10/07/2023 10:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/07/2023 10:06

Baixa Definitiva
08/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MURILO COSTA CASSUNDE em 07/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:09

Publicado Ementa em 22/06/2023.
22/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE ROUBO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA.

OITIVA DA VÍTIMA.

DESPROVIMENTO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

VETORES JUDICIAIS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

REVISÃO E ADEQUAÇÃO.

REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Não há porque desclassificar o crime de roubo para furto, porque o réu subtraiu os bens da vítima mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e posse de arma de fogo, causando temor à vítima; 2.

A pena aplicada foi roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma, usando a tipificação penal em redação anterior à Lei n.º 13.654, de 23/04/2018, já que crime aconteceu antes de sua vigência; 3.

Pena-base fixada em seu mínimo legal, sendo mais favorável ao recorrente.

A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a causa de aumento da pena (concurso de pessoas e porte de arma) aplicada em seu mínimo (1/3), mostrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em plenário virtual na ____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ____ e ____ do mês de ________________ de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém, ___ de __________________ de 2023.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
20/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:02

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
19/06/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 08:16

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2023 15:03

Conclusos ao revisor
15/05/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
11/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:03

Deliberado em Sessão - Retirado
27/04/2023 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
26/10/2021 15:08

Conclusos para julgamento
25/10/2021 14:16

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:56

Processo migrado do sistema Libra
25/10/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 16:49

REMESSA INTERNA
06/09/2021 17:57

Remessa
20/01/2020 15:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/01/2020 08:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, autos em 01 volume principal e 01 apenso, com mídia as fls. 93
13/01/2020 12:09

A SECRETARIA DE ORIGEM - 01 volume + 01 apenso + mídia fl. 93 e fl. 19 do apenso.
13/01/2020 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2020 12:08

Mero expediente - Mero expediente
09/01/2020 13:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 vol com 125 fls e 1 apenso
09/01/2020 13:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/12/2019 12:26

Remessa - 1 apenso
17/12/2019 12:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MARQUES V

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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