29/09/2021 09:52

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 09:50

Transitado em Julgado em 20/07/2021
29/09/2021 09:50

Expedição de Certidão.
14/08/2021 07:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/08/2021 06:59

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/07/2021 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:11

Decorrido prazo de GENIFER CONCEICAO DE BARROS em 19/07/2021 23:59.
28/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0861426-22.2019.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A REU: GENIFER CONCEICAO DE BARROS SENTENÇA

Vistos.

Após sentença de ID. 19878299, foram opostos Embargos de Declaração de ID. 20081660, visando a sua modificação sob a alegação de que restou contradição.

O embargante aduz em suas razões a ocorrência de contradição na sentença que homologou por sentença os termos do acordo realizado entre as partes, uma vez que no referido termo havia pedido de suspensão da ação e não de extinção.

Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos para que seja reformada a sentença ou, ainda, não sendo este o entendimento do Juízo, para que seja possibilitado o desarquivamento e cumprimento da sentença na hipótese de inadimplência da parte embargada.

Relatados.

Decido.

Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, dissipar obscuridades ou contradições, sendo um meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada.

O art. 1.022 do CPC, elenca os defeitos do ato judicial que ensejam o cabimento dos Embargos de Declaração.

Caberá ao Juízo, ao julgar o recurso, a análise das hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, caso estejam presentes na decisão judicial.

Confira-se: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta forma, entendo ter razão em parte o embargante quanto ao alegado nos Embargos.

Isso porque, em que pese o pedido de suspensão constante no termo de acordo, é certo que a sua homologação por sentença em nada prejudica o bom andamento do feito em caso de descumprimento das condições ajustadas entre as partes.

Pelo contrário, em caso de descumprimento dos termos do acordo pela embargada, poderá o embargante imediatamente ingressar com pedido de cumprimento de sentença, para fins de reaver os valores que lhe são devidos.

Desse modo, por não vislumbrar prejuízo à parte embargante, conheço, mas acolho em parte os Embargos de Declaração, uma vez que, em caso de descumprimento do acordo, o embargante poderá requerer o desarquivamento do feito e o consequente cumprimento de sentença.

Não havendo custas processuais pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Caso contrário, intime-se a ré para comprovar o seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Retire-se o segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.

P.R.I.

Belém, 25 de junho de 2021.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
25/06/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 10:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2021 09:40

Conclusos para julgamento
25/06/2021 09:40

Cancelada a movimentação processual
21/10/2020 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/10/2020 23:59.
21/10/2020 00:14

Decorrido prazo de GENIFER CONCEICAO DE BARROS em 20/10/2020 23:59.
01/10/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 08:50

Homologada a Transação
23/09/2020 18:08

Conclusos para julgamento
23/09/2020 18:08

Cancelada a movimentação processual
23/09/2020 18:08

Cancelada a movimentação processual
12/08/2020 08:58

Expedição de Certidão.
14/07/2020 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A - CONSIGNADOS em 03/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:04

Decorrido prazo de GENIFER CONCEICAO DE BARROS em 03/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 20:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 12:21

Conclusos para despacho
10/03/2020 12:19

Expedição de Certidão.
10/03/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 18:58

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 18:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
19/11/2019 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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