TJPA - 0852351-17.2023.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 19:37
Decorrido prazo de ELIANA RUTE BORGES TRINDADE em 14/07/2025 23:59.
-
13/08/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 22:13
Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA em 01/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 22:08
Decorrido prazo de AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA em 01/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 14:24
Decorrido prazo de ELIANA RUTE BORGES TRINDADE em 23/06/2025 23:59.
-
12/07/2025 14:24
Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA em 23/06/2025 23:59.
-
12/07/2025 14:24
Decorrido prazo de AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA em 23/06/2025 23:59.
-
09/07/2025 18:27
Juntada de identificação de ar
-
29/06/2025 22:09
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 02:48
Publicado Despacho em 29/05/2025.
-
04/06/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
-
03/06/2025 09:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0852351-17.2023.8.14.0301 AUTOR: ELIANA RUTE BORGES TRINDADE D E S P A C H O 1 – Tendo em vista o longo lapso temporal sem movimentação dos autos pelas partes, intime-se pessoalmente a autora para em 5 (cinco) dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da demanda, sob pena de sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, § 1º, do CPC.
Em havendo interesse, recolher eventuais custas pendentes. 2 - Após o prazo acima determinado, com ou sem manifestação, esta certificada, retornem-me conclusos os autos.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB).
Belém-PA, datado conforme assinatura eletrônica. -
27/05/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 19:51
Conclusos para despacho
-
08/02/2025 14:27
Decorrido prazo de ELIANA RUTE BORGES TRINDADE em 30/01/2025 23:59.
-
08/02/2025 14:27
Decorrido prazo de ELIANA RUTE BORGES TRINDADE em 05/02/2025 23:59.
-
20/12/2024 01:18
Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.
-
20/12/2024 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
-
09/12/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0852351-17.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ELIANA RUTE BORGES TRINDADE ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ELIANA RUTE BORGES TRINDADE Endereço: Alameda Presidente Médici, 47A, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-025 Advogado(s) do reclamante: ARETHUZA MAGNO BORGES TRINDADE REU: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA, AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA Endereço: NOVE DE JANEIRO, 1267, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66060-370 Nome: AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA Endereço: AV GOVR JOSE MALCHER,2083, 2083, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE SALES SANTOS, RAIMUNDA DE NAZARE GAMA GARCEZ VALOR DA CAUSA: 30.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 6 de dezembro de 2024 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061419185232200000089669022 PROCURAÇÃO ELIANA RUTE_ PDF - Copia Instrumento de Procuração 23061419185259300000089669025 RG ELIANA RUTE Documento de Identificação 23061419185292500000089669027 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ELIANA RUTE Documento de Comprovação 23061419185315500000089670429 cartão Amazônia Saúde Documento de Comprovação 23061419185338400000089669026 LAUDO MEDICO HM Documento de Comprovação 23061419190462700000089669028 CNPJ HOSPITAL AMAZONIA.pdf 1 Documento de Comprovação 23061419190483900000089670430 CNPJ PLANO AMAZÔNIA SAÚDE Documento de Comprovação 23061419190505100000089670432 Petição de juntada Petição 23061506544752000000089677631 Decisão Decisão 23061509261120900000089679351 Petição Petição 23061510430861400000089698462 Decisão Decisão 23061512002637200000089713543 Decisão Decisão 23061512002637200000089713543 Decisão Decisão 23061512002637200000089713543 Habilitação nos autos Petição 23062017270569100000090010663 Procuração - Hospital Amazonia Instrumento de Procuração 23062017270589800000090010665 Ata da Diretoria - Hospital Amazônia Documento de Identificação 23062017270608800000090010666 Estatuto social - Hospital amazônia Documento de Identificação 23062017270644500000090010669 Procuração-Plano de Saúde Amazônia Instrumento de Procuração 23062017270687100000090010670 Contrato social atualizado - Plano Amazônia Documento de Comprovação 23062017270706800000090010673 Petição - Cumprimento da tutela provisória Petição 23062017364106900000090013630 Doc. 1 - Anotação de Enfermagem Documento de Comprovação 23062017364189900000090013633 Doc. 2 - Exame autorizado - 13.06.2023 Documento de Comprovação 23062017364235000000090013634 Doc. 3 - Agenda de exame do dia 15.06.2023 Documento de Comprovação 23062017364283200000090013635 Diligência Diligência 23062110092522400000090039310 Diligência Diligência 23062110272191200000090042368 Diligência Diligência 23062110510248700000090046719 Diligência Diligência 23062111021343400000090048598 JUNTADA DE PETIÇÃO Petição 23070916231296000000091102589 PROTOCOLO SOLICITAÇÃO PRONTUÁRIO Documento de Comprovação 23070916231328200000091102590 SUMÁRIO DE ALTA Documento de Comprovação 23070916231365400000091102591 FORMULÁRIO SOLICITAÇÃO PRONTUÁRIO Documento de Comprovação 23070916231433900000091102592 Certidão Certidão 23100918030606700000096213184 Despacho Despacho 24030512515790500000103539561 Petição Petição 24030611465468800000103619683 Decisão Decisão 24062813175820700000110991227 Contestação Contestação 24072917141447400000113899467 doc. 1 - Evolução atendimento urgência e emergência Documento de Comprovação 24072917141503700000113904975 doc. 2 - Prontuario - Eliana Rute Borges Trindade Documento de Comprovação 24072917141550100000113907128 doc. 2 - Prontuário - Eliana Rute Borges Trindade - parte 2 Documento de Comprovação 24072917141734000000113910330 doc. 3 - Laudo exame holter - eliana Rute Documento de Comprovação 24072917141978200000113910332 doc. 4 - Locamail _SAC _Solicitação de prontuário Documento de Comprovação 24072917142038600000113910333 doc. 4 - Planilha controle SAC_Solicitação - Eliana Rute Documento de Comprovação 24072917142069900000113910335 doc. 5 - Formulário SAC - solicitação prontuario - eliana rute Documento de Comprovação 24072917142112400000113910337 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial.
Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.
Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). -
06/12/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:14
Juntada de Petição de contestação
-
22/07/2024 04:45
Decorrido prazo de ELIANA RUTE BORGES TRINDADE em 19/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 13:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/06/2024 10:21
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 18:03
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 18:03
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 23:34
Decorrido prazo de AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA em 10/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 23:34
Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA em 10/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 23:34
Decorrido prazo de ELIANA RUTE BORGES TRINDADE em 10/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 23:10
Decorrido prazo de ELIANA RUTE BORGES TRINDADE em 10/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 17:16
Decorrido prazo de AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA em 06/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 17:15
Decorrido prazo de BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA em 06/07/2023 23:59.
-
21/07/2023 17:05
Decorrido prazo de ELIANA RUTE BORGES TRINDADE em 06/07/2023 23:59.
-
09/07/2023 16:23
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2023 11:02
Juntada de Petição de diligência
-
21/06/2023 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2023 10:51
Juntada de Petição de diligência
-
21/06/2023 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2023 10:27
Juntada de Petição de diligência
-
21/06/2023 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2023 10:09
Juntada de Petição de diligência
-
21/06/2023 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2023 17:36
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 03:53
Publicado Decisão em 19/06/2023.
-
19/06/2023 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
-
19/06/2023 01:36
Publicado Decisão em 19/06/2023.
-
19/06/2023 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
-
16/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DA CAPITAL 0852351-17.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA RUTE BORGES TRINDADE REU: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA, AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA Nome: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DA AMAZONIA Endereço: NOVE DE JANEIRO, 1267, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66060-370 Nome: AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA Endereço: AV GOVR JOSE MALCHER,2083, 2083, SAO BRAZ, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movido por ELIANA RUTE BORGES TRINDADE em desfavor de BENEFICENTE NIPO BRASILEIRA DA AMAZÔNIA- HOSPITAL DA AMAZÔNIA.
A autora alega ter sido internada em 05/06/2023 com sintomas de febre alta, taquicardia, pressão alta.
Informa ter realizado outros exames que indicaram infecção urinária, com prescrição médica para tratamento.
Informa ainda que continuou passando mal, tendo desmaiado, alega ter sido internada com risco de sepse e que foram solicitados diversos exames, dente eles o Holter.
Entretanto, informa que a realização do referido exame não aconteceu, mesmo tendo sido autorizado e, diante da situação, ingressou com a presente demanda.
Os autos me vieram em regime de Plantão Judiciário. É breve o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, cumpre destacar que o Plantão Judiciário se constitui em providência destinada à garantia constitucional do acesso à Justiça e busca oferecer à população a prestação jurisdicional ininterrupta, tudo em observância ao direito fundamental de acesso à justiça previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV).
No caso em apreço, ainda que sensível a matéria relacionada a saúde da requerente, pois precisa realizar o exame Holter, para caracterizar os elementos ensejadores da análise da tutela de urgência em regime de Plantão, é importante a apresentação de documentos que corroborem com a verossimilhança dos fatos alegados e, diante do que se observou nos autos, a autora sequer junta requisição médica neste sentido, de modo que fica prejudicada a análise deste magistrado quanto a tutela pleiteada por falta de comprovação hábil que justifique seu pedido.
Importante esclarecer que em atenção ao PROVIMENTO Nº 16/2016, que disciplina o Plantão Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Pará no 1º e 2º graus, entendo que o caso dos presentes autos embora possa se enquadrar na hipótese descrita no referido Provimento, em razão da ausência de prova acima informada, entendo nãos ser o caso, a priori, de sua apreciação.
ISTO POSTO, deixo de apreciar o pedido por pela ausência de documento que comprove o pedido, em consequência, determino que o feito seja redistribuído ao Juízo competente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito auxiliar da Capital atuando no Plantão Judicial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061419185232200000089669022 PROCURAÇÃO ELIANA RUTE_ PDF - Copia Procuração 23061419185259300000089669025 RG ELIANA RUTE Documento de Identificação 23061419185292500000089669027 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ELIANA RUTE Documento de Comprovação 23061419185315500000089670429 cartão Amazônia Saúde Documento de Comprovação 23061419185338400000089669026 LAUDO MEDICO HM Documento de Comprovação 23061419190462700000089669028 CNPJ HOSPITAL AMAZONIA.pdf 1 Documento de Comprovação 23061419190483900000089670430 CNPJ PLANO AMAZÔNIA SAÚDE Documento de Comprovação 23061419190505100000089670432 Petição de juntada Petição 23061506544752000000089677631 -
15/06/2023 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2023 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2023 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2023 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2023 12:06
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 12:06
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 12:05
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 11:29
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 09:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
15/06/2023 06:54
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2023 19:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
14/06/2023 19:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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