TJPA - 0800333-23.2021.8.14.0096

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0800333-23.2021.8.14.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: RAIMUNDA MARQUES PEREIRA Endereço: Rua Helena Ferreira, 67, Cristo Redentor, SãO FRANCISCO DO PARá - PA - CEP: 68748-000 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Rua Capitão Montanha, 177, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória que envolve as partes supracitadas, devidamente qualificadas nos autos.

Aduz a parte autora que a parte ré estaria indevidamente realizando descontos diretamente no benefício previdenciário daquela.

Assegura que não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à empresa ré.

Assim, postula o cancelamento de tal dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, bem como tutela antecipada para suspensão da consignação.

Devidamente citada a parte ré apresentou contestação com impugnação do pedido e seus desdobramentos (ID 24247789).

Em réplica a parte demandante ratificou todos os argumentos e fatos narrados na inicial, alegando haver cobranças indevidas e fraude perpetrada pelo banco réu (ID 25440702). É o que basta relatar, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Do julgamento antecipado do mérito Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Sobre o tema, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535, CPC/73.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONSTATADA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.

SÚMULA 211/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3.

O Tribunal a quo concluiu estar a causa madura para julgamento e, por isso, que a dilação probatória pretendida merecia ser abortada uma vez que a lide comportava julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 330, I, do CPC. 4.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.

O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 5.

Os arts. 128 e 460 do CPC/73 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem.

Ausente o necessário prequestionamento.

Súmula 211/STJ. 6.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 911218 BA 2016/0110415-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).

No caso, entendo que não se faz necessária a expedição de ofício ao banco em que foi creditado o valor do empréstimo em questão, ou mesmo a designação de audiência para a oitiva da parte autora haja vista que os documentos trazidos pelas partes litigantes autorizam o julgamento do feito no estado em que se encontra, assim como levando-se em consideração que a parte autora não impugnou especificamente tais alegações.

Do contrato Inicialmente, destaco que a relação jurídica material deduzida neste processo caracteriza- se como de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos elencados previstos nos arts. 2º, 3º e 29 da Lei nº 8.078/1990- Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, conforme enunciado da Súmula n. 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desse modo, a controvérsia deve ser solucionada à luz dos preceitos contidos naquele diploma legal e dos princípios que dele decorrem.

Quanto à distribuição das provas sobre o fato controvertido (celebração do contrato), foi determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, nos termos da decisão de ID 23373549.

Logo, o ônus de demonstrar que houve regularidade da contratação feita com a parte autora é da Instituição Financeira Ré.

Alega a parte autora que não celebrou o contrato nº 00000000000006648471, no valor total de R$ 1.171,83, pago mediante descontos em seu salário/benefício.

Em sua contestação, o demandado demonstrou que a parte autora fez portabilidade de um empréstimo obtido junto a outra instituição financeira (Banco Olé Bonsucesso Consignado).

A contratação de portabilidade de crédito possibilita a transferência de crédito de uma instituição financeira para outra, quitando o banco proponente antecipadamente a dívida junto ao banco cedente, nos termos da Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, do BACEN.

Conforme art. 7º da citada resolução a transferência de recursos da instituição proponente para a instituição credora original deve ser realizada exclusivamente por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) específica.

No caso, as provas carreadas aos autos demonstram a portabilidade realizada, constando a assinatura da parte requerente na Cédula de Crédito Bancário, bem como no Formulário de Solicitação de Portabilidade, que se assemelha à assinatura aposta na procuração e na carteira de identidade da parte autora (ID 24247797 e 24247798).

Vale ressaltar que, nos termos do art. 375, do CPC, o magistrado deve usar as regras da experiência comum para julgar o feito, sendo certo que não há a necessidade de qualquer conhecimento técnico especial para se constatar a igualdade nas assinaturas.

Assim sendo, fica evidente que a instituição bancária logrou êxito em comprovar a realização do negócio jurídico firmado entre as partes, desincumbindo-se do ônus da prova.

A parte autora, por sua vez, se limitou a ratificar todos os argumentos e fatos narrados na inicial, aduzindo que a assinatura foi obtida mediante fraude, fato este refutado pelas provas juntadas pela ré.

Ademais, afirma que não há qualquer comprovação de pagamento do empréstimo.

Entretanto, a causa de pedir posta na exordial é de que a parte autora não firmou qualquer negócio jurídico com o banco demandado.

Entretanto, a documentação apresenta pelo réu contradiz a versão autoral, o que afasta os argumentos descritos na inicial.

Sobre a disponibilização do valor do empréstimo, entendo que cabe à parte autora o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º), bem como apresentar provas do fato constitutivo do seu direito (no art. 373, I, do CPC), isto é, carrear provas de que não recebeu o montante, com a juntada, por exemplo, de extrato bancário proveniente da época da pactuação, o que não foi feito em sede de réplica.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao Banco e promover a imediata restituição do valor, ou até mesmo não ter assinado o contrato.

Frise-se que os termos do documento assinado pelo autor são claros o suficiente e não deixam dúvidas de que se tratava de portabilidade de dívida.

Por outro lado, não há nos autos nada que demonstre, em relação ao autor, a ausência de capacidade para tal ato.

Deste modo, considerando a documentação apresentada, verifico que não restou configurada conduta ilícita praticada pela instituição financeira ou qualquer falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC).

Portanto, resta inviável o acolhimento dos pedidos descritos na inicial.

Da litigância de má-fé Para que ocorra condenação em multa por litigância de má-fé, é necessário comprovar de maneira inequívoca a ocorrência de uma das hipóteses do art. 17 do CPC, bem como dolo ou culpa da parte, tendo em vista que a má-fé não se presume.

Nesse sentido, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO (Proc. nº: 2010.814030-1). [...] Quanto à alegada litigância de má fé por parte do agravante, constato não ter restado evidenciada a postergação do cumprimento da sentença pela municipalidade, se tratando de exercício do direito de recorrer.

Logo, não se fala em aplicação das penalidades por litigância de má-fé, considerando que esta somente é admitida mediante prova do comportamento malicioso e propositado da parte, visando a dificultar o andamento do feito através de alegações que afrontam a realidade dos fatos, o que in casu não ocorreu.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - AI: 00349614120108140301 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 16/05/2012, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 17/05/2012).

Inexistindo prova de que a parte autora propôs a ação de forma temerária, maliciosa, agindo com deslealdade processual, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.

Por fim, ressalto o entendimento pacífico do STJ de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo eventual tutela de urgência concedida no curso do processo.

Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplique-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA, sem tramitar para o Gabinete.

Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente sentença como mandado/ofício.

São Francisco do Pará, 24 de junho de 2021.

NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de São Francisco do Pará Portaria nº 1572/2021-GP