27/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800541-57.2020.8.14.0123 AUTOR: MARIA CICERA TEIXEIRA RAMOS Nome: MARIA CICERA TEIXEIRA RAMOS Endereço: VILA TUCURUI, 14, VILA TUCURUI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REU: BANCO BMG S.A.

Nome: BANCO BMG S.A.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 00, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença A parte executada informou o pagamento via depósito judicial (Id 142966333).

Por sua vez, a parte exequente requereu o levantamento dos valores, por meio de expedição de alvará, sem se insurgir contra o montante depositado em subconta judicial (Id 142987166).

A parte exequente requereu a expedição de Alvará (Id 142987166).

Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 526 do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Instada a se manifestar sobre o cumprimento voluntário da sentença pela parte executada, a exequente concordou com os valores pagos, bem como requereu expedição de alvará para levantamento de valores com transferência para conta bancária de sua titularidade (Id 1396177168).

O art. 924, II, do CPC, aplicável à fase de cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), por sua vez, assim dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento, nos termos dos arts. 526, § 3º c/c art. 924, II, do CPC.

Expeça-se o ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em conta judicial por meio de transferência para a conta bancária indicada na petição Id 142987166.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos.

P.R.I.C.

Novo Repartimento/PA, data da assinatura digital.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital) Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.
04/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/04/2025 09:04

Transitado em Julgado em 03/04/2025
31/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:55

Juntada de Petição de carta
02/03/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:47

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e MARIA CICERA TEIXEIRA RAMOS - CPF: *87.***.*23-91 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 08:11

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 14:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
13/08/2024 08:09

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 09:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/06/2024 12:05

Declarada incompetência
26/06/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 14:37

Recebidos os autos
17/06/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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