TJPA - 0006346-26.2016.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA FERREIRA DE SOUSA

CPF *23.***.*22-65

Advogados

TIAGO MENDES LOPES

OAB: 23465/PA

CPF *09.***.*97-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de documento de migração

  • 29/08/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 14:50

    Processo Reativado

  • 29/08/2024 14:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2024 14:49

    Juntada de Informações

  • 28/08/2024 09:44

    Juntada de Informações

  • 19/03/2024 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 05:33

    Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DE SOUSA em 22/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:24

    Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DE SOUSA em 29/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:04

    Decorrido prazo de ANDREA FERREIRA DE SOUSA em 27/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 01:40

    Publicado Decisão em 14/06/2023.

  • 16/06/2023 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO Trata-se de pedido de devolução de prazo e recebimento de apelação requerido pela defesa da ré ANDREA FERREIRA DE SOUSA.

    O causídico da acusada alega que a ré foi intimada da sentença no dia 03.12.2020, e que o recurso e as respectivas razões foram protocolados dia 14.12.2020.

    Aduz, que o recurso foi tempestivo, e que apesar de aparentemente a ré não ter expressado interesse em recorrer, ela o quis fazer, quis recorrer, e a peça foi protocolada no último dia do prazo da defensoria pública, que se quer foi intimada.

    Alega ainda, que na certidão de intimação da acusada não constou a pergunta se ela tinha advogado particular ou não, e principalmente se queria recorrer ou não, ficando claro que ela não foi devidamente esclarecida em secretaria da vara, e nem pelo defensor público, que não chegou a falar com a ela.

    Por fim alega, que a certidão de trânsito em julgado está com data de 24.10.2020, dois meses antes de a denunciada ter sido intimada em secretaria.

    Da análise dos autos, verifico que não assiste razão a defesa da acusada, vez que o recurso foi interposto intempestivamente (onze dias após a intimação da ré).

    Ademais, a sentenciada ao ser intimada ficou ciente do prazo recursal, bem como levou uma cópia da sentença consigo, conforme certidão ID 69373441 (fl. 59- autos físicos).

    No tocante a alegação de que a Defensoria Pública não foi intimada, tal alegação não procede, tendo em vista a ciência da defensora pública à fl. 52 dos autos físicos (ID 69373441).

    Quanto ao argumento de que houve algumas falhas no trâmite de intimação da sentença, e que foi certificado o trânsito em julgado dois meses antes da ciência da ré, que tal certidão se deu unicamente com base na data de ciência da Defensoria Pública, é certo que o prazo só poderia de fato encerrar-se após a intimação da acusada, que era patrocidada até então pela Defensoria.

    Tanto que sua intimação foi realizada.

    Todavia, tendo sido devidamente intimada e esclarecida, e tendo o prazo da ré se iniciado em 04.12.2020 e terminado dia 09.12.2020, a interposição do recurso pelo ora advogado ocorreu seis dias após o último dia de prazo para a sentenciada. É impossível falar em tempestividade do recurso.

    Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de devolução de prazo para recebimento de recurso.

    Expeça-se guia de recolhimento em face da ré ANDREA FERREIRA DE SOUSA.

    Após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Ananindeua, 06 de junho de 2023.

    Carlos Magno Gomes e Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

  • 12/06/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 12:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2023 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2023 01:30

    Decorrido prazo de TIAGO MENDES LOPES em 16/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 11:22

    Expedição de Decisão.

  • 27/01/2023 10:58

    Transitado em Julgado em 21/08/2020

  • 11/07/2022 11:26

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/07/2022 11:26

    Juntada de documento de migração

  • 13/05/2022 11:49

    Remessa

  • 03/05/2022 14:03

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/03/2022 09:03

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 18/03/2022 13:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/03/2022 10:46

    Recurso - Recurso

  • 18/03/2022 10:46

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 18/03/2022 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/03/2022 07:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/03/2022 07:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 11/03/2022 07:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 11/03/2022 07:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/01/2022 12:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6841-44

