21/09/2025 03:10

Publicado Intimação em 19/09/2025.
21/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025
17/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END.

FÓRUM – Av.

Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PJE - Proc. 0807490-17.2023.8.14.0051 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Fica intimada a PARTE AUTORA, para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da(s) certidão(ões) retro, tendo em vista, o Oficial de Justiça não ter tido êxito na(s) diligência(s) de citação/intimação, desde logo, informando o(s) endereço(s) atualizado(s) e recolhendo as custas em caso de requerimento de renovação de diligências, e/ou requerendo o que lhe aprouver, ciente de que, com a inércia, o juiz poderá extinguir o processo (art. 485, III, do NCPC).

Santarém/PA, 01/04/2025 CARLOS GOMES DE SOUSA GAMA Documento Assinado de forma Digital
01/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 22:47

Juntada de Petição de diligência
23/02/2025 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 22:47

Decorrido prazo de ELIANNE COSTA ALVES em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:13

Publicado Despacho em 22/01/2025.
04/02/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
23/01/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 08:34

Expedição de Mandado.
21/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0807490-17.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: ECOSOLOS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA - PA13807-A, VICTORIA RIBEIRO ALVES VIEIRA - PA35558, AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA - PA23523-A Requerido(a): ELIANNE COSTA ALVES Vistos etc.

Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( ) Para a realização da(s) diligencia(s) requerida(s) no ID nº XXX, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias.

Recolhidas as custas, determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. ( ) Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes.

Conclusos de imediato. ( ) Tendo ocorrido bloqueio total do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde consta(m) a(s) transferência(a) para o Banco do Estado do Pará, agência 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal.

Prazo: 15 dias. ( X ) Tendo ocorrido bloqueio parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde contam a(s) transferência(a) do(s) bloqueio(s) realizado(s) para o Banco do Estado do Pará, agencia 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal.

Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores.

Prazo: 15 dias. ( ) Não tendo ocorrido bloqueio de valores, fica o(a) exequente intimado(a) para a manifestação devida, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG.

Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento da ação.

Santarém, data registrada no sistema.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito
20/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:18

Cancelada a movimentação processual
07/01/2025 13:27

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 08:51

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 03:44

Decorrido prazo de ELIANNE COSTA ALVES em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 00:39

Publicado Despacho em 09/08/2024.
10/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0807490-17.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: ECOSOLOS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LEVINELSON NASCIMENTO DA COSTA - PA13807-A, VICTORIA RIBEIRO ALVES VIEIRA - PA35558, AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA - PA23523-A Requerido(a): ELIANNE COSTA ALVES Vistos etc.

Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( x ) Para a realização da(s) diligencia(s) requerida(s) no ID nº 112640117, recolha o(a) autor(a) as custas devidas, em 10 dias.

Recolhidas as custas, determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes. ( ) Determino o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, aguardando-se o processo no gabinete até resposta do sistema e juntada dos comprovantes.

Conclusos de imediato. ( ) Tendo ocorrido bloqueio total do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde consta(m) a(s) transferência(a) para o Banco do Estado do Pará, agência 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal.

Prazo: 15 dias. ( ) Tendo ocorrido bloqueio parcial do valor executado, SERVE COMO TERMO DE PENHORA os documentos em anexo do SISBAJUD onde contam a(s) transferência(a) do(s) bloqueio(s) realizado(s) para o Banco do Estado do Pará, agencia 0026, ficando o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação na forma legal.

Fica o exequente intimado para se manifestar sobre o bloqueio insuficiente de valores.

Prazo: 15 dias. ( ) Não tendo ocorrido bloqueio de valores, fica o(a) exequente intimado(a) para a manifestação devida, inclusive para indicação de bens do réu/executado passíveis de penhora, devendo, em seguida, ser expedido o mandado de penhora e avaliação, observando-se o recolhimento das custas, se a parte não for beneficiária de AJG.

Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento da ação.

Santarém, data registrada no sistema.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito
07/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:49

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:48

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:38

Decorrido prazo de ELIANNE COSTA ALVES em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
16/02/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 07:40

Decorrido prazo de ECOSOLOS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:43

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:43

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:01

Decorrido prazo de ECOSOLOS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI - ME em 28/11/2023 23:59.
30/10/2023 04:55

Juntada de Petição de certidão
30/10/2023 04:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 11:00

Expedição de Mandado.
12/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
22/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 15:16

Juntada de Carta
05/08/2023 04:00

Decorrido prazo de ECOSOLOS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI - ME em 03/08/2023 23:59.
03/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:36

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:13

Expedição de Mandado.
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0807490-17.2023.8.14.0051.

