo ou culpa”.

Nesse contexto, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, quando a sua conduta for contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em comento em que o banco não garantiu a segurança que se espera das instituições financeiras.

Este foi o entendimento adotado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, fixando a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (EAREsp 622.897/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Logo, não é mais necessária a comprovação da má-fé do credor para a restituição em dobro, bastando estar configurada a simples conduta contrária à boa-fé objetiva (EREsp 1413542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

Isso porque tal elemento não é exigido pelo CDC, prejudica a parte frágil da relação, invertendo a hermenêutica desse microssistema, assim como os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.

No caso, a consumidora demonstrou a prova da cobrança e do pagamento, não tendo a instituição financeira demonstrado engano justificável capaz de afastar a penalidade.

Logo, reconheço à parte autora o direito a repetição do indébito, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente em decorrência dos contratos objeto dos presentes autos.

Dos Danos Morais Sobre o conceito de danos morais, “a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira (TARTUCE, Flávio.

Manual de direito civil: volume único. 10 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020).

Esse instituto possui fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana.

Outrossim, a reparação efetiva dos danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC.

Impende destacar que o dano moral não se confunde com o mero aborrecimento ou perturbações habituais inerentes à vida em sociedade, tendo em vista que não transgredi direitos da personalidade.

No caso, indiscutível e notório o prejuízo moral que o fato ocasionou à parte autora, que foi cobrada por valores indevidos, violando sua dignidade, honra e provocando abalo que extrapola o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, além de ter prejudicado seu equilíbrio financeiro, impondo, assim, a condenação da parte requerida em indenização por danos morais.

Como é cediço, a indenização por danos morais se presta a reparar a lesão extrapatrimonial, também visa coibir novas condutas, não podendo, destarte, seu valor ser irrisório, tampouco dar azo ao enriquecimento sem causa.

Da mesma forma, deve-se atentar aos seguintes elementos, conforme se extrai da doutrina brasileira e jurisprudência do STJ: a intensidade do dolo ou o grau de culpa; a condição econômica do ofensor (empresa de grande porte no mercado nacional) e as condições pessoais da vítima (pessoa idosa, sem muita instrução educacional); a gravidade e a repercussão da ofensa (houve um abalo de crédito na vida pessoal da reclamante, ao saber que teve um empréstimo indevido realizado em seu nome, tendo a situação se prolongado por um tempo razoável); as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso; a extensão e durabilidade do dano (desconto de uma parcela); os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e; o caráter educador da indenização.

Desse modo, tendo em vista as particularidades do caso e os elementos acima expostos, atribuo a título de danos morais a quantia de R$ 2.000,00. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do Contrato de Empréstimo impugnado ; b) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, os quais deverão ser atualizados pelo INPC desde a data dos descontos efetuados (Súmula n.º 43 do STJ) e com juros de 1% ao mês, a partir da citação. c) CONDENAR o Requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000 (dois mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC, a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula do STJ n.º 362, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; d) CONDENAR o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 13% sobre o valor da condenação, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a relativa complexidade da causa (declaração de inexistência de débito), o tempo exigido para o trabalho do causídico decorrente da demanda não ter muitos incidentes e ser rápida, tudo de acordo com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Havendo apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sem tramitar para o Gabinete.

Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Francisco do Pará, data registrada no sistema.

NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de São Francisco do Pará Portaria nº 1572/2021-GP