  • 12/01/2022 12:08

    Remessa

  • 12/01/2022 12:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/01/2022 12:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/11/2021 11:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2021 11:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/11/2021 11:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 26/11/2021 11:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 26/11/2021 11:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/05/2021 09:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9723-81

  • 14/05/2021 09:41

    Remessa

  • 14/05/2021 09:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/05/2021 09:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/12/2020 11:47

    SENTENCIADOS

  • 15/12/2020 15:16

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 15/12/2020 15:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 15/12/2020 15:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 14/12/2020 11:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7927-37

  • 14/12/2020 11:45

    Remessa

  • 14/12/2020 11:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/12/2020 11:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/12/2020 12:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2020 12:12

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/12/2020 12:11

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 03/12/2020 12:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2020 11:53

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/11/2020 11:53

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 25/11/2020 11:53

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 25/11/2020 11:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2020 07:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ANA BEATRIZ DA SILVA BARATA

  • 23/10/2020 07:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 22/10/2020 13:02

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 22/10/2020 13:02

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 22/10/2020 13:02

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 22/10/2020 13:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2020 13:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2020 10:24

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 28/08/2020 08:50

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/08/2020 09:53

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 14:32

    Sentença CONDENATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 11/08/2020 14:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2020 14:32

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/01/2020 12:42

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 13/01/2020 10:30

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 09/01/2020 09:36

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 09/01/2020 09:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/01/2020 09:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/01/2020 09:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/01/2020 13:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7586-41

  • 08/01/2020 13:06

    Remessa - DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/01/2020 13:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/01/2020 13:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/12/2019 10:55

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/12/2019 10:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/12/2019 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/12/2019 14:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9190-35

  • 10/12/2019 14:46

    Remessa

  • 10/12/2019 14:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/12/2019 14:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/11/2019 09:16

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/11/2019 09:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/11/2019 09:54

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/11/2019 09:42

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/10/2019 10:30

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/10/2019 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2019 10:28

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 02/09/2019 13:54

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 29/08/2019 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/08/2019 11:39

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 01/08/2019 16:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/08/2019 16:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/08/2019 16:19

    AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 29/04/2019 14:15

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/04/2019 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/04/2019 14:11

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 29/04/2019 14:10

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 29/04/2019 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2019 11:54

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 16/04/2019 09:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2019 09:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2019 09:11

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 16/04/2019 09:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2019 09:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2019 09:11

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/04/2019 09:11

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/04/2019 09:09

    AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 09/04/2019 12:06

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: 20.***.***/8374-09 - Uma nova peça foi associada ao protocolo

  • 09/04/2019 09:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8374-09

  • 09/04/2019 09:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8374-09

  • 09/04/2019 09:37

    Remessa - OF 229/2019 GAB CMD 27 BPM

  • 09/04/2019 09:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/04/2019 09:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/04/2019 14:51

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 03/04/2019 14:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2019 11:35

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 14/02/2019 11:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2019 11:31

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 14/02/2019 11:24

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 14/02/2019 11:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/02/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/11/2018 12:04

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/11/2018 10:00

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/11/2018 11:46

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 09:05

    Denúncia - Denúncia

  • 25/10/2018 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/10/2018 09:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/10/2018 09:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/10/2018 09:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/10/2018 09:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/10/2018 16:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1497-28

  • 17/10/2018 16:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1497-28

  • 17/10/2018 16:13

    Remessa

  • 17/10/2018 16:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/10/2018 16:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/10/2018 10:07

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 04/10/2018 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2018 10:39

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/10/2018 10:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/10/2018 14:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/08/2018 18:56

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/08/2018 18:56

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/08/2018 18:56

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/08/2018 18:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2018 11:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE ANANINDEUA, : CAMILLA CONTENTE BRAGA DE SOUZA

  • 02/08/2018 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 02/08/2018 11:46

    AGUARDANDO MANDADO

  • 02/08/2018 11:41

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 02/08/2018 11:27

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 02/08/2018 11:27

    Citação CITACAO

  • 02/08/2018 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/08/2018 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/07/2018 13:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/07/2018 13:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/07/2018 12:31

