07/07/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 09:10

Baixa Definitiva
07/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.
17/06/2023 00:04

Decorrido prazo de OSCARINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800490- 90.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: PGE AGRAVADO: OSCARINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de desapropriação de imóvel urbano com supedâneo no Decreto Estadual nº 235 de 29/07/2019, publicado no DOE, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, as acessões e benfeitorias de parte da área urbana da bacia hidrográfica do Tucunduba, localizada na Margem Esquerda do Canal Tucunduba, com vistas a execução de obras de macrodrenagem.

O Estado do Pará requereu liminar para realizar o depósito da quantia ofertada, o valor de R$ 21.150,00 (vinte e um mil, cento e cinquenta reais), depositadas em conta bancária à disposição do Juízo, e a imissão provisória na posse.

Entendeu o juízo, com fundamento no art. 1º do Decreto-Lei de n.º 1.075, de 22 de janeiro de 1.970, por conceder o prazo de 5 (cinco) dias para a agravada, querendo, manifestar-se sobre o valor da indenização e, consequentemente, deixou de conferir a liminar de imissão de posse antes da citação.

Irresignado o Estado recorre alegando essencialmente a urgência da imissão de posse para dar continuidade as obras de interesse social (macrodrenagem do Tucunduba) e postula a reforma da decisão para assegurar a imediata imissão de posse.

Depositou em juízo o valor da indenização conforme ID22658584.

Constato nos autos do 1º grau que foi procedia a avaliação judicial do imóvel ID27489576 no valor de R$32.000,00; em nova decisão o juízo DEFERIU, liminarmente, a imissão provisória na posse do bem expropriado, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 1075/70, devendo o ente público efetuar o depósito da diferença entre o valor ofertado pelo autor e fixado nesta decisão (R$10.850,00), no prazo de 05 (cinco) dias; o valor foi depositado na subconta nº 2021017739; o imóvel foi desocupado; foi dado cumprimento ao mandado de imissão de posse; o imóvel foi demolido e as obras de macrodrenagem do Tucumduba prosseguiram. É o essencial a relatar.

Decido. É evidente a perde superveniente do interesse recursal, impondo-se o NÃO CONHECIMENTO deste excepcional recurso pela falta de um dos pressupostos processuais de admissibilidade com fundamento no art. 932, III do CPC.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data do sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
22/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:28

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (REPRESENTANTE) e OSCARINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *60.***.*50-00 (AUTORIDADE)
11/05/2023 13:04

Conclusos para decisão
11/05/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 11:24

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2021 23:59.
18/06/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:47

Conclusos ao relator
03/05/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:11

Juntada de Petição de parecer
28/04/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/04/2021 14:14

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:04

Juntada de Certidão
21/04/2021 01:24

Decorrido prazo de OSCARINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 19/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:24

Decorrido prazo de OSCARINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 19/04/2021 23:59.
27/02/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2021 13:26

Conclusos para decisão
26/01/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
26/01/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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