14/12/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 12:24

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 06:40

Decorrido prazo de PATRICIA GEORGEANE GOMES DE AZEVEDO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 06:40

Decorrido prazo de EUGENIO MANOEL MARQUES PEREIRA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:12

Decorrido prazo de PATRICIA GEORGEANE GOMES DE AZEVEDO em 27/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:12

Decorrido prazo de EUGENIO MANOEL MARQUES PEREIRA em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:47

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº.0810575-28.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: EUGENIO MANOEL MARQUES PEREIRA VÍTIMA: PATRICIA GEORGEANE GOMES DE AZEVEDO ART.139 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07/11/2023, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente o Exmo.

Sr.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

Presente o autor do fato, Sr.

Eugenio Manoel Marques Pereira, Acompanhado pela advogada, Dra Vanessa de Cassia Pinheiro de Macedo, OAB-PA 21806.

Presente também a vítima, Sra Patricia Georgeane Gomes de Azevedo, Dra.

Maria Amelia Delgado Viana, OAB-PA 5522.

Aberta a audiência, e tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o MM.

Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial.

Em seguida, foi dada a palavra às partes, que resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

E face a esse compromisso e tratando-se de ação penal privada, a vítima, de acordo com o que lhe faculta a lei, manifestou o desejo de não prosseguir contra o autor do fato, renunciando expressamente ao direito de queixa.

Dada palavra ao autor do fato, o mesmo pediu desculpas a vítima e nada tem a opor.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público, assim se manifestou: "MM.

Juiz: Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 16.05.2023, verifica-se que até a presente data não consta dos autos, queixa-crime da vítima contra o autor do fato.

Assim sendo, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 140 do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, considerando que, os fatos ocorreram no dia 16.05.2023, e que até a presente data, a vítima não ofereceu queixa-crime contra o autor do fato.

Isto posto, acolho o parecer do MP e declaro extinta a punibilidade do autor do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e as partes aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO: EUGENIO MANOEL MARQUES PEREIRA Advogada: PATRICIA GEORGEANE GOMES DE AZEVEDO Advogada:
10/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/11/2023 15:43

Audiência Preliminar realizada para 07/11/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/09/2023 08:18

Decorrido prazo de PATRICIA GEORGEANE GOMES DE AZEVEDO em 04/08/2023 23:59.
21/09/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 07:18

Decorrido prazo de EUGENIO MANOEL MARQUES PEREIRA em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 07:18

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 06:28

Decorrido prazo de PATRICIA GEORGEANE GOMES DE AZEVEDO em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:28

Decorrido prazo de EUGENIO MANOEL MARQUES PEREIRA em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:50

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 07/11/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 01 de junho de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
02/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:30

Audiência Preliminar designada para 07/11/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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