TJPA - 0001364-60.2007.8.14.0110

1ª instância - Vara Unica de Goianesia

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Polo Ativo

Partes

A UNIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA ROWANIEL EIRELI - EPP

CNPJ: 63.844.708/0001-49

Advogados

GERALDO PEZZIN

OAB: 11768/PA

CPF *61.***.*33-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 20:12

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 18:45

    Decorrido prazo de MADEIREIRA ROWANIEL EIRELI - EPP em 07/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 17:19

    Apensado ao processo 0800781-80.2023.8.14.0110

  • 10/07/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 17:18

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 18/06/2023 04:27

    Publicado Sentença em 16/06/2023.

  • 18/06/2023 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0001364-60.2007.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL.

    PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 POLO PASSIVO Nome: MADEIREIRA ROWANIEL EIRELI - EPP Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Nacional – União - em desfavor de Madeireira Rowaniel Ltda, inscrito no CNPJ n. 63.8444.708/0001-49, nesta cidade, pelos motivos que consta da inicial.

    Foi comunicado o parcelamento da dívida e os autos foram suspensos por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 792, CPC (ID. 67053442 – pág. 10).

    Decorrido o prazo, a exequente foi intimada a se manifestar, tendo informado à id. 87478162, que houve o adimplemento do débito e requer a extinção do feito. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    No presente caso, consoante demonstrado já houve a satisfação integral do crédito exequendo (artigo 156, I, CTN).

    Portanto, não há razão para continuidade do feito.

    Assim, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c 156, I, do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Intime-se à Fazenda Pública Nacional, na forma do art. 183 do CPC.

    Custas pelo executado.

    Intime-se para pagamento e em caso de inadimplemento, forme-se o Processo Administrativo de Cobrança – PAC e arquive-se os autos da execução.

    Transitada em julgado arquivem-se os autos com todas as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Serve esta como MANDADO/ OFÍCIO/ conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

    Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

    Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente.

  • 14/06/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2023 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 12:38

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/06/2022 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 12:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/06/2022 12:22

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013646020078140110: - Classe Antiga: 10416, Classe Nova: 1116. Munic pio atualizado: 3093 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado

  • 04/10/2021 10:59

    À UNAJ

  • 22/06/2020 09:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/06/2020 09:17

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/10/2019 10:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/09/2014 11:22

    OUTROS

  • 14/09/2012 13:42

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 04/02/2011 11:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 04/02/2011 11:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 04/02/2011 08:40

    VINCULAÇÃO - A UNIAO (FAZENDA NACIONAL) VEM ATRAVES DE SEU ADVOGADO REQUERER QUE A PRESENTE EXECUÇAO FISCAL SEJA SUSPENSA, REFERENTE AO PROC Nº 2004.1.000122-2.

  • 04/02/2011 08:40

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 970074632 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-98

  • 07/12/2010 05:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/12/2010 05:54

    OFICIO

  • 02/08/2010 13:00

    OUTROS - CUMPRIR: DESPACHO, APENSO 200410001173, 200410001115, 200210000862, 200410001222, 199910000505 E 200410001446

  • 30/07/2010 07:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 08/07/2010 05:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/07/2010 05:15

    CERTIDAO

  • 06/04/2010 07:37

    OUTROS - JEAN CUMPRIR..

  • 06/04/2010 05:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 05/04/2010 09:50

    OUTROS

  • 31/03/2010 09:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 31/03/2010 09:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 31/03/2010 06:28

    VINCULAÇÃO - MADEREIRA ROWANIEL LTDA VEM ATRAVES DE SEU ADVOGADO REQUERER A JUNTADA DO RELATORIO DE SITUAÇAO FISCAL DA EXECUTADA JUNTO A RFB, REFERENTE AO PROC Nº 2004.1.000122-2.

  • 31/03/2010 06:28

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 970074632 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-88

  • 25/03/2010 07:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/03/2010 07:17

    Despacho

  • 12/03/2010 09:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 12/03/2010 09:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 12/03/2010 06:52

    VINCULAÇÃO - MADEREIRA ROWANIEL LTDA VEM ATRAVES DE SEU ADVOGADO REQUERER A SUSPENSAO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, REFERENTE AO PROC Nº 2004.1.000122-2.

