TJPA - 0004606-16.2019.8.14.0107

1ª instância - Vara Criminal de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON SILVA DINIZ

CPF *11.***.*00-00

Advogados

FERNANDO SILVA SANTOS

OAB: 18052/MA

CPF *44.***.*52-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 13:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/07/2023 13:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/07/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 14:03

    Transitado em Julgado em 05/07/2023

  • 04/07/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2023 00:13

    Publicado Sentença em 30/06/2023.

  • 01/07/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu Processo nº 0004606-16.2019.8.14.0107 SENTENÇA

    Vistos.

    O representante do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, apresentou denúncia contra Jackson Silva Diniz, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306 do CTB, conforme fatos contidos na exordial acusatória.

    A denúncia foi recebida em 07 de agosto de 2019. É o relatório.

    Decido.

    Considerando-se que diante circunstâncias judiciais e legais constantes nos autos, na hipótese de eventual condenação e aplicada a pena ao caso concreto, esta deverá ser fixada no mínimo legal, qual seja, 6 (seis) meses para o crime previsto no art. 306, do CTB, pena esta, cuja a prescrição opera-se em 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição em perspectiva, com a consequente extinção da punibilidade.

    Isto porque entre a presente data e a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia, ocorrido em 07/08/2019), já decorreu lapso de tempo superior ao acima indicado.

    O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se a reconhecer, deverá declará-la de ofício.

    A despeito da redação da Súmula 438 do STJ, que por sinal, não tem efeito vinculante, quando se constatar, com tranquilidade (como aqui), a chamada prescrição virtual ou pela pena em perspectiva, deve-se, com vistas a impedir o prosseguimento de ação penal inútil proceder com o arquivamento de inquéritos policiais, a rejeição de denúncias e a extinção de ações penais por falta de interesse de agir.

    O entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, consolidado na súmula antes mencionada, não obsta que o Ministério Público e o Juízo avaliem o preenchimento das condições da ação penal, dentre elas o interesse de agir (art. 43, III, do CPP hoje art. 395, III).

    Sobre o tema, ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO ensinam: "No processo penal, o interesse-necessidade é implícito em toda a acusação, uma vez que a aplicação da pena não pode fazer-se senão através do processo.

    Já o interesse adequação se coloca na ação penal condenatória, em que o pedido deve necessariamente ser a aplicação da sanção penal, sob pena de caracterizar-se a ausência da condição.

    Pode-se também falar no interesse-utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento condenatório não poderá ser aplicado” (GRINOVER, Ada Pellegrini, FERNANDES, Antônio Scarance, FILHO, Antônio Magalhães Gomes - As Nulidades no Processo Penal. 6ª ed.

    São Paulo: RT, 1998. p. 65).

    Não passa despercebido por este juízo que doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada predominando, no entanto, a orientação que não a admite.

    No entanto, a prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

    Em verdade, prosseguir com o presente processo servirá apenas para causação de prejuízo ao erário representado pela movimentação de toda a máquina do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como abarrotar a estrutura já abarrotada destes entes.

    Assim, em que pese a falta de previsão legal, deve-se levar em conta o princípio da celeridade e utilidade do processo, a fim de viabilizar a prescrição virtual.

    Neste sentido é a doutrina de ROGÉRIO GRECO: “Dessa forma, perguntamos: Por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, aplicando-se o art. 267, VI do Código de Processo Civil 1973, uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (GRECO, Rogério.

    Curso de DireitoPenal, 15ª ed.

    Rio de Janeiro: Impetus, 2013, pg. 748).

    Na hipótese dos autos, inegável a falta interesse de agir, porque, mesmo se houver condenação, a pena aplicada ao acusado não será suficiente para impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo que não faz sentido prosseguir com a ação penal para condenar o acusado e, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto.

    De mais a mais, em face do princípio constitucional da economia processual, é dever do Estado dar solução rápida às demandas, de modo a poupar tempo e recurso das partes. (TJSP, 7ª Câm.

    Crim., RESE nº. 0011591-53.2008.8.26.0462, Rel.

    Des.

    Francisco Menin, j. 05/12/2013, V.U.).

