TJPA - 0805473-15.2021.8.14.0039
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Paragominas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 10:59
Arquivado Definitivamente
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18/10/2024 09:13
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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18/10/2024 09:12
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 13:12
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
-
07/10/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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21/09/2024 02:28
Decorrido prazo de WALLAS ROCHA DE CARVALHO em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 02:27
Decorrido prazo de HELOISA ROCHA DE CARVALHO em 20/09/2024 23:59.
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17/09/2024 06:31
Decorrido prazo de HELOISA ROCHA DE CARVALHO em 12/09/2024 23:59.
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17/09/2024 06:31
Decorrido prazo de WALLAS ROCHA DE CARVALHO em 12/09/2024 23:59.
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22/08/2024 01:08
Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.
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22/08/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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21/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0805473-15.2021.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte autora HELOISA ROCHA DE CARVALHO para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas FINAIS.
BOLETO DISPONÍVEL ID Nº 123346934.
Paragominas, 20 de agosto de 2024 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO -
20/08/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 10:56
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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19/08/2024 10:54
Juntada de Certidão
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14/08/2024 13:10
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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14/08/2024 12:57
Transitado em Julgado em 14/08/2024
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27/07/2024 06:28
Decorrido prazo de WALLAS ROCHA DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
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27/07/2024 05:28
Decorrido prazo de HELOISA ROCHA DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
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15/07/2024 15:49
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/07/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
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25/06/2024 15:16
Juntada de Petição de termo de ciência
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24/06/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 17:18
Julgado procedente o pedido
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11/06/2024 10:21
Conclusos para julgamento
-
11/06/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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18/05/2024 04:56
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS em 14/05/2024 23:59.
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24/04/2024 07:30
Decorrido prazo de WALLAS ROCHA DE CARVALHO em 23/04/2024 23:59.
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23/04/2024 16:44
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 08:55
Decorrido prazo de HELOISA ROCHA DE CARVALHO em 22/04/2024 23:59.
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16/04/2024 00:25
Publicado Decisão em 16/04/2024.
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16/04/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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15/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0805473-15.2021.8.14.0039 Nome: HELOISA ROCHA DE CARVALHO Endereço: Rua Arari, 275, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-613 Nome: WALLAS ROCHA DE CARVALHO Endereço: Rua Arari, 274, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-613 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Praça Célio Miranda, 1212, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARAGOMINAS Endereço: Praça Célio Miranda 370, 221, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO/MANDADO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por HELOÍSA ROCHA DE CARVALHO e WALLAS ROCHA DE CARVALHO, com a finalidade de perceber verbas junto à Prefeitura de Paragominas e ao Instituto de Previdência do Município de Paragominas.
Ao ID 94246496, Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas declinando da competência para esta 1ª Vara Cível e Empresarial por constar como Requerido o Município de Paragominas, razão pela qual acolho a competência declinada.
Considerando os documentos juntados pela parte Autora em ID 108704498, manifestem-se os Requeridos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.
Expirado o prazo acima, certifique-se e retornem conclusos.
P.R.I.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
Paragominas/PA, data registrada no sistema.
NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas /PA (Assinado digitalmente) -
12/04/2024 01:09
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 01:09
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 01:09
Decisão Interlocutória de Mérito
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07/02/2024 19:22
Juntada de Petição de petição
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22/07/2023 01:49
Decorrido prazo de WALLAS ROCHA DE CARVALHO em 10/07/2023 23:59.
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22/07/2023 01:49
Decorrido prazo de WALLAS ROCHA DE CARVALHO em 10/07/2023 23:59.
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22/07/2023 01:48
Decorrido prazo de HELOISA ROCHA DE CARVALHO em 10/07/2023 23:59.
-
22/07/2023 01:48
Decorrido prazo de HELOISA ROCHA DE CARVALHO em 10/07/2023 23:59.
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21/07/2023 10:48
Decorrido prazo de WALLAS ROCHA DE CARVALHO em 03/07/2023 23:59.
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21/07/2023 10:48
Decorrido prazo de HELOISA ROCHA DE CARVALHO em 03/07/2023 23:59.
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11/07/2023 11:35
Conclusos para decisão
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11/07/2023 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/07/2023 11:26
Juntada de Certidão
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15/06/2023 00:24
Publicado Decisão em 12/06/2023.
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15/06/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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09/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0805473-15.2021.8.14.0039 Nome: HELOISA ROCHA DE CARVALHO Endereço: Rua Arari, 275, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-613 Nome: WALLAS ROCHA DE CARVALHO Endereço: Rua Arari, 274, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-613 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Praça Célio Miranda, 1212, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARAGOMINAS Endereço: Praça Célio Miranda 370, 221, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
Em análise aos autos, verifico que figura como parte Requerida nos presentes autos a Prefeitura Municipal de Paragominas, além do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paragominas. 2.
Assim, em razão da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas possuir competência privativa para processamento e julgamento dos feitos da Fazenda Pública Municipal, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo de Direito para processamento e julgamento da ação e declino da competência para a 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca. 3.
Preclusa esta Decisão Judicial, remetam-se os autos àquele Juízo de Direito, com as baixas necessárias no Sistema de Informação Processual - LIBRA.
Publique-se.
Intime-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.
MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP.
Belém, 10 de março de 2022) -
08/06/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 16:46
Declarada incompetência
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19/09/2022 17:20
Juntada de Petição de petição
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11/09/2022 00:42
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARAGOMINAS em 01/09/2022 23:59.
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05/09/2022 09:51
Conclusos para decisão
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04/09/2022 17:54
Juntada de Petição de parecer
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31/08/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 13:39
Juntada de Petição de petição
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08/08/2022 15:22
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 15:16
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 14:44
Juntada de Ofício
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08/08/2022 14:21
Juntada de Certidão
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08/08/2022 14:17
Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
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26/06/2022 05:32
Decorrido prazo de WALLAS ROCHA DE CARVALHO em 22/06/2022 23:59.
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26/06/2022 05:32
Decorrido prazo de HELOISA ROCHA DE CARVALHO em 22/06/2022 23:59.
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08/06/2022 10:20
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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08/06/2022 10:19
Juntada de Certidão
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08/06/2022 10:04
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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08/06/2022 09:38
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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30/05/2022 00:23
Publicado Despacho em 30/05/2022.
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28/05/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
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26/05/2022 10:53
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2022 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2022 14:43
Conclusos para decisão
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19/04/2022 14:43
Cancelada a movimentação processual
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09/12/2021 00:29
Juntada de Certidão
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08/12/2021 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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