TJPA - 0010672-85.2014.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

EDINEY REIS DA SILVA

CPF *52.***.*69-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Advogados

CARLOS EDUARDO RODRIGUES COSTA

OAB: 22213/PA

CPF *28.***.*32-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 11:02

    Desentranhado o documento

  • 06/11/2023 11:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/11/2023 08:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 08:34

    Transitado em Julgado em 06/11/2023

  • 25/07/2023 09:12

    Decorrido prazo de EDINEY REIS DA SILVA em 24/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:46

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:46

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 01:44

    Publicado Sentença em 12/06/2023.

  • 14/06/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 09/06/2023 13:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência do Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por EDINEY REIS DA SILVA em face de CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ – CELPA, devidamente qualificadas nos autos.

    Em suma, alega o autor que é titular da unidade consumida nº 100339471 e que a partir do mês de setembro de 2013 passou a ser cobrado com faturas de energia elétrica em valor muito superiores ao que costumava pagar.

    Que solicitou explicações para a ré, sendo informado que estava fraudando o consumo de energia, mais conhecido como “gato”.

    Que seu fornecimento de energia foi suspenso após o ocorrido.

    Juntou documentos.

    Requer em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgão de proteção ao crédito e no mérito, a declaração de inexistência da dívida.

    Decisão ID nº 68564473, deferindo a justiça gratuita e concedendo a tutela antecipada.

    Não houve possibilidade de conciliação em audiência preliminar (ID nº 68564660).

    Citada, a ré ofereceu contestação, suscitando preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos (ID nº 68564661).

    A autora apresentou réplica (ID nº 68564696). É o relatório.

    Decido.

    Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Sustenta a Ré a formulação genérica de pedidos.

    Analisando o teor da inicial, verifico confundir este com o mérito, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento, para apreciação em ocasião oportuna.

    Suscitou ainda a extinção do feito por perda do objeto, alegando que o autor alegou apenas a fatura de setembro de 2013 e que esta foi devidamente corrigida no sistema da ré.

    Rejeito a preliminar aventada, pois conforme documentos juntados aos autos (ID nº 68564471) foram apresentadas 3 faturas com valor acima da média (setembro/2013 no valor de R$127,40; outubro/2013 no valor de R$ 477,79 e novembro/2013 no valor de R$ 468,40).

    No MÉRITO, a presente ação é procedente.

    A questão controvertida nos autos visa solucionar se o procedimento adotado pela parte requerida para efetivar a recuperação de consumo na unidade consumidora da parte requerente respeita os ditames da Resolução n. 414/2010, sobretudo no que se refere ao contraditório e ampla defesa.

    Pois bem.

    A parte requerida, por intermédio de seus prepostos, realizou inspeção na unidade consumidora da parte requerente, conforme consta na inicial.

    Contudo, a parte requerida não comprovou que respeitou os termos da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, sobretudo no que tange ao contraditório e ampla defesa.

    Apesar da alegada regularidade do débito, a empresa requerida trouxe aos autos a cópia dos procedimentos adotados.

    Dentre os documentos inclui o laudo de inspeção (ID nº 68564472 – p. 2), este que foi assinado por terceiro de nome Roseli Reis.

    Não obstante a isso a ré não demonstra a prévia notificação da parte autora quanto à inspeção.

    De modo, certo é que a parte requerente não acompanhou a inspeção em sua unidade consumidora, ou seja, todo o procedimento se operou à revelia da parte autora.

    Sabe-se que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstre não só a suposta irregularidade, mas também a obediência aos procedimentos previstos no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, além dos princípios do contraditório e ampla defesa.

    A Resolução n. 414/2010 da ANEEL exige que o consumidor seja comunicado da perícia, em respeito aos ditames do contraditório e da ampla defesa, senão, vejamos: Art. 129.

    Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

    Nesse sentido, a ré não demonstra a prévia notificação de que trata a Resolução supra.

    Dessa forma, a parte autora não esteve ciente da inspeção e nem acompanhou a diligência feita pelos prepostos da requerida.

    Recai sobre a ré o ônus de comprovar que notificou a parte requerente a respeito da perícia e que ela acompanhou todo o procedimento desde a inspeção no relógio medidor.

    Todavia, a este respeito, a parte ré não logrou êxito.

    A inobservância dos procedimentos específicos do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL acarreta a imprestabilidade da irregularidade apontada na inspeção realizada, o que inviabiliza a cobrança de quaisquer débitos relacionados a ela.

    Desse modo, a perícia unilateral, que neste caso se resume a inspeção realizada pela concessionária sem a participação do consumidor, não se presta como prova para fins de recuperação de consumo.

    Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o.

    E 2o.

    DA LINDB E 7o.

    DO CDC.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

    SUPOSTA AFRONTA AO ART. 333, I DO CPC/1973.

    INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    As teses referentes aos arts. 1o., 29 e 31 da Lei 8.987/95; 2o., § 1o. e 2o. da LINDB e 7o. do CDC não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitadas nos Embargos de Declaração opostos.

    Carecem, portanto de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2.

    O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que as provas produzidas nos autos por meio do TOI não são idôneas a demonstrar a existência de irregularidade na unidade de consumo, não existindo afronta ao art. 333, I do CPC/1973 quando a prova da fraude deve ser produzida pela Agravante, como no caso.

    Também é firme o entendimento desta Corte Superior de que não é suficiente para a caracterização da suposta fraude a prova apurada unilateralmente pela concessionária. 3.

    Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação, incidindo o comando inserto na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. 4.

    Agravo Regimental da Concessionária a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521111 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0119128-1.

    Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho.

    Julgado em 18/09/2018).

    Em relação aos protocolos informados na inicial, a Requerida não produziu provas para desconstituir as alegações do autor, ademais, as fotos trazidas aos autos e os prints de seu sistema interno não são meio de prova capaz de afastar o direito da parte autora, vez que produzidos de modo unilateral, bem como produzido sem que houvesse outro meio probante de convencer este Juízo.

    Informa ainda a respeito de outros meses de débito na UC do autor, sendo eles, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2015 e março de 2016.

    Entendo que tal informação em nada refuta as alegações do autor, já que restam devidamente comprovadas as faturas com valor superior (setembro, outubro e novembro de 2013) discutidas nesta lide.

    Além disso, a contestação não seria o meio cabível para cobrança das faturas não arguidas pelo autor como indevidas.

    Neste prisma, indevida é a cobrança lastreada em apuração realizada, decorrente de diferença de consumo, pelo que é cabível a pretensão da parte autora de ver desconstituído o débito.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de MÉRITO e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de CONFIRMAR a decisão ID nº 68564473 e DECLARAR a nulidade do débito apontado na inicial em relação às faturas de setembro/2013 no valor de R$127,40; outubro/2013 no valor de R$ 477,79 e novembro/2013 no valor de R$ 468,40, na UC da parte autora.

    Condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais além de honorários de sucumbência que arbitro em R$800,00, valor a ser revertido ao FUNDEP – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará.

    Após trânsito em julgado, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

    Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

    Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

    P.R.I.C.

    Belém, datado e assinado digitalmente.

    JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 07/06/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 12:20

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2023 21:56

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 21:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2022 05:28

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 00:27

    Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 25/10/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 08:28

    Processo migrado do sistema Libra

  • 06/07/2022 08:27

    Juntada de documento de migração

  • 06/07/2022 08:27

    Juntada de documento de migração

  • 05/07/2022 18:34

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00106728520148140301: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7760 para 10671. - Justifi

  • 23/06/2022 14:06

    REMESSA INTERNA

  • 09/06/2022 14:46

    Remessa

  • 24/05/2022 15:43

    REMESSA INTERNA

  • 19/05/2022 13:02

    Remessa

  • 18/05/2022 12:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2022 12:27

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/02/2022 13:52

    CONCLUSOS

  • 10/02/2022 08:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/02/2022 08:50

    AGUARDANDO REMESSA

  • 01/02/2022 12:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/02/2022 10:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 01/02/2022 10:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 01/02/2022 10:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/01/2022 17:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3343-94

  • 24/01/2022 17:11

    Remessa

  • 24/01/2022 17:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/01/2022 17:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/12/2021 18:49

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA RECONVENÇÃO

  • 09/12/2021 09:17

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/12/2021 08:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/12/2021 11:13

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/12/2021 09:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2021 09:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/03/2021 19:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 21/10/2020 10:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/10/2020 10:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/10/2020 10:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/10/2020 10:58

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JIMMY SOUZA DO CARMO (27135636), que representa a parte CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA (8100825) no processo 00106728520148140301.

  • 23/09/2019 19:25

    Remessa

  • 23/09/2019 19:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/09/2019 19:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/01/2019 13:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/12/2018 07:57

    OUTROS

  • 17/12/2018 07:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2018 07:41

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 17/12/2018 07:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/12/2018 07:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/12/2018 07:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/12/2018 13:40

    Remessa

  • 12/12/2018 13:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2018 13:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/12/2018 08:37

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/12/2018 10:48

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 30/08/2018 13:19

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 28/08/2018 11:33

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 28/08/2018 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2018 11:33

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 28/08/2018 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2018 11:31

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/08/2018 11:28

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES (4068929), que representa a parte CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA (8100825) no processo 00106728520148140301.

  • 28/08/2018 11:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/08/2018 11:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/08/2018 11:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/08/2018 15:49

    Remessa

  • 24/08/2018 15:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/08/2018 15:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/08/2018 08:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/08/2018 08:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/08/2018 08:19

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/08/2018 08:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/08/2018 08:03

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/08/2018 07:54

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (2821091), que representa a parte EDINEY REIS DA SILVA (8373873) no processo 00106728520148140301.

  • 10/08/2018 07:54

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (4068807), que representa a parte CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA (8100825) no processo 00106728520148140301.

  • 08/08/2018 08:59

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 06/08/2018 13:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/08/2018 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2018 11:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/08/2018 11:35

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 02/08/2018 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2018 11:14

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/04/2018 09:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2018 09:27

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/04/2018 09:24

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 18/04/2018 09:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/04/2018 09:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/05/2017 13:01

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 23/05/2017 10:33

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/05/2017 10:33

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 16/05/2017 08:35

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/05/2017 11:06

    AGUARDANDO REMESSA

  • 25/04/2017 12:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/04/2017 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2017 13:48

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 20/04/2017 13:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2017 13:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/04/2017 11:18

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 8ª AREA DE BELÉM, : ANA AURORA RIBEIRO DE PAIVA

  • 20/04/2017 11:18

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/04/2017 10:12

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 11/04/2017 16:47

    LIMINAR - LIMINAR

  • 11/04/2017 16:47

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2014

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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