  • 12/03/2010 06:51

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 970074632 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-06

  • 25/02/2010 09:04

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - CONCLUSO AO JUIZ DR CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES-EXECUÇÃO FISCAL. Recebido por: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.

  • 19/11/2009 09:04

    OUTROS - PETIÇÃO DA UNIÃO / EXECUÇÃO FISCAL

  • 18/11/2009 09:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 18/11/2009 09:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 18/11/2009 06:48

    VINCULAÇÃO - A UNIAO FEDERAL VEM ATRAVES DE SEU ADVOGADO INFORMAR QUE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REFERENTE AO PROC Nº 2004.1.000122-2.

  • 18/11/2009 06:47

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 970074632 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*02-43

  • 06/11/2009 00:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/10/2009 16:10

    MANDADO PARA CORREIO - 538268842- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA

  • 01/10/2009 13:17

    ENTREGA DE AUTOS À PARTE - A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO PARA EM MARABA FLS 31, QD 7 LT 7/8, BAIRRO NOVA MARABA CEP: 68507590 MARABA OF 571/09 ENC. OS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO. Recebido por: JEORGIANNYS TELLEN

  • 01/10/2009 00:00

    OFICIO POSTAL - 60758-PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO PARA-MARABA AR DEVL SO 605246157 BR. Recebido por: JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.

  • 30/09/2009 11:47

    OUTROS - ENCAMINHAR A FAZENDA FEDERAL

  • 24/09/2009 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/09/2009 10:19

    OFICIO

  • 23/09/2009 15:19

    ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - 397861372- Alteração de Classe- Antiga :5275 EXECUCAO FISCAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : NÃO CADASTRADO CORRETAMENTE A ÉPOCA.

  • 23/09/2009 13:51

    OUTROS - CUMPRIR: ENCAMINHAR A FAZENDA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL

  • 18/09/2009 07:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/09/2009 06:05

    OUTROS - receber autos do gabinete e distribuir para cumprimento do despacho

  • 16/09/2009 05:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2009 05:39

    Despacho

  • 14/09/2009 14:37

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - JUIZ ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO. Recebido por: JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.

  • 01/09/2009 09:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/09/2009 09:15

    CERTIDAO

  • 17/04/2009 11:03

    CONCLUSO EM SECRETARIA - CONCLUSOS.

  • 13/03/2009 08:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/10/2008 07:54

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - 397861372- Alteração da Valor do Processo - Valor Antigo : - Justificativa : NÃO CADASTRADO O VALOR DA CAUSA NA EPOCA DO CADASTRO DOS PROCESSOS EM AGOSTO DE 2007.

  • 16/06/2008 13:16

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - JUIZ CRISTIANO MAGALHAES GOMES, PETIÇÃO DA MADEIREIRA. Recebido por: JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.

  • 13/06/2008 16:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 13/06/2008 16:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 13/06/2008 13:19

    VINCULAÇÃO - PETIÇÃO DA MADEIREIRA ROWANIEL LTDA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DA DIVIDA E PARA TANTO REQUER A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO VALOR DE R$1.505,08, AUTENTICAÇÃO N

  • 13/06/2008 10:13

    CADASTRO DE PROTOCOLO - DIST Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*01-09

  • 13/06/2008 10:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 21/04/2008 19:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/04/2008 19:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/04/2008 16:07

    VINCULAÇÃO - PEITIÇÃO DA UNIAO REQ PENHORA DE VEICULOS E DA FAZENDA JOANA

  • 17/04/2008 08:00

    CADASTRO DE PROTOCOLO - DIST Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-66

  • 26/03/2008 12:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/03/2008 12:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/03/2008 10:47

    ENTREGA AUTOS A PARTE - DR. GERALDO PEZZIN, OAB Nº 11.768, TEL (94)3322-1526, (94)9132-2746. Recebido por: JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.

  • 26/03/2008 09:28

    VINCULAÇÃO - PETIÇÃO DE MADEIREIRA ROWANIEL, REQUERENDO A JUNDATA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO AD. DR. GERALDO PEZZIN, OAB Nº 11768-PA

  • 26/03/2008 09:12

    CADASTRO DE PROTOCOLO - DIST Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-59

  • 09/10/2007 12:51

    APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número 00110199910000505 Valores Antigos: Vara: 11001 Cartorio: 11011

  • 08/10/2007 13:27

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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