12/07/2023 08:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/07/2023 08:41

Baixa Definitiva
12/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ABRAAO DOS SANTOS WARISS em 11/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Publicado Ementa em 26/06/2023.
24/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 171, DO CPB.

PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO.

ACOLHIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Da análise dos autos, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição, pois, com a condenação do réu à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tem-se que o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme estabelece o inciso V do art. 109 do CPB c/c art. 115, do CPB.

Deste modo, observa-se que, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, passaram-se aproximadamente apenas 11 (onze) anos e 06 (seis) meses, tempo que excede o lapso prescricional acima mencionado (fatos ocorridos antes da alteração introduzida pela Lei n. 12.234/2010). 2.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos cinco dias e finalizada aos quatorze dias do mês de junho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 05 de junho de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
22/06/2023 16:07

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:00

Conhecido o recurso de ABRAAO DOS SANTOS WARISS - CPF: *15.***.*88-15 (APELANTE) e provido em parte
14/06/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:23

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:59

Conclusos para julgamento
16/01/2023 12:38

Juntada de Petição de parecer
16/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 08:29

Recebidos os autos
13/12/2022 08:29

Juntada de ato ordinatório
07/10/2022 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
07/10/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 19:11

Juntada de Petição de apelação
28/09/2022 00:01

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:59

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:34

Recebidos os autos
08/08/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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