TJPA - 0800647-66.2023.8.14.0138

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800647-66.2023.8.14.0138 [Dissolução] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE FRANCA BEZERRA, JOSE LUCILANE ALVES BEZERRA Nome: MARIA DO SOCORRO DE FRANCA BEZERRA Endereço: Rua Venceslau Nraz, s/n, Vila Sucupira, Zona Rural, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: JOSE LUCILANE ALVES BEZERRA Endereço: Vila Surubim, s/n, Próximo ao Posto, Zona Rural, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Divórcio Consensual manejada por MARIA DO SOCORRO DE FRANCA BEZERRA e JOSE LUCILANE ALVES BEZERRA , ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expendidos na peça inicial.

Com a petição inicial anexaram procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de casamento e minuta do acordo devidamente assinada por ambas as partes.

Considerando não ter menor envolvido, autos não foram remetidos ao Ministério Público. É o sucinto relatório.

Decido.

As partes não possuem filhos e afirmam que não possuem bens a partilhar; Como é cediço, a Emenda Constitucional Nº 66/2010 retirou a necessidade do prazo para a decretação do divórcio, extirpando do ordenamento jurídico qualquer debate sobre culpa no rompimento do matrimônio como causa para o divórcio, podendo inclusive ser decretado o divórcio, com a resolução da partilha e bens a posteriori (Súmula 197 STJ).

A partir de então, fez-se igualmente desnecessária a instrução probatória.

O artigo 226 da Constituição Federal, após a Emenda 66/2010 passou assim a dispor: Art. 226. (...) § 6º.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

A Emenda Constitucional 66/2010 inovou no ordenamento jurídico quando estabeleceu a possibilidade da dissolução do casamento sem a exigência de prazo (um ano após a sentença de separação judicial ou dois anos de separação de fato).

O novo instituto trouxe facilidade na dissolução do casamento.

Coloca-se um fim à sociedade conjugal imediatamente após o divórcio, não importando a análise de culpa ou qualquer outra motivação, mas simples e puramente por iniciativa de ambas ou uma das partes.

O divórcio não sendo mais subordinado a critérios temporais, trata-se, pois, de direito potestativo, de forma que, não mais necessita de maiores instruções probatórias.

Da análise dos autos, verifico que o casal preenche os requisitos necessários para a decretação do fim do vínculo conjugal, sendo partes legítimas e regularmente representadas.

Diante da análise detida da matéria associada à vigência da Emenda Constitucional nº. 66/2010, entendo que não há razão e necessidade de realização de audiência de ratificação para processos judiciais de separação ou divórcio consensual, nem mesmo quando o casal possuir filhos menores ou incapazes.

No mais, analisando objetivamente as circunstâncias articuladas na presente ação de divórcio direto consensual, tenho por presentes os requisitos necessários à sua decretação.

Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação alhures, julgo procedente o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO dos requerentes MARIA DO SOCORRO DE FRANCA BEZERRA e JOSE LUCILANE ALVES BEZERRA, bem como HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes referente ao divórcio, de acordo com as disposições celebradas, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC, ressalvando que a divorciada retornará a utilizar o nome de solteira, qual seja, MARIA DO SOCORRO SILVA DE FRANCA.

Sem custas pelos requerentes em virtude dos benefícios do art. 98 do CPC.

A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO (acompanhado da petição inicial) ao Cartório do Registro Civil competente.

Deve constar junto com o mandado a cópia da certidão de casamento (ID 93761744), da sentença e da certidão de trânsito em julgado, assim o fazendo com base no artigo 109, § 4º da Lei 6015/73.

Anote-se que tal diligência deverá ser cumprida sem o pagamento de custas/emolumentos, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Após a expedição das intimações, CERTIFIQUE-SE imediatamente o Trânsito em Julgado e ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anapú, datado conforme assinatura eletrônica.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito, respondendo pela Vara única de Anapú