23/07/2023 13:12

Decorrido prazo de SILENE ALVES NOGUEIRA em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 08:33

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 12/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:32

Decorrido prazo de SILENE ALVES NOGUEIRA em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:32

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 12:44

Decorrido prazo de ADRIANA PENA DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
09/07/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
09/07/2023 08:26

Transitado em Julgado em 06/07/2023
30/06/2023 10:35

Juntada de Petição de termo de ciência
26/06/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 02:15

Publicado Sentença em 26/06/2023.
25/06/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0824017-95.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: SILENE ALVES NOGUEIRA VÍTIMAS: ADRIANA PENA DE OLIVEIRA Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 21/06/2023, às 10:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 10/11/2022, conclui-se que, em 09/05/2023, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 10/11/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A SILENE ALVES NOGUEIRA, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público:
22/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/06/2023 13:19

Audiência Preliminar realizada para 21/06/2023 10:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
26/01/2023 04:12

Decorrido prazo de ADRIANA PENA DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:48

Decorrido prazo de ADRIANA PENA DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:48

Decorrido prazo de SILENE ALVES NOGUEIRA em 23/01/2023 23:59.
22/12/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
22/12/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
13/12/2022 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2022 00:22

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 11:14

Audiência Preliminar designada para 21/06/2023 10:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/12/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:05

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:59

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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