27/07/2024 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 20:55

Decorrido prazo de THIAGO ROGISS ARRAIS ALCENO em 02/07/2024 23:59.
13/07/2024 07:46

Decorrido prazo de THIAGO ROGISS ARRAIS ALCENO em 10/07/2024 23:59.
11/06/2024 05:09

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0854520-74.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicialaté que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 29 de maio de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
09/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
28/05/2024 09:12

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/12/2023 02:18

Decorrido prazo de THIAGO ROGISS ARRAIS ALCENO em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:44

Declarada incompetência
29/07/2023 03:22

Decorrido prazo de THIAGO ROGISS ARRAIS ALCENO em 28/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:11

Decorrido prazo de THIAGO ROGISS ARRAIS ALCENO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:36

Decorrido prazo de THIAGO ROGISS ARRAIS ALCENO em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:07

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0854520-74.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO ROGISS ARRAIS ALCENO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, Rua dos Tamoios, - até 1097/1098, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO THIAGO RÓGISS ARRAIS ALCENO, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE EVIDÊNCIA contra o ESTADO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 357,73 (Trezentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Três Centavos).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
27/06/2023 14:01

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:58

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 12:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/06/2023 14:23

Declarada incompetência
23/06/2023 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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