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ECOSOLOS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Advogado: AMIL ROBERTO MARINHO DE OLIVEIRA - OAB/PA 23523-A EXECUTADA: ELIANNE COSTA ALVES Endereço: Avenida Maracanã, lote Nº 03B1, Maracanã I, SANTARÉM - PA (Tel.: 93 99122-6062) DESPACHO / MANDADO R. h. 1.

Custas iniciais recolhidas. 2.

ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 2.1.

Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre sua adesão ao processamento deste feito através do Projeto Juízo 100% Digital (Portaria TJPA 2411/2021-GP e Res.

CNJ 345/2020), onde todos os atos processuais, citações, intimações, audiências e atendimento serão realizados exclusivamente por meio telefônico, eletrônico, remoto e por vídeo conferência, inclusive através do Balcão Virtual, no horário do expediente forense, não havendo necessidade de comparecimento pessoal à esta Vara.

Para tanto, é necessário informar nos autos os contatos telefônicos/whatsapp e endereços eletrônico da parte autora e de seu advogado, caso ainda não constem da inicial, bem como os relativos à parte requerida, se tiver conhecimento.

O réu inicialmente será citado da forma tradicional caso essas informações não constem dos autos. 2.2.

A parte requerida também deverá manifestar na contestação sua adesão ao processamento do feito de forma 100% digital, nos termos acima. 3.

Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar(em) no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do C.P.C.), sob pena de ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do C.P.C.), desde já, determino ao Senhor Oficial de Justiça, que caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado que proceda de imediato à penhora de bens e sua avaliação observando que o valor deverá ser o suficiente para pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando na mesma oportunidade o(s) executado(s); 4.

Fica o executado ciente do seguinte: a) No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo primeiro); b) A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante 30% (trinta por cento), nos termos do art. 916 CPC; c) Poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (artigo 914, C.P.C.); d) Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da comunicação expedida pelo Juízo deprecado informando a sua citação em conformidade com o artigo 738 e parágrafos do Código de Processo Civil; e) Aos embargos do executado não se aplica o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil; f) Os embargos do devedor não terão, em regra, efeito suspensivo (artigo 919 do C.P.C.), h) Poderá a requerimento do(s) embargante(s) ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao(s) executado(s) grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; i) Por fim, mencione-se no mandado que no prazo dos embargos, poderá(ão) o(s) executado(s) ao reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer(em) seja admitido a ele(s) pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um) por cento ao mês, nos termos do art. 916 CPC. 5.

Senhor(a) Oficial(a) de Justiça: a- Além disso, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e quando não forem encontrados quaisquer bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão a ser lavrada todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 863, §1º, C.P.C.). 6.

Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria: a- Em sendo efetuado o pagamento, intime-se de imediato o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado; b- Vindo petição de nomeação de bens a penhora, salvo se efetuado depósito em dinheiro, intime-se de imediato o exequente para se manifestar sobre ela; c- Em sendo efetuado o depósito em dinheiro, para garantia do Juízo, lavre-se o respectivo termo de depósito (art. 528 §8º do C.P.C.), sendo de imediato efetuado o depósito judicial em conformidade com as normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça. d- Havendo mais de um devedor, deverá ser expedido um mandado de citação para cada, salvo se forem cônjuges quando será expedido um único mandado, tendo em vista que o prazo para apresentação de embargos será contado a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório (artigo 914, §1º, C.P.C). e- Caso a citação do(s) executado(s) deva ser realizada por carta precatória, mencione no instrumento, que uma vez realizada a citação naquele Juízo, o referido órgão judicial deverá de imediato enviar a esse Juízo Deprecante comunicação informando a concretização da citação, podendo inclusive utilizar de fac-símile e de meios eletrônicos, pois o prazo para embargos em conformidade com o artigo 915 §4°, do Código de Processo Civil se iniciará a partir da juntada aos autos de mencionada comunicação. f - Em sendo apresentados embargos pelo(s) executado(s), apensem-se os autos a essa execução, certifique-se a tempestividade ou não de mencionada ação incidental e em seguida faça imediatamente ambos os feitos conclusos, para análise do recebimento dos embargos em conformidade com o artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil.

SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO.

Santarém - Pará, data registrada no sistema.

FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito substituto respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Portaria nº 2196/2023-GP, de 25/05/2023
13/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:54

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:12

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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