09/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 05/05/2025 23:59.
26/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
25/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:05

Juntada de Ofício
17/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:05

Expedição de Edital.
07/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 03:53

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0804427-70.2021.8.14.0045 Nome: THYALES LEAO GOMES Endereço: Rua Eva Tomé de Souza, 161, Santos Dumont, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-010 Nome: PEDRO GOMES BANDEIRA Endereço: Rua Eva Tomé de Souza, 161, Santos Dumont, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-010 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito certidão negativa de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais do(s) bem(ns) inventariado(s), cópias atualizadas das matrículas dos bens imóveis, comprovantes de propriedades dos bens móveis, lavrando-se termo circunstanciado em Cartório (CPC, art. 620).

Na mesma oportunidade, devem ser apresentadas aos autos, as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual (expedida pela Procuradoria Geral do Estado) e Municipal.

Oficie-se ao INSS para, no prazo de 15 dias, informar a existência de eventuais dependentes habilitados para o falecido.

Expeça-se edital, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 626, §1ºdo CPC.

Cite(m)-se, após, o cônjuge/companheiro(a), se for o caso, os herdeiros não representados, os legatários, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, testamento por cumprir ou Fundação por velar, o testamenteiro, se o finado deixou testamento, bem como a Fazenda Pública (CPC, art. 626), manifestando-se ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 629), ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634), manifestando-se expressamente.

Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, dos bens do espólio (CPC, arts. 630 e 633), lavre-se o termo de últimas declarações (CPC, art. 636), intimando-se o(a) inventariante para prestá-las, inclusive retificando o valor atribuído à causa para após proceder com os recolhimentos das custas e taxas complementares, se o caso.

Após as últimas declarações, digam as partes, em quinze (15) dias (CPC, art. 637).

Se concordes, ao cálculo e digam todas as partes, em 05 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública (CPC, art. 638).

Não havendo impugnação aos cálculos, estes serão homologados por sentença.

Após a homologação dos cálculos e recolhimento dos impostos, ao Partidor para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto da partilha, conforme pedidos das partes.

Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, devem as partes manifestar em 15 (quinze) dias (CPC, art. 652).

Em seguida, conclusos para a homologação da partilha.

Consigne-se que, de acordo com o art. 654, p.u., do CPC, a existência de dívida anterior para com a Fazenda Pública – o que não é o caso do ITCMD –, apta a obstar a emissão de certidão ou informação negativa de débitos tributários, não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

Caso haja renúncia de herança, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo a parte transmitente ou renunciante ser intimada na pessoa do advogado para assiná-lo.

Somente excepcionalmente, e quando houver instrumento público de mandato, pode a subscrição do termo ser feita pelo procurador, forte no artigo 1.806 do Código Civil.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
10/10/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 09:49

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:48

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 06/06/2023.
07/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0804427-70.2021.8.14.0045 Nome: THYALES LEAO GOMES Endereço: Rua Eva Tomé de Souza, 161, Santos Dumont, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-010 Nome: PEDRO GOMES BANDEIRA Endereço: Rua Eva Tomé de Souza, 161, Santos Dumont, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-010 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

INTIME-SE a parte Autora para proceder com os atos necessários ao regular impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
02/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:10

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:10

Expedição de Certidão.
25/09/2022 00:24

Decorrido prazo de THYALES LEAO GOMES em 22/09/2022 23:59.
24/08/2022 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.
24/08/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:53

Juntada de Termo de Compromisso
15/08/2022 00:52

Decorrido prazo de THYALES LEAO GOMES em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 04:38

Publicado Decisão em 05/08/2022.
05/08/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 11:44

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:44

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 08:54

Expedição de Certidão.
12/01/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 17:04

Conclusos para decisão
08/10/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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