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/07/2018 09:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/07/2018 09:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2018 09:01

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/05/2018 11:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/05/2018 11:48

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 23/05/2018 16:00

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/05/2018 16:00

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 23/05/2018 16:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0006346-26.2016.8.14.0006 em distribuição por continuidade

  • 23/05/2018 16:00

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACH

  • 10/05/2018 14:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1192-13

  • 10/05/2018 14:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1192-13

  • 10/05/2018 14:12

    Remessa - OF 203/2018 SUPAAR

  • 10/05/2018 14:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/05/2018 14:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/05/2018 08:15

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2018 13:23

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/05/2018 13:23

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 09/05/2018 13:23

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0006346-26.2016.8.14.0006 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 0000920161000729 para Nr Inquerito: 00009/2016.100072-9

  • 09/05/2018 13:23

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACH

  • 16/02/2018 12:25

    MEDIDA CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR

  • 16/02/2018 12:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/02/2018 12:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/02/2018 12:21

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/02/2018 10:30

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 15/02/2018 09:21

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/02/2018 14:16

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 09/02/2018 14:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2018 14:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/01/2018 09:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/01/2018 09:00

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 15/01/2018 12:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/01/2018 12:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/01/2018 12:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/01/2018 11:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5518-70

  • 12/01/2018 11:57

    Remessa

  • 12/01/2018 11:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/01/2018 11:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/01/2018 09:54

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/01/2018 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/01/2018 09:40

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/09/2017 09:27

    ENVIO DE OFICIO

  • 13/09/2017 09:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2017 09:21

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 12/09/2017 14:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/09/2017 14:43

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 23/05/2017 10:51

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 19/05/2017 12:48

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/05/2017 10:09

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2017 09:53

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/05/2017 09:53

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/05/2017 09:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2017 09:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/04/2017 09:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/04/2017 09:41

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 19/04/2017 13:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3804-31

  • 19/04/2017 13:55

    Remessa

  • 19/04/2017 13:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/04/2017 13:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/04/2017 12:34

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 04/04/2017 10:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/04/2017 10:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/04/2017 10:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/03/2017 12:02

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8550-75

  • 31/03/2017 12:02

    Remessa

  • 31/03/2017 12:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/03/2017 12:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/09/2016 10:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/09/2016 10:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/09/2016 11:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9569-23

  • 12/09/2016 11:25

    Remessa

  • 12/09/2016 11:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/09/2016 11:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/05/2016 08:40

    TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO

  • 13/05/2016 08:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/05/2016 16:24

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 10/05/2016 18:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 10/05/2016 18:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2016 16:55

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 09/05/2016 14:03

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 09/05/2016 14:01

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 09/05/2016 14:01

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 09/05/2016 14:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2016 14:00

    Liberdade provisória - Liberdade provisória

  • 09/05/2016 14:00

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 09/05/2016 14:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2016 14:00

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/05/2016 09:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/05/2016 09:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/05/2016 09:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/05/2016 13:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1054-14

  • 04/05/2016 13:49

    Remessa

  • 04/05/2016 13:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/05/2016 13:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/04/2016 10:11

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 26/04/2016 10:03

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO ALEX SILVA DE AQUINO (23770924), que representa a parte ANDREA FERREIRA DE SOUSA (24006564) no processo 00063462620168140006.

  • 26/04/2016 10:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/04/2016 10:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/04/2016 15:51

    Remessa

  • 25/04/2016 15:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/04/2016 15:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/04/2016 10:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/04/2016 10:24

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/04/2016 11:26

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANANINDEUA, : LUCIANA LIRA DA CONCEICAO

  • 08/04/2016 11:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 08/04/2016 11:18

    OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS

  • 08/04/2016 10:45

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 08/04/2016 10:44

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 08/04/2016 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/04/2016 10:44

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 07/04/2016 14:31

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 07/04/2016 14:31

    Prisão em flagrante - Prisão em flagrante

  • 07/04/2016 14:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/04/2016 14:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/04/2016 12:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/04/2016 12:00

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/04/2016 11:00

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/04/2016 11:00

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

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