12/01/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:59

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:06

Audiência Una realizada para 31/08/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
31/08/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:36

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 06:36

Juntada de identificação de ar
26/06/2023 01:19

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
25/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
25/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0803222-53.2023.8.14.0039 Autor: JULIANA LEAL TAVARES LEITE e outros Réu: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO VISTOS O Código de Defesa do Consumidor criou instrumentos para equilibrar a relação existente entre consumidor e fornecedor, dentre eles a facilitação da defesa invertendo o ônus da prova.

Assim reza o art. 6º, VIII do CDC: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Para a ocorrência da inversão do ônus probatório basta a ser verossímil (plausibilidade/probabilidade) a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente (fragilidade do consumidor), para se legitimar a inversão nos moldes da legislação vigente.

No caso em testilha, está satisfatoriamente demonstrada a hipossuficiência do consumidor perante a(s) ré(s), que aliada à fragilidade do consumidor sedimentam a necessidade da inversão do ônus probandi.

Isto posto, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e determino a citação da(s) parte(s) ré(s).

Autorizo a secretaria a designar audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), devendo proceder às citações, intimações e advertências legais.

DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL.

Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial.

Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita.

Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência.

Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença.

Não realizada transação, sendo necessária a tomada de depoimentos e coleta de provas, poderá ser imediatamente realizada audiência de instrução telepresencial, mas somente com a concordância das partes, a ser manifestada no ato da audiência, oportunidade na qual serão tomados depoimentos e colhidas as provas (art. 28 da Lei 9.099/95).

Inexistindo concordância quanto à realização de instrução virtual, será designada audiência de instrução presencial, se necessária para coleta de provas¸ em data futura e com a respectiva intimação das partes.

As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams.

Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC.

No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Paragominas (PA), 19 de junho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
22/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:10

Audiência Una designada para 31/08/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
19/06/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 10:17

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:17

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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