    Tal entendimento, inclusive, tem respaldo no Enunciado 75 do FONAJE, segundo o qual “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto” (XVII Encontro Curitiba/PR), entendimento este, seguido pelo Enunciado Criminal nº 06, do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que segue copiado: “É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto”.

    Ante o exposto, não existindo interesse de agir (superveniente), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato JACKSON SILVA DINIZ, com fundamento no art. 107, inciso IV (1ª parte), do Código Penal.

    Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP.

    Oportunamente: 1.

    Restitua-se a fiança na forma do art. 337 do Código de Processo Penal; 2.

    Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado quanto a revogação da medida cautelar anteriormente imposta; 3.

    Intime-se o Ministério Público; 4.

    Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    P.

    R.

    I.

    Dom Eliseu, data da assinatura eletrônica.

    Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

  • 28/06/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 10:00

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 01/06/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2023 02:55

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2023 02:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2023 11:22

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/04/2023 11:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/09/2022 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de JACKSON SILVA DINIZ em 29/08/2022 23:59.

  • 01/09/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 10:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/08/2022 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2022 08:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2022 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 10:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/06/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:00

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 27/05/2021 13:56

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 27/05/2021 13:55

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 19/05/2021 13:18

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/09/2020 12:55

    AO SETOR DE ARQUIVO - ARQUIVADOS CRIME 2020 - CAIXA 21

  • 29/09/2020 12:55

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 13/08/2020 11:09

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/08/2020 12:39

    AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

  • 12/08/2020 12:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/08/2020 16:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/08/2020 16:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/08/2020 16:09

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/08/2020 11:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/11/2019 14:47

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/11/2019 14:45

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/11/2019 11:01

    SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2019 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2019 14:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2019 14:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/11/2019 14:49

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/11/2019 14:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/11/2019 14:03

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/11/2019 14:03

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/11/2019 09:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/11/2019 14:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/11/2019 14:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/11/2019 14:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/11/2019 09:33

    A SECRETARIA

  • 22/11/2019 09:26

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3696-77

  • 22/11/2019 09:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/11/2019 09:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/11/2019 09:26

    Remessa

  • 15/10/2019 09:13

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 09:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 09:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 09:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/10/2019 09:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/10/2019 09:10

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/10/2019 10:12

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00046061620198140107: - Nr inquerito alterado de 00058/2019.100198-0 para 0005820191001980. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - J

  • 11/10/2019 10:08

    A SECRETARIA

  • 11/10/2019 10:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9453-27

  • 11/10/2019 10:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/10/2019 10:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/10/2019 10:07

    Remessa

  • 12/08/2019 12:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 09:07

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/08/2019 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2019 09:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/08/2019 08:52

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 07/08/2019 08:52

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/08/2019 08:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2019 08:52

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 01/08/2019 10:58

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 15/07/2019 15:16

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 15/07/2019 14:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/07/2019 14:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/07/2019 14:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/07/2019 08:32

    A SECRETARIA

  • 10/07/2019 13:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1794-39

  • 10/07/2019 13:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2019 13:57

    Remessa

  • 10/07/2019 13:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/07/2019 08:33

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/07/2019 15:08

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 13:32

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : AREA 03 DE DOM ELISEU, : JORGE NATANIEL DE ARAUJO

  • 05/07/2019 09:58

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 05/07/2019 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2019 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2019 10:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/07/2019 10:44

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/06/2019 14:37

    A SECRETARIA

  • 28/06/2019 14:34

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/06/2019 14:03

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 28/06/2019 14:03

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004606-16.2019.8.14.0107 em distribuição por continuidade

  • 28/06/2019 14:03

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 28/06/2019 14:03

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

  • 04/06/2019 15:44

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 31/05/2019 09:38

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 09:26

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 31/05/2019 09:26

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 31/05/2019 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/05/2019 08:50

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 31/05/2019 08:50

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

  • 31/05/2019 08:50

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004606-16.2019.8.14.0107 em distribuição por continuidade

  • 31/05/2019 08:50

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 31/05/2019 08:50

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 29/05/2019 08:13

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2019 11:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/05/2019 11:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/05/2019 10:36

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

  • 24/05/2019 10:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/05/2019 10:36

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 24/05/2019 10:36

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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