16/02/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:23

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
11/02/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEAO ALMEIDA em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:04

Decorrido prazo de LEONILDO GARCIA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:19

Entrega de Documento
18/12/2023 01:25

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Imissão, Imissão na Posse] PROCESSO Nº:0858487-69.2019.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAIMUNDA LEAO ALMEIDA Endereço: Travessa We-82, 661-B, (Cj Cidade Nova VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-712 REQUERIDO: Nome: LEONILDO GARCIA DA SILVA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 3126, Avenida Doutor Freitas 3126 altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-904 SENTENÇA A parte requerente, intimada para realizar o pagamento das custas iniciais, quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, constata-se total desinteresse da parte requerente com o prosseguimento do feito, visto que, não procedeu o recolhimento das custas iniciais, condição sem a qual não é possível a realização do pronunciamento jurisdicional.

O pagamento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e a sua não quitação, em desobediência a decisão, obsta a tramitação do feito, ensejando o cancelamento da distribuição e consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e art. 485, IV e VI do NCPC.

O art. 290 do CPC também preceitua que há óbice ao prosseguimento do feito quando a parte, apesar de intimada através de seu advogado, não efetua o pagamento das custas iniciais.

Trata-se, portanto, de uma providência lógica decorrente do ajuizamento da demanda, não se exigindo a intimação pessoal da parte para tanto.

Nesse sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ARTIGO 257 DO CPC/73.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Incabível a pretensão do autor de intimação pessoal para pagamento das custas iniciais, pois quando ajuíza ação já tem ciência que deverá realizar o recolhimento em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

Na hipótese, com muito mais razão não caberia a intimação da parte, pois pleiteou o envio dos autos ao órgão arrecadador para pagamento das custas iniciais e seis anos depois desse fato, ainda não havia realizado o recolhimento das custas. 3.

Assim, decidir o magistrado de forma diversa da extinção do feito seria estimular a conduta desidiosa da parte, em detrimento do princípio da celeridade processual.

Além disso, violaria a regra do artigo 257 do CPC/73, que determina o cancelamento da distribuição em caso de não pagamento. 4.

Recurso Conhecido e não provido. (2017.04596300-49, 182.291, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03).

Com efeito, esse é o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PEDIDO DE PRAZO PELA PARTE PARA PAGAMENTO.

INÉRCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1470877/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2. "Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte." (REsp 1361811/RS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Enunciado n. 83 da Súmula do STJ). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1370134/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

AUSÊNCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no artigo 257 do CPC, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 625.604/ES, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).

O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso IV, quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e em seu VI quando ausente interesse processual.

No caso presente, o (a) autor(a), embora intimado(a) através seu advogado, quedou-se inerte, deixando de promover a quitação das custas iniciais, sendo este pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, demonstrando desinteresse na continuidade processual, só restando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV e VI do CPC) e o cancelamento da distribuição como determina o art. 290 do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ausência de interesse processual, já que, devidamente intimado, não realizou o pagamento das custas iniciais, hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do autor para sanar o vício.

Determino ainda o cancelamento da distribuição, ante a inequívoca desídia da parte requerente, nos termos do art. 290 do CPC.

Custas nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá citar/intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, cite(m)-se/intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
14/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2023 12:35

Conclusos para julgamento
06/12/2023 12:35

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
20/10/2023 23:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEAO ALMEIDA em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 03:45

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Imissão, Imissão na Posse] PROCESSO Nº: 0858487-69.2019.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAIMUNDA LEAO ALMEIDA Endereço: Travessa We-82, 661-B, (Cj Cidade Nova VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-712 REQUERIDO: Nome: LEONILDO GARCIA DA SILVA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 3126, Avenida Doutor Freitas 3126 altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-904 DECISÃO 1.

Do pedido de gratuidade processual.

Tendo em vista os documentos colacionados autos e, considerando os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém, resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Compulsando os autos, a parte requerente não apresentou indícios mínimos que comprovassem a hipossuficiência pleiteada, tampouco juntou declaração de imposto de renda e demais documentos solicitados.

Logo, tendo em conta que a parte autora não comprovou a necessidade de litigar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido, eis que dos documentos carreados aos autos, verifico que a parte autora não comprovou, efetivamente, a necessidade de concessão do benefício.

Determino que a requerente proceda o recolhimento das custas processuais, por meio do sítio eletrônico https://apps.tjpa.jus.br/custas/, fazendo a devida comprovação nos autos, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06
18/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDA LEAO ALMEIDA - CPF: *02.***.*28-91 (AUTOR).
18/09/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEAO ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 03:52

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Imissão, Imissão na Posse] PROCESSO Nº:0858487-69.2019.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAIMUNDA LEAO ALMEIDA Endereço: Travessa We-82, 661-B, (Cj Cidade Nova VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-712 REQUERIDO: Nome: LEONILDO GARCIA DA SILVA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 3126, Avenida Doutor Freitas 3126 altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-904 DESPACHO A(s) parte(s) requerente(s) postula(m) genericamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, não apresenta(m) nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a necessidade da parte fazer jus ao benefício, aliás, percebe-se a cada dia que os pedidos costumam ser absolutamente genéricos.

Para a concessão do benefício, não mais se considera tão somente a mera alegação na petição inicial, sendo necessário o mínimo de demonstração de indícios da capacidade do requerente, na forma da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula 06), in verbis: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos apostos).

E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Assim, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência declarada, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Desde já, por economia processual, em cumprimento ao artigo 1° da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, defiro o parcelamento das custas processuais, em 4 (quatro) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, a ser realizado por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/custas/, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (Prazo: 15 dias).

Decorrido o prazo retro, apresentada manifestação ou pagas as custas, volvam-me imediatamente conclusos, em razão de pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
04/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:42

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:42

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 14/06/2023.
16/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0858487-69.2019.8.14.0301 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão, Imissão na Posse] REQUERENTE: Nome: RAIMUNDA LEAO ALMEIDA Endereço: Travessa We-82, 661-B, (Cj Cidade Nova VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-712 REQUERIDO: Nome: LEONILDO GARCIA DA SILVA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 3126, Avenida Doutor Freitas 3126 altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-904 D E S P A C H O / M A N D A D O Vistos etc.

Face a certidão de ID 94425028, remetam-se os autos, temporariamente, a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente.
12/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:05

Juntada de Certidão
10/06/2021 08:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2020 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEAO ALMEIDA em 06/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 15:08

Conclusos para decisão
20/02/2020 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 09:23

Cancelada a movimentação processual
12/11/2019 13:57

Declarada incompetência
06/11/2019 11:39

Conclusos para decisão
06/11/2019 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007750-49.2017.8.14.0048

Elaine Cristina de Miranda Wanzeler

Municipio de Salinopolis

Advogado: Alessandra Cruz Martelli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0000986-84.2011.8.14.0136

Anuar Alves da Silva

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Leila Maria Marques de Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/03/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0866246-84.2019.8.14.0301

Marcio Cristiano Oliveira do Nascimento

Estado do para

Advogado: Moacir Nunes do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/07/2020 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0866246-84.2019.8.14.0301

Marcio Cristiano Oliveira do Nascimento

Estado do para

Advogado: Marilvaldo Nunes do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2020 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0809377-92.2023.8.14.0000

Ministerio Publico do Estado do para

Derick Nael de Araujo Pereira

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/06/2023 12:54

Exibir Processo