01/08/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:39

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 20:33

Decorrido prazo de ELCIVAL DO ESPIRITO SANTO SOARES em 07/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo nº 0000643-22.2014.8.14.0221.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por ELCIVAL DO ESPIRITO SANTO SOARES contra o ESTADO DO PARÁ, identificados e qualificados nos autos.

Alega o autor, em síntese, que é policial militar lotado no interior do Estado, pelo que, na forma do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de incorporação no valor equivalente a 100% (cem por cento) do respectivo soldo, incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.

Requer a condenação do requerido para que conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.

Juntou documentos.

O réu apresentou contestação, requerendo, destarte, a improcedência da demanda.

Foi apresentada réplica.

O processo foi suspenso tendo em vista o ajuizamento da ADI n.º 6321. É o relatório.

Fundamento e decido.

O STF, na ADI n.º 6321, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e da Lei Estadual nº 5.652/1991, em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021) Destarte, frente à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional estadual e da lei que disciplina o adicional de interiorização, a pretensão do autor perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser julgada totalmente improcedente.

Ante o exposto, frente à declaração de inconstitucionalidade do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e da Lei Estadual nº 5.652/1991, em observância ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e art. 927, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, frente à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

C.

Magalhães Barata/PA, datado e assinado eletronicamente.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
16/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:34

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 09:40

Conclusos para julgamento
06/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/10/2019 23:59:59.
12/09/2019 00:17

Decorrido prazo de ELCIVAL DO ESPIRITO SANTO SOARES em 11/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 19:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema: 20171 - STJ - Discute se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação esta
15/08/2019 18:30

Conclusos para decisão
15/08/2019 18:30

Movimento Processual Retificado
28/01/2019 22:32

Conclusos para julgamento
28/01/2019 22:31

Juntada de Certidão
28/01/2019 22:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 11:42

Processo migrado do Sistema Libra
14/08/2018 13:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00006432220148140221: Município atualizado: 3200 - O asssunto 10324 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10324 para 10671. - Justificativ
01/08/2017 13:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/05/2017 08:47

OUTROS
12/04/2016 08:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO DO AUTOR
11/04/2016 16:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2016 16:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2016 16:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/03/2016 19:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2016 19:06

Mero expediente - Mero expediente
28/03/2016 19:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/11/2015 18:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/09/2015 17:20

CONCLUSOS
29/09/2015 16:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/09/2015 16:34

CERTIDAO - CERTIDAO
22/09/2015 09:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO DO AUTOR
17/09/2015 13:05

Remessa
17/09/2015 13:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/09/2015 13:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/07/2015 14:30

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/05/2015 13:28

CONCLUSOS
15/04/2015 09:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/04/2015 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2015 09:58

Mero expediente - Mero expediente
09/04/2014 13:18

CONCLUSOS
09/04/2014 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2014 12:46

CERTIDAO - CERTIDAO
09/04/2014 12:27

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, JUIZ TITULAR:

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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