02/10/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 11:09

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 09:43

Decorrido prazo de ELISA SATOMI ODATE NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:31

Decorrido prazo de TEREZA TOCHIE ODATE em 27/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos nº: 0809187-90.2023.8.14.0401 Autora do fato/Querelada: TEREZA TOCHIE ODATE Vítima/Querelante: ELISA SATOMI ODATE NASCIMENTO Infração Penal: artigos 140, e 147 caput, do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 9 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato/querelada, acompanhada de seu advogado, o Dr.

CLEDERSON CONDE DA SILVA (OAB/PA n° 8081).

Presente a vítima/querelante, acompanhada de seu advogado, o Dr.

BRUNO RAFAEL NOGUEIRA ALVES (OAB/PA n° 23.681).

OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de conciliação, esta obteve êxito, tendo a vítima nesta ocasião se retratado da representação e da queixa-crime já exercidas, neste ato, pura e simplesmente, sem qualquer coação, dando por encerrada a questão, em face da autora do fato ter concordado em respeitar a vítima, evitando qualquer tipo de constrangimento entre si.

Por sua vez, a ofendida aceitou a contraproposta da autora do fato, tendo também se comprometido a respeitar esta última.

A autora do fato e seu advogado concordam expressamente com os termos da referida conciliação, de forma livre e consciente.

O Ministério Público se manifesta favorável pela celebração do acordo, pugnando pela extinção de punibilidade da autora do fato.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei n° 9.099/95.

Diante da retratação da representação e da queixa-crime formalizadas pela vítima em face do compromisso da autora do fato e da própria ofendida, homologo a referida manifestação de vontade da vítima e, em consequência, declaro extinta a punibilidade da autora do fato TEREZA TOCHIE ODATE, conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: TEREZA TOCHIE ODATE: ADVOGADO: ELISA SATOMI ODATE NASCIMENTO:
13/09/2023 10:45

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:05

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
11/09/2023 13:33

Audiência Preliminar realizada para 11/09/2023 09:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/09/2023 08:10

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 08:03

Decorrido prazo de TEREZA TOCHIE ODATE em 07/08/2023 23:59.
11/08/2023 08:03

Juntada de identificação de ar
11/08/2023 08:03

Decorrido prazo de ELISA SATOMI ODATE NASCIMENTO em 04/08/2023 23:59.
11/08/2023 08:03

Juntada de identificação de ar
10/08/2023 19:45

Decorrido prazo de ELISA SATOMI ODATE NASCIMENTO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 14:07

Decorrido prazo de TEREZA TOCHIE ODATE em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 14:07

Decorrido prazo de ELISA SATOMI ODATE NASCIMENTO em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0809187-90.2023.8.14.0401 DESPACHO Do exame dos autos observa-se que ELISA SATOMI ODATE NASCIMENTO protocolou queixa-crime constante no DOC ID 95637761 em desfavor de TEREZA TOCHIE ODATE NASCIMENTO imputando a esta a prática do delito tipificado no artigo 140 do CPB.

Ocorre que, a querelante representada por seu Advogado o Dr.

BRUNO RAFAEL NOGUEIRA ALVES OAB/PA Nº23.681 não requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, e não há nos autos comprovação de recolhimento de custas.

Pelo exposto, determino a intimação da querelante por meio de seu Patrono para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo decadencial.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
20/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 19:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:52

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 01:07

Publicado Despacho em 13/06/2023.
15/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2023 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 12:39

Audiência Preliminar designada para 11/09/2023 09:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0809187-90.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 11 de SETEMBRO de 2023, às 09 horas e 40 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a autora do fato a comparecer munida dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima de que deverá apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
09/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:19

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000174-61.2008.8.14.0002

Miguel Santana de Castro

Camara Municipal de Afua

Advogado: Francisco Antonio Teixeira Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0801489-78.2021.8.14.0053

Delegacia de Policia Civil de Sao Felix ...

Francisco Leite Soares

Advogado: Dyego de Oliveira Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0807860-52.2023.8.14.0000

Ministerio Publico do Estado do para

Cacique Entretenimento LTDA

Advogado: Igor Fonseca de Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0009258-04.2018.8.14.0013

Savio Lucas Reis da Silva

Justica Publica

Advogado: Dulcelinda Lobato Pantoja

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0846692-03.2018.8.14.0301

M Gois &Amp; Cia LTDA - ME

Eit Construcoes S/A

Advogado: Renata Carvalho Freire

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/10/2018 23:20

Exibir Processo