TJPA - 0801419-09.2022.8.14.0059

1ª instância - Vara Unica de Soure

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - DEACA - SOURE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO ROBERTO DA SILVA VALLE

CPF *60.***.*26-15

Advogados

ANDRE ARAUJO PINHEIRO

OAB: 22819/PA

CPF *15.***.*18-27

ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA

OAB: 6616/PA

CPF *59.***.*28-15

MARCELO ADRIANO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB: 29619/PA

CPF *86.***.*41-68

LIZANDRA DO SOCORRO MACIEL SANTOS

OAB: 30351/PA

CPF *19.***.*82-71

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

PAULIANE MARIA CONCEICAO CUNHA

CPF *24.***.*35-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 11:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/08/2024 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 04:29

    Publicado Decisão em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 29/07/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2024 11:36

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/07/2024 18:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 18:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

  • 21/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2024 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2024 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2024 21:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 13:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2024 13:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2024 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2024 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 20:54

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2024 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 16:11

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2024 10:00 Vara Única de Soure.

  • 04/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 09:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 09:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 10:25

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2023 05:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 05:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 11:09

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/03/2024 10:00 Vara Única de Soure.

  • 23/11/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 11:05

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 23/11/2023 11:00 Vara Única de Soure.

  • 23/11/2023 08:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 08:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 18:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2023 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2023 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 08:48

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2023 14:48

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2023 11:00 Vara Única de Soure.

  • 11/10/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 13:25

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2023 09:30 Vara Única de Soure.

  • 11/10/2023 12:35

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/10/2023 09:30 Vara Única de Soure.

  • 10/08/2023 20:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 13:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 12:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 21:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 20:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

  • 14/07/2023 10:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

  • 11/07/2023 22:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 22:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 22:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 22:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2023 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2023 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.

  • 14/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2023 00:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2023 23:59.

  • 03/06/2023 01:16

    Publicado Decisão em 01/06/2023.

  • 03/06/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0801419-09.2022.8.14.0059 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: CELSO ROBERTO DA SILVA VALLE ENDEREÇO: 4 RUA, SN, ENTRE TV. 16 E 17, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Trata-se de pedido de retirada de monitoramento eletrônico apresentado pela defesa de CELSO ROBERTO DA SILVA VALLE, alegando que a tornozeleira eletrônica está lhe ocasionando constrangimentos na busca por emprego e dificuldades no deslocamento para capital para acompanhar seu pai que se encontra em tratamento médico naquela cidade, juntou apenas documentos relativos ao tratamento médico do genitor.

    Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de retirada do monitoramento eletrônico.

    Assim vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    O sistema processual penal brasileiro em matéria de prisão cautelar, com o advento da Lei nº 12.403/2011, passou adotar o sistema “multicautelar”, previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal, possibilitando ao juiz evitar o encarceramento como forma de prestigiar a própria prisão cautelar ao tempo em que humaniza o sistema.

    Essas medidas cautelares alternativas ao cárcere têm a mesma finalidade processual/social de uma prisão cautelar, mas são salutares e representam a possibilidade real de esvaziamento das cadeias, outorgando credibilidade e respeitabilidade e transmitindo ao beneficiário um sentimento de cooperação e responsabilidade.

    No presente caso, o requerente alega que o equipamento de monitoramento eletrônico está causando-lhe constrangimento excessivo, impedindo-lhe de conquistar uma colocação no mercado de trabalho e no acompanhamento do atendimento médico do pai que realiza atendimentos periódicos na capital do Estado, por fim, relatou a superação da necessidade da medida cautelar por ausência de descumprimento.

    Não foram apresentados efetivos elementos que demonstrem que as medidas cautelares diversas da prisão estão de fato ocasionando o prejuízo alegado, visto que não se encontra impossibilitado de sair da comarca de processamento do feito, tanto que em Decisão Id. 90195295 foi enfrentado e afastado de forma pormenorizada o argumento defensivo.

    No mais, a eventual e pontual alegação de preconceito social do mercado sobre pessoas em monitoramento eletrônico é matéria de discussão complexa a ser enfrentada no campo da sociologia e da política, uma vez que a medida tem por escopo evitar, como medida substitutiva, a o encarceramento cautelar, nos causos em que existe risco para a segurança de vítimas, da ordem pública, da instrução criminal e a devida aplicação da lei penal, como no caso.

    Logo, a estigmatização social, por si só, não é argumento suficiente para a retirada da tornozeleira eletrônica, eis que presentes ainda elementos que justificam seu acompanhamento e as restrições a determinadas condutas, como não se aproximar de pessoas envolvidas no processo, como ocorrera antes – fator que inclusive foi fundamental para a decretação da prisão preventiva substituída pela cautelar de monitoramento ora questionada.

    Em suma, a utilização do monitoramento eletrônico é uma condição importante para que o acusado permaneça em liberdade restrita, pois possibilita o real acompanhamento de cumprimento de medidas cautelares e permite ao réu a liberdade de locomoção, ainda que restrita.

    Dito isso, na atual circunstância do processo, é medida benéfica ao acusado.

    Assim, não sendo possível o controle do cumprimento de medidas cautelares, o que poderia gerar efetivo risco a alguns dos eixos de proteção (processual/social) a providência a ser imposta seria a imposição da prisão cautelar.

    Ressalto e repito: não foi apresentado fato jurídico-processual novo a justificar a desnecessidade do monitoramento eletrônico, salvo a alegada impossibilidade de acompanhar o pai em seu tratamento médico, que já foi analisado e resolvido nos autos.

    Face ao exposto, diante da ausência de motivação idônea, INDEFIRO o pedido de retirada do equipamento de monitoramento eletrônico de CELSO ROBERTO DA SILVA VALLE, ressaltando a necessidade de cumprimento de todas as condições impostas.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Soure (PA), 30 de maio de 2023.

    RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

  • 30/05/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 17:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2023 00:20

    Publicado Decisão em 05/04/2023.

  • 06/04/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 03/04/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/04/2023 10:56

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/04/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2023 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 00:26

    Publicado Decisão em 30/03/2023.

  • 31/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 28/03/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 16:49

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 27/03/2023 19:23

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 01:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2023 03:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.

  • 21/12/2022 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 08:45

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2022 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2022 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2022 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 11:44

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

  • 05/12/2022 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2022 09:36

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 09:36

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 22:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 13:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 17:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2022 23:59.

  • 19/11/2022 11:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 16:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2022 10:00.

  • 10/11/2022 16:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2022 09:43.

  • 09/11/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 15:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/11/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/11/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2022 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2022 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 15:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2022 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2022 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2022 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 08:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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