02/04/2025 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/04/2025 10:02

Baixa Definitiva
24/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:17

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2024 19:17

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2024 19:17

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2024 00:26

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art. 171, CAPUT DO Código Penal - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – PROVA DA SUBSUNÇÃO DOS FATOS A CONDUTA ARDILOSA DO RÉU ANIMUS FRAUDANDI CARACTERIZADO – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – INIVABILIDADE – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 171 CAPUT DO CP – RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO DO ART. 171, § 1º DO CP – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSIVIDADE DO VALOR ENVOLVIDO (R$ 10.160,00) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Constatou-se o engodo em que as vítimas teriam sido submetidas, segundo a farta prova material constantes do acervo processual, uma vez que o apelante, prometeu normalizar a situação do imóvel, objeto da controvérsia, efetuando a sua regularização junto aos órgãos competentes, mas para isso, as vítimas teriam que adiantar os valores para pagamentos das taxas de regularização, quantum que seria descontado no preço final do imóvel.

Contudo, o réu não procedeu com o contratado, auferindo vantagem indevida (Animus Fraundandi), incorrendo, incontinenti, no tipo do artigo 171 do CP.

II – O juízo, por ocasião da confecção do dispositivo na sentença guerreada, equivocadamente responsabilizou o recorrente no tipo do artigo 157, caput do CPB, quando se observa, claramente, tratar-se do tipo do art. 171 caput do CP.

Logo o juízo não considerou a concorrência de concurso material de crimes no decisum hostilizado, tampouco restou caracterizado o privilégio do art. 171, § 1º do CP, em face dos valores envolvidos no delito, que atingiram a cifra de R$ 10.160,00 (dez mil cento e sessenta reais), não sendo considerada de pequeno valor.

Precedentes do STJ: III - Recurso conhecido e improvido.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
16/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:06

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/12/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:03

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:09

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:44

Recebidos os autos
17/11/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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