23/05/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO MAYRONE ALENCAR CHAVES em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO MAYRONE ALENCAR CHAVES em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO MAYRONE ALENCAR CHAVES em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO MAYRONE ALENCAR CHAVES em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
21/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo: 0848104-90.2023.8.14.0301 Reclamante: ANTÔNIO MAYRONE ALENCAR CHAVES – CPF n° *46.***.*01-99 Advogado (a): ANA CAROLINA NASCIMENTO BARBOSA – OAB/PA n° 33.295 Reclamado (a): N.

K.

D.

FERNANDES PROMOÇÃO DE VENDAS Advogado (a): VINICIUS CHAVES ALVES – OAB/PA n° 35.266 Reclamado (a): Multimarcas Administradora de Consórcios LTDA Advogado (a): VINICIUS CHAVES ALVES – OAB/PA n° 35.266 S E N T E N Ç A 1.

Relatório Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95). 2.

Fundamentação Objetiva a parte reclamante com a presente demanda a restituição de valores pagos aos reclamados referente a contrato de consórcio firmado com os mesmos, além de indenização por danos morais.

Tratando-se de consórcio, a restituição das parcelas pagas só ocorrerá após o encerramento do grupo.

Vejamos a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.

PRAZO.

TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1.119.300/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, in DJe de 27.08.2010) Insta salientar, ainda, que a Lei nº 11795/08, a qual dispõe sobre o Sistema de Consórcio, prevê, no art. 3º, § 2º, que o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado, de modo que o consorciado, excluído ou desistente, tem o direito à devolução das prestações já pagas, mas apenas após o encerramento do grupo.

Isso se deve ao fato de que a devolução imediata dos valores implicaria em ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do grupo, com a criação de indevido ônus aos consorciados remanescentes, os quais honraram com o compromisso assumido.

Ademais, ressalto que o supracitado entendimento não afronta as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 53, § 2º, o qual prevê tão somente a necessidade de devolução dos valores, nada dizendo quanto ao prazo em que deverão ser restituídos. 3.

Dispositivo Ante o exposto e nos termos da fundamentação, indefiro a petição inicial, nos termos do art.330, II, do CPC, por carecer a parte autora de interesse processual.

Em consequência, resta extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do CPC.

Sem custas e honorários em razão da gratuidade do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 4.

Publique-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

P.R.I.

Belém, PA, 18 de dezembro de 2024.

BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém
09/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 11:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 11:21

Indeferida a petição inicial
01/09/2023 09:55

Conclusos para julgamento
01/09/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:38

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2023 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/08/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 17:57

Decorrido prazo de N. K. D. FERNANDES PROMOCAO DE VENDAS em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 12:29

Juntada de identificação de ar
31/07/2023 12:27

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 07:21

Decorrido prazo de ANTONIO MAYRONE ALENCAR CHAVES em 15/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:24

Decorrido prazo de MAURO AUGUSTO RIOS BRITO em 15/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:24

Decorrido prazo de ANA CAROLINA NASCIMENTO BARBOSA em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:37

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:37

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] Whatsapp: 91 98116-3930 Processo: 0848104-90.2023.8.14.0301 INTIMADO: Nome: ANTONIO MAYRONE ALENCAR CHAVES Endereço: Vila Cabral, 943, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-128 RÉ(U): Nome: N.

K.

D.

FERNANDES PROMOCAO DE VENDAS Endereço: ACC Domingos Marreiros, 1792, Rua Domingos Marreiros, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-974 Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: ACC Domingos Marreiros, 1792, Rua Domingos Marreiros 1260, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-974 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 01/09/2023 09:30 horas ocorrerá PRESENCIALMENTE no endereço deste Juizado.

Belém, PA, 25 de maio de 2023.

LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

IMPORTANTE: 1.

Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las, em tempo hábil, por meio do (91) 98116-3930 – Whatsapp (celular exclusivo para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta) e pelo e-mail [email protected]. 2.

Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto.

Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 3.

A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4.

A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95. 5.

Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95. 6.

Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). 7.

A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.
02/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:53

Audiência Conciliação designada para 01/09/2023 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/05/2023 11:53

Distribuído por sorteio
25/05/2023 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 11:49

Juntada de Petição de documento de identificação
25/05/2023 11:49

Juntada de Petição de procuração
25/05/2023 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição de documento de identificação
25/05/2023 10:55

Juntada de Petição de documento de identificação
25/05/2023 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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