11/02/2024 03:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCIA COSTA COUTINHO em 30/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCIA COSTA COUTINHO em 30/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/02/2024 23:59.
30/12/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
30/12/2023 07:40

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 04:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 12:21

Transitado em Julgado em 18/12/2023
18/12/2023 01:39

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0800205-61.2015.8.14.0953) Requerente: Márcia Costa Coutinho Adv.: Dr.

Cláudio Augusto Pojo de Brito Souza - OAB/PA nº 19.925 Requerida: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Adv.: Dr.

Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves - OAB/PA nº 12.358 Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A presente ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito de R$ 1.232,06 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais e seis centavos), atribuído à postulante, bem como para condenar a empresa requerida a pagar a sua adversária, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescida de seus consectários legais.

A empresa requerida, usando da prerrogativa contida no art. 526 da Lei de Regência, depositou a quantia de R$ 1.928,59 (hum mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), na subconta nº 2018022376, no dia 01/06/2018, sem, contudo, apresentar o memorial de cálculo correpondente.

A postulante, por sua vez, inconformada com o desfecho alcançado na causa, interpôs recurso inominado contra a sentença acima mencionada, sendo o respectivo apelo conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Alcançado o trânsito em julgado da decisão supracitada, a empresa requerida informou o cancelamento do débito declarado inexistente e, ainda, a realização do depósito do valor de R$ 7.838,12 (sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e doze centavos), na subconta nº 2023025688, no dia 11/08/2023, tendo, assim, pugnado pela extinção do feito, diante do cumprimento da obrigação reclamada, com o consequente arquivamento dos autos.

Este Juízo, por divisar um provável excesso tangentemente ao montante existente nas subcontas acima mencionadas, determinou que a empresa requerida se manifestasse acerca dos importes depositados nos autos, apresentando os memoriais de cálculo correspondentes, bem como declinando os dados bancários para a transferência, por meio eletrônico, de eventual saldo a restituir, caso restasse confirmado o excesso nos pagamentos realizados.

A empresa demandada, em atendimento a determinação supracitada, apresentou os memoriais de cálculo correspondentes, bem como os comprovantes de depósito dos valores acautelados judicialmente, além de declinar seus dados bancários para transferência do saldo excedente.

A postulante, por sua vez, ao se manifestar nos autos, pugnou pelo levantamento da quantia de R$ 7.838,12 (sete mil oitocentos e trinta e oito reais e doze centavos), que está custodiada na subconta nº 2023025688, como também informou os dados bancários de seu patrono para o levantamento, via alvará judicial, do valor depositado, silenciando, entretanto, se o respectivo importe seria suficiente para a satisfação da obrigação reclamada.

Diante do silêncio da postulante, é evidente que se deve presumir que o depósito do valor de R$ 7.838,12 (sete mil oitocentos e trinta e oito reais e doze centavos), que se encontra acautelado na subconta nº 2023025688, que foi realizado pela empresa requerida, é suficiente para a quitação do débito vindicado, razão pela qual o presente incidente, à vista do cumprimento da obrigação reclamada, deve ser extinto.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência.

Expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor da condenação, que se encontra depositado na subconta nº 2023025688, com os seus acréscimos legais, na conta corrente nº 31028202-3, da agência nº 0001, do Banco Nubank (0260-Nu), de titularidade do patrono da postulante, isto é, do Dr.

CLÁUDIO AUGUSTO PÔJO DE BRITO SOUZA, portador do CPF/MF nº *38.***.*00-59.

O importe que se encontra acautelado na subconta nº 2018022376, à vista do esposado, deve ser restituído à empresa demandada, mediante transferência eletrônica, via alvará judicial, para a conta corrente nº 31010-7, da agência nº 487, do Banco Bradesco (237), de titularidade da acionada, que é inscrita no CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-80.

Os comprovantes das transferências acima determinadas devem ser inseridos nos autos.

Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 14/12/2023.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
14/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 12:26

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 04:43

Decorrido prazo de MARCIA COSTA COUTINHO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 06:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 12:24

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:34

Juntada de despacho
03/12/2018 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2018 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2018 00:16

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 26/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 11:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/09/2018 03:24

Conclusos para decisão
12/09/2018 03:24

Juntada de Petição de certidão
12/09/2018 03:24

Juntada de Certidão
05/06/2018 22:50

Juntada de Petição de apelação
04/06/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 00:09

Decorrido prazo de MARCIA COSTA COUTINHO em 28/05/2018 23:59:59.
29/05/2018 00:09

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 28/05/2018 23:59:59.
10/05/2018 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2018 10:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2016 11:41

Juntada de Termo de audiência
16/06/2016 12:12

Conclusos para julgamento
16/06/2016 12:12

Audiência instrução e julgamento realizada para 16/06/2016 11:30 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/06/2016 12:11

Juntada de Termo de audiência
15/06/2016 17:17

Juntada de Petição de contestação
07/06/2016 12:05

Juntada de Petição de documento de identificação
07/06/2016 12:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2016 12:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/03/2016 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2016 12:38

Audiência instrução e julgamento redesignada para 16/06/2016 11:30 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/01/2016 00:00

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 26/01/2016 23:59:59.
08/01/2016 15:47

Juntada de Petição de petição
30/12/2015 09:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2015 10:37

Expedição de Mandado.
18/12/2015 10:34

Audiência conciliação realizada para 23/11/2015 09:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/12/2015 10:29

Audiência instrução e julgamento designada para 26/05/2016 09:30 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/12/2015 02:05

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2015 11:12

Juntada de Termo de audiência
04/12/2015 11:02

Juntada de Termo de audiência
23/11/2015 09:33

Conclusos para decisão
20/11/2015 17:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2015 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2015 13:38

Juntada de Termo de audiência
19/11/2015 13:37

Juntada de Termo de audiência
19/11/2015 13:37

Juntada de Termo de audiência
19/11/2015 13:37

Juntada de Termo de audiência
19/11/2015 13:31

Audiência conciliação designada para 23/11/2015 09:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/11/2015 13:29

Audiência conciliação realizada para 11/11/2015 12:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/11/2015 21:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2015 13:28

Conclusos para decisão
20/10/2015 15:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2015 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2015 10:01

Conclusos para decisão
27/07/2015 16:07

Audiência conciliação designada para 11/11/2015 12:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/07/2015 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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