22/07/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DE SOUSA E SILVA em 05/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DE SOUSA E SILVA em 05/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DE SOUSA E SILVA em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCA LOPES DE SOUSA E SILVA em 03/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 10:48

Transitado em Julgado em 07/07/2023
22/06/2023 01:54

Publicado Sentença em 21/06/2023.
22/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801414-80.2021.8.14.0104 Requerente Nome: FRANCISCA LOPES DE SOUSA E SILVA Endereço: RUA DO FLAMENGO/ VILA DE PLACAS, 57, DISTRITO DO PITINGA, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Em análise aos autos, tenho que a presente demanda trata-se tão somente de matéria de direito, prescindindo de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento e de dilação probatória, e tendo a parte requerida apresentado contestação no Id nº. 90974075, procedo com o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do NCPC.

Tratando-se de prestação de serviços realizado pelo requerido, o caso concreto é regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vez que o requerido se enquadra perfeitamente nos conceitos do art. 3o do referido diploma, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

No presente caso, pleiteia a parte requerente indenização por danos morais e materiais em razão da instituição financeira ter descontado indevidamente parcelas em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado.

Conforme relatado na inicial, a parte requerente recebe benefício previdenciário, e tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado de nº. 339764270-7, no valor de R$ 2.208,00 sendo descontado mensalmente de seu benefício o valor de R$ 52,25.

Em sua defesa, o requerido acostou no Id nº. 90974078 o contrato ora litigado devidamente assinado a rogo pela filha da parte requerente, pessoa essa com relação de confiança da parte autora.

Ainda, juntou no Id nº. 90974082 o comprovante de transferência - TED do valor ora contratado para a conta da parte requerente, restando comprovada a contratação do empréstimo consignado de nº. 339764270-7 no valor de R$ 2.208,00.

Assim, ao exame das informações prestadas a este Juízo, observo que os documentos trazidos aos autos se compõem de regular formalidade, com comprovante de pagamento e contrato, inclusive o instrumento contratual encontra-se regularmente firmado a rogo pela filha da parte requerente, não havendo que se falar em vício de consentimento.

Destarte, não havendo mais razões para deliberar-se sobre a realização do contrato questionado pela parte autora, pois as provas apresentadas pelo requerido são suficientes ao convencimento deste Juízo de que o contrato firmado é legal e que produziu à parte requerente os benefícios do empréstimo financeiro ajustado por ela, sendo assim, considero como devido os descontos no benefício da parte autora.

Reconhecida então a legalidade do contrato entabulado, não há razões para o conhecimento dos danos morais suscitados, o qual seguirá a mesma sorte da decisão quanto aos danos materiais.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 99 e seus §§, do NCPC.

Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
19/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:31

Julgado improcedente o pedido
12/06/2023 09:56

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 14:55

Expedição de Certidão.
14/04/2023 22:17

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2022 09:10

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:10

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 08:50

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2021 18:55

Conclusos para decisão
22/07/2021 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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