27/07/2023 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/07/2023 10:25

Baixa Definitiva
21/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 21/06/2023.
21/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO.

INVIABILIDADE.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

ERRO IN JUDICANDO NA DOSIMETRIA DA PENA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

DECISÃO UNÂNIME. 01 – Não há como acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória de que a apelante concorreu para a infração penal nem a de desclassificação do delito de tráfico para o de consumo pessoal de entorpecente; pois, das provas presentes nos autos, é possível apreender a intenção de venda conforme a narrativa da peça exordial. 02 – A pena corporal foi arbitrada no mínimo legal, não cabendo qualquer alteração de seu patamar, porém, cabe redução do patamar aplicado ao tráfico privilegiado ante a ausência de fundamentação na aplicação de grau menor de redução. 03 – Ante a reforma realizada, imperioso reconhecer, de ofício, a prescrição, na modalidade retroativa, da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal. 04 - Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Pena alterada, de ofício.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso; corrigindo, de ofício, a dosimetria da pena da apelante, e, reconhecendo, consequentemente, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
19/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 08:56

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/06/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2023 16:18

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:54

Conclusos para julgamento
07/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:55

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:27

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 12:28

Juntada de Certidão
14/06/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 11:57

Processo migrado do Sistema Libra
15/04/2021 09:15

REMESSA INTERNA
14/04/2021 11:57

Remessa
14/04/2021 11:41

OUTROS
14/04/2021 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2021 11:02

Remessa - Remessa
14/04/2021 11:02

Remessa - Movimento de arquivamento null
13/04/2021 09:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/07/2020 11:50

AGUARDANDO PREPARO
20/07/2020 15:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSO AO MAGISTRADO. 1 VOL E 3 APENSOS
09/01/2020 10:22

Remessa
08/01/2020 12:12

A SECRETARIA DE ORIGEM - Ao M.P. para exame e parecer...( 01 vol + 03 aps )
08/01/2020 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 12:11

Mero expediente - Mero expediente
07/01/2020 09:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol com 89 fls e 3 apensos
07/01/2020 09:14

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/12/2019 10:45

Remessa - 3 APENSOS
13/12/2019 10:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GONDIM DA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
17/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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