25/08/2023 00:18

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 11:11

Baixa Definitiva
23/08/2023 10:59

Transitado em Julgado em 23/08/2023
07/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS 0809829-05.2023.8.14.0000 ÓRGÃO: SEÇÃO DE DIREITO PENAL ORIGEM: 1ª VARA PENAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA IMPETRANTE: SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO PACIENTE: FABRÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DOS SANTOS RELATOR: DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus interposto por SANDRO MANOEL CUNHA, em favor do paciente FABRÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DOS SANTOS, contra decisão proferida pela 1ª VARA PENAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA que decretou a prisão preventiva do paciente, em virtude de suposta infração na sanção punitiva descrita no art. 33 da lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas).

A defesa em síntese pugnou pela falta de fundamentação sobre a compatibilidade do regime semiaberto com a manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória.

Requereu, assim, a concessão de liminar para a expedição de Alvará de Soltura e no mérito a concessão da orem a fim de que a prisão preventiva seja revogada, com aplicação de medidas cautelares diversas.

Os autos vieram à minha relatoria e em decisão de Id 14772600 indeferi a liminar e solicitei informações à Autoridade Coatora que as prestou em 03.07.2023, conforme documento de Id 14888241.

O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem.

Em petição de Id 15194956 o impetrante requereu a desistência do presente remédio heroico.

Assim, considerando que o pedido de desistência é direito subjetivo do peticionante e, diante da inexistência de impedimento ao acolhimento do pleito, a homologação é medida que se impõe.

Neste sentido: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - HOMOLOGAÇÃO - ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA - EXTINÇÃO DO FEITO. (TJ-PA - HC: 08112515420198140000 BELÉM, Relator: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, Data de Julgamento: 04/02/2020, Seção de Direito Penal, Data de Publicação: 07/02/2020).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente Habeas Corpus e, portanto, não conheço do presente feito, em razão da perda do objeto.

Belém/PA, 21 de julho de 2023.

DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATOR
03/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:57

Extinto o processo por desistência
21/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:28

Decorrido prazo de 1 Vara Penal da Comarca de Castanhal em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:03

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º 0809829-05.2023.8.14.0000 PACIENTE: FABRICIO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS IMPETRANTE: SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA PENAL DA COMARCA DE CASTANHAL PROCESSO REFERÊNCIA: N.º 0810571-19.2022.8.14.0015 DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar impetrado por SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO, em favor do paciente FABRICIO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA PENAL DA COMARCA DE CASTANHAL, nos autos do processo nº 0810571-19.2022.8.14.0015.

O impetrante informa, em suma, que o paciente foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Penal da Comarca de Castanhal-PA, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao disposto ao art. 33 da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas).

Aduz que a sentença não trouxe qualquer fundamento idôneo sobre a compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto, negando-lhe o direito de recorrer, sem apresentar motivação idônea.

Alega que a sentença carece de motivação idônea, pois a prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível, não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.

Desta feita, requer a concessão liminar para a revogação da prisão preventiva com a consequente expedição de Alvará de Soltura e no mérito a confirmação da liminar ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Os autos vieram à minha relatoria.

Da análise do que consta dos autos, não constato, de pronto, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, razão por que indefiro a concessão de medida liminar.

Solicitem-se, de ordem e através de e-mail, informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos da Resolução n.º 04/2003-GP.

Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Caso não apresentadas, fica a Secretaria autorizada a reiterar o pedido.

Cumpridas todas as diligências, retorne os autos á relatoria originária.

Belém, 26 de junho de 2023.

Des PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
27/06/2023 10:50

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:49

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:09

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:58

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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