21/07/2023 15:34

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Pará em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2023 13:44

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2023 11:19

Juntada de Petição de carta precatória
15/06/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:05

Juntada de Certidão
15/06/2023 02:04

Publicado Sentença em 14/06/2023.
15/06/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 15:43

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2023 12:18

Transitado em Julgado em 12/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0802634-17.2021.8.14.0039 REQUERENTE: ANALEIDE DE JESUS Nome: ANALEIDE DE JESUS Endereço: Rua Caravelas, 48, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-030 REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Nome: Defensoria Pública do Estado do Pará Endereço: Rua Fínex Rio, 75, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-255 SENTENÇA Vistos, etc. 1.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ANALEIDE DE JESUS qualificada nos autos, visando, em síntese, dar efetivo cumprimento à sentença proferida nos autos nº 0002810-73.2014.8.14.0039, que determinou a retificação divergências em seu registro civil, afirma que ao retirar a 2ª via do referido percebeu que a certidão confeccionada pelo cartório de Igarapé-Açu continuava com informações erradas, quais sejam, o nome da avó materna estaria incompleto. onde consta MARIA DO CARMO, deveria constar MARIA DO CARMO ROSENO.

E o nome do avô materno sequer teria sido incluído, apesar de determinado pelo juiz que passasse a constar MANOEL MESSIAS DE JESUS. 2.Juntou documentos nos IDs. 29503625 e 29503627, tais como, cópias do RG, 2ª via da certidão de nascimento e sentença dos autos nº 0002810-73.2014.8.14.0039. 3.Despacho proferido no ID. 43449386 deferiu a justiça gratuita, remessa dos autos ao Ministério Púbico e nova conclusão para sentença. 4.O Ministério Público apresentou parecer ID. 45881449 favorável ao pedido da autora. 5.Despacho proferido no ID. 59367452, determinou a intimação da requerente para juntada de certidão de trânsito em julgado e comunicação encaminhada ao cartório. 6.Petição apresentada pela Defensoria Pública ID. 81735547, procedendo a juntada dos documentos solicitados e requisitando urgência do deferimento do pleito, alegando que a exequente estaria impedida de utilizar o CPF. É o relatório.

Passo a decidir. 7.O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, com parecer favorável do Ministério Público e não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, passo ao julgamento imediato da lide. 8.Os documentos apresentados demonstram o erro indicado que, bem por isso, deve ser corrigido, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos. 9.Com efeito, os documentos apresentados indicam que a grafia correta do dos prenomes e sobrenomes dos avós maternos da autora, além dos demais documentos acostados aos autos como a sentença autos nº 0002810-73.2014.8.14.0039, certidão de trânsito e segunda via da certidão de nascimento, devendo, portanto, ser retificado. 10.Assim, por tudo o que consta dos autos, restam demonstrados os erros apontados na inicial, observados os princípios do artigo 109 e seguintes da Lei 6.015/73, cabível a retificação pleiteada. 11.Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do Art. 487, III, do CPC, para que para retificar a 2ª Via da Certidão de Nascimento da autora, fazendo constar os dados: Avó materna: Onde consta MARIA DO CARMO, que passe constar MARIA DO CARMO ROSENO; Avô materno: que passe a constar o nome do sr.

MANOEL MESSIAS DE JESUS. 12.Expeça-se, para tanto, ofício ao Cartório de Registro Civil de Igarapé-Açu/PA, informado na inicial, para que proceda a retificação do registro Civil da parte autora. 13.Fica suspensa a exigibilidade das custas ante ao deferimento da gratuidade.

Uma via do documento deve ser encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. 14.Determino que conste nas observações que a retificação foi determinada por sentença com indicação de número de autos. 15.Ciência ao MP e Defensoria Pública. 16.Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, declaro o imediato trânsito em julgado. 17.Cumpridas as determinações proceda o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.

MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP.

Belém, 10 de março de 2022)
12/06/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2023 13:08

Conclusos para julgamento
01/06/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 20:17

Juntada de Certidão
16/11/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 21:42

Decorrido prazo de ANALEIDE DE JESUS em 18/07/2022 23:59.
04/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:20

Conclusos para despacho
28/04/2022 13:20

Cancelada a movimentação processual
23/12/2021 11:51

Juntada de Petição de parecer
01/12/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:48

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 11:47

Conclusos para decisão
13/07/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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