02/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 03:55

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/03/2024 23:59.
31/01/2024 15:28

Juntada de Petição de apelação
07/12/2023 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:07

Declarada decadência ou prescrição
04/12/2023 13:59

Conclusos para julgamento
04/12/2023 13:59

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 09:00

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:19

Decorrido prazo de ELIZABETH DE AQUINO SAMPAIO em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.
30/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PROC. 0847840-73.2023.8.14.0301 AUTOR: ELIZABETH DE AQUINO SAMPAIO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 28 de agosto de 2023.

PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
28/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
23/07/2023 03:17

Decorrido prazo de ELIZABETH DE AQUINO SAMPAIO em 18/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ELIZABETH DE AQUINO SAMPAIO em 18/07/2023 23:59.
22/07/2023 15:32

Decorrido prazo de ELIZABETH DE AQUINO SAMPAIO em 17/07/2023 23:59.
27/06/2023 02:57

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0847840-73.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH DE AQUINO SAMPAIO REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM REFLEXO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS, com pedido de tutela de evidência, ajuizada em face do IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.

A parte autora objetiva o implemento de progressão funcional (horizontal), conforme Lei Estadual nº 5.351/86, requerendo, ainda, o deferimento de tutela provisória de evidência e a concessão da gratuidade da justiça.

Decido.

Entendo pela impossibilidade de acolhimento da tutela de evidência pleiteada.

A tutela da evidência está disciplinada no art. 311 do CPC/2015 e assim dispõe: Art. 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

In casu, a hipótese arguida pelo demandante para fundamentar o pleito de concessão da tutela da evidência (artigo 311, II) exige não só a demonstração de subsídios documentais hábeis a sustentar o pedido, mas também a demonstração de que a pretensão veiculada se amolda em precedente firmado em súmula vinculante ou sistemática de recursos repetitivos, hipótese que não restou configurada nos autos.

Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada.

De outro lado, na seara processual, o deferimento liminar de majoração de verbas salarias esbarra na proibição de que a tutela provisória acarrete a irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsão do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992, disposição, inclusive, ecoada no art.300, §3º do CPC.

Explica-se que uma vez deferida liminarmente providência que importe majoração de valores remuneratórios, em caso de eventual reversão da liminar concedida, haveria a impossibilidade de repetição dos valores depositados, na medida que, pela natureza salarial, a verba pretendida assume feição alimentar, o que a tornaria irrepetível, conforme entendimento consolidado do E.STJ.

Diante das razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.

CITE-SE o Réu, eletronicamente, na pessoa de seu procurador geral (arts. 246, V, 242, §3°, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte Autora, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, do CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Defiro o pedido de gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§2° e 3°, ambos do CPC.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
23/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 12:47

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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