25/04/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 11:46

Juntada de despacho
17/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 11:04

Juntada de Informações
04/10/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 08:14

Expedição de Mandado.
25/09/2023 01:14

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, REGIANE ROBERTA SANTOS MENDONCA REQUERIDO: RAFAEL MENDONCA MOURA DE SOUZA Processo nº: 0811700-31.2023.8.14.0401 Decisão.

Considerando que no novo CPC, não há mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo", de acordo com o artigo 1.010, §3º do NCPC, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Em sendo assim, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, na forma e no prazo estabelecidos no artigo 1.010, §1º, do NCPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 21 de setembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
21/09/2023 12:15

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2023 04:45

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 03:10

Decorrido prazo de REGIANE ROBERTA SANTOS MENDONCA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:27

Decorrido prazo de REGIANE ROBERTA SANTOS MENDONCA em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:19

Juntada de Petição de apelação
07/08/2023 03:04

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, REGIANE ROBERTA SANTOS MENDONCA REQUERIDO: RAFAEL MENDONCA MOURA DE SOUZA 0811700-31.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima REGIANE ROBERTA SANTOS MENDONCA em desfavor de seu ex-companheiro RAFAEL MENDONCA MOURA DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

O requerido devidamente citado, contestou.

O Ministério Público, instado, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas.

No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que o requerido em sua contestação não apresentou nenhuma prova que fundamentasse suas alegações, limitando-se em apresentar argumentos genéricos, insuficientes para evidenciar a necessidade de revogação das medidas protetivas.

Razão pela qual, este Juízo entende que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes.

Quanto às questões relativas à guarda, alimentos definitivos, partilhas de bens, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 03 de agosto de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
03/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 08:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2023 09:23

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 10/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:11

Decorrido prazo de REGIANE ROBERTA SANTOS MENDONCA em 05/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:11

Decorrido prazo de REGIANE ROBERTA SANTOS MENDONCA em 05/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:10

Decorrido prazo de REGIANE ROBERTA SANTOS MENDONCA em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 16:10

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 14:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.
12/07/2023 12:27

Conclusos para julgamento
12/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:16

Publicado Decisão em 15/06/2023.
17/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: RAFAEL MENDONCA MOURA DE SOUZA Processo nº: 0811700-31.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: REGIANE ROBERTA SANTOS MENDONÇA, residente e domiciliada na Av.

Oeste nº 402, Maracangalha, Belém-Pará.

Contato: 91 98866-1276 Agressor: RAFAEL MENDONÇA MOURA DE SOUZA, residente e domiciliado na Rua Boaventura da Silva nº 1056 , Umarizal, Belém-Pará.

Contato: 91 98149-5686 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada por seu marido, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 13 de junho de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
13/06/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 10:50

Expedição de Mandado.
13/06/2023 10:50

Expedição de Mandado.
13/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:45

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
13/06/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/06/2023 23:10

Conclusos para decisão
12/06/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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