02/02/2024 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 12:35

Transitado em Julgado em 30/01/2024
16/12/2023 02:13

Decorrido prazo de NAZARENO JOAO DA SILVA MARTINS em 15/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:30

Decorrido prazo de NAZARENO JOAO DA SILVA MARTINS em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:48

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 15:59

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:31

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 14:32

Conclusos para julgamento
07/05/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:48

Expedição de Certidão.
19/11/2022 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/11/2022 23:59.
30/10/2022 03:14

Decorrido prazo de NAZARENO JOAO DA SILVA MARTINS em 28/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:21

Decorrido prazo de NAZARENO JOAO DA SILVA MARTINS em 20/10/2022 23:59.
26/09/2022 02:05

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:52

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 13:11

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 02:38

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
29/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:47

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.
15/03/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2021 23:59.
19/07/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2021 01:00

Decorrido prazo de NAZARENO JOAO DA SILVA MARTINS em 16/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:00

Intimação

Estado do Pará Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0833479-22.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARENO JOAO DA SILVA MARTINS REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1.671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

IV - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

V - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VI – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

VIII – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 21 de junho de 2021.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital Em substituição P8 [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
24/06/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 19:25

Conclusos para decisão
18/06/